Decreto Estadual de Rondônia nº 14372, de 30 de junho de 2009

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar de levantamento, acompanhamento, elaboração de projetos, supervisão de construção e ampliação das unidades prisionais em todo o Estado, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual e. de acordo com os artigos 107. inciso III. 108 e 109. da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e sua alteração, feita através da Lei Complementar n° 151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando que o Sistema Carcerário do Estado encontra-se em Estado de Emergência conforme Decreto n° 13866, de 16 de outubro de 2008,

Considerando que os problemas existentes nas Unidades Prisionais têm agravado-se a cada dia e que a necessidade de criação de novas vagas, bem como a reforma urgente de varias outras é de extrema urgência;

Considerando a complexidade dos empreendimentos, se faz necessário o envolvimento de uma equipe técnica voltada exclusivamente a esse trabalho o que resultará a conclusão eficaz dos projetos e de todos os documentos necessário para inicio das obras e reformas que trarão benefícios diretos a população, promovendo um controle efetivo e eficiente das ações correlatas, objetivando minimizar custos e buscar solução para racionalizar a execução; e

Considerando, finalmente, a necessidade de proceder ao controle e a avaliação dos materiais, obras e serviços, bem como a coleta e catalogação das informações gerenciais das mesmas, referentes à execução física dos objetivos pretendidos.

DECRETA:

Art. Io. Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar do Sistema Carcerário, subordinada diretamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado de Justiça - SEJUS. sob a supervisão da Gerência de Infra-Estrutura da SEJUS.