Decreto Estadual de Rondônia nº 13866, de 16 de outubro de 2008

Decreta situação de emergência nos estabelecimentos prisionais do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a atual população carcerária e a evidente situação emergencial da falta de vagas prisionais no Estado de Rondônia;

Considerando as deficiências das estruturas prisionais existentes e déficit de servidores;

Considerando a necessidade de solução aos problemas apontados pelo Ministério Público Estadual e pelo Poder Judiciário;

Considerando o pedido de intervenção federal realizado pelo Ministério Público Federal;

Considerando a necessidade de adoção de procedimento célere e eficaz para a realização de projetos, edificações, reformas e outros serviços e aquisições necessárias para adequar a habitabilidade, salubridade e segurança dos estabelecimentos prisionais, bem como contratação de pessoal, em especial para administrar as novas vagas que serão criadas;

Considerando a necessidade de um esforço conjunto de todos os órgãos e instituições públicas estaduais com vista ao saneamento dos graves problemas existentes no sistema prisional, e

Considerando o Ofício nº 1621/GAB/SEJUS, de 16 de outubro de 2008, o qual informa que foi realizada reunião com diversos Secretários de Estado e representantes da Controladoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa do Estado,

DECRETA: