Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14397, de 13 de julho de 2009
Decreto nº 14397
Altera redação do artigo 6º. do Decreto nº 14372, de 30 de junho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 6º do Decreto nº 14372, de 30 de junho de 2009. que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar de levantamento, acompanhamento. elaboração de projetos. supervisão de construção e ampliação das unidades prisionais em todo o Estado, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 6.
A presente Comissão Especial Multidisciplinar deverá concluir suas tarefas até 30 de setembro de 2009.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 13 de julho de 2009, 121º da República.
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