Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14624, de 14 de outubro de 2009
Decreto nº 14624
T
Prorroga prazo estabelecido no artigo 6o do Decreto n°14372, de 30 de junho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DEÇRE1A:
Art. Io Fica prorrogado até 30 de novembro de 2009, o prazo estabelecido no artigo 6o, do Decreto n° 14372, de 30 de junho de 2009, que "Constitui Comissão Especial Multidisciplinar de levantamento, acompanhamento, elaboração de projetos, supervisão de construção e ampliação das unidades prisionais em todo o Estado, e dá outras providências".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2009, 121° da República.
IVO NARCISO C
Governado