Decreto Estadual de Rondônia nº 14103, de 16 de fevereiro de 2009

1- analisar e aferir as planilhas de cálculos das obras e serviços de engenharia;

dispositivos estabelecidos nos artigos 11, incisos 1 e III, 12, incisos II Ill e IV, e nos artigos 16, 1, IL e IN, 17,1 Ile IV, e 18.1, Ile IV, do Decreto nº 8972, de 2000. nos termos deste Decreto, sendo as seguintes as bases de ação de fiscalização e auditoria da mesma:

$ 1º O gestor do Contrato, ou Comissão, deverá elaborar relatório, parecer ou informação, com vistas a demonstrar a regularidade dos serviços contratados e o cumprimento das cláusulas do contrato e das demais normas pertinentes.

$ 2º As ações de fiscalização e acompanhamento a serem feitos pela contratante terão por base os documentos que compõem o processo administrativo. bem como por aqueles elaborados e gerados pelo Departamento de Obras Públicas - DEOSP, e, sempre que o ordenador entender necessário, mediante visitação in loco pelo referido gestor do contrato (ou comissão), sendo que os documentos resultantes deverão ser juntados nos autos correspondentes.

$ 3º Cabe ao titular ou aos demais ordenadores de despesas encaminhar à Controladoria Geral do Estado o processo administrativo para análise prévia ao pagamento da despesa correspondente aquela

medição, no prazo previsto o Decreto nº 13290. de 2007, nos montantes previstos no artigo 8º deste Decreto.

1 — Os processos quando encaminhados para a CGE para análise prévia com vistas ao pagamento deverão estar acompanhados de Pareceres Técnicos, a serem elaborados pelos respectivos controles internos destes órgãos, dentre outras peças exigidas em lei que visam atestar, certificar e comprovar a efetiva contra prestação dos serviços pela contratada, os quais deverão dispor de forma clara e objetiva a

respeito da regularidade, ou não, do processamento da despesa, inclusive no que se refere a sua liquidação;

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IH — Os processos, quando encaminhados à CGE para a reanálise, deverão conter justificativa e/ou comprovação quanto ao atendimento das impropriedades. irregularidades, falhas e inadequações, porventura apontadas por técnicos desta CGE nas análises anteriores. em relatórios, em pareceres e/ou em informações.

= PAC, do Governo Federal, quem tem como agente interveniente a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.

$ 1º As ações de fiscalização e acompanhamento do DEOSP possuem como base a execução e operacionalização do objeto contratado, tendo por essência de atuação as peças vinculadas à obra, tais como: edital, projeto básico. projeto executivo, memorial descritivo, contrato, relatório fotográfico e planilhas, dentre outros, além dos resultados da visitação de seu pessoal técnico nas obras. que deverá ser feita in loco a cada medição, sendo que esses documentos e todos os trabalhos resultantes deverão ser juntados nos autos correspondentes.

$ 2º O Departamento de Obras Públicas - DEOSP, através de seu controle interno e/ou área técnica. nos prazos previstos no Decreto nº 13290/2007, deverá adotar as medidas corretivas e saneadoras que sejam da sua alçada e competência, quando da ocorrência de apontamentos, orientações, recomendações e cientificações a respeito de impropriedades, irregularidades, falhas e inadequações lançadas pela CGE nas análises preliminares, nos relatórios, nos pareceres e/ou nas informações emitidas, sendo:

os falhas e inadequações, o DEOSP deverá formalizar o registro dos atos e providencias. mediante Justificativa específica, e comprovará a regularização do apontado pelo Corpo Técnico, de acordo com a postulação do órgão, e, ainda, emitirá Parecer quanto à regularidade do processamento das etapas e execução do objeto da despesa, mediante emissão de parecer circunstanciado que deverá ser juntado nos autos antes da remessa destes ao órgão detentor dos direitos da obra e responsável pela ordenação. para a adoção das medidas de sua competência e responsabilidade.

Il - no caso de haver demanda por ajustes, saneamento ou qualquer tipo de regularização de competência do órgão ordenador. assim como que exija a cientificação ao titular e demais gestores, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 154, de 1996. o Departamento de Obras Públicas - DEOSP. primeiramente, encaminhará o processo àquela unidade administrativa para que o responsável emita Parecer com vistas a atender e sanar as pendências ou apresentar as justificativas pertinentes.

$ 3º A SEPLAN, através de sua Gerência de Desenvolvimento em Infra-Estrutura — GDI estará sujeita ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.

JE a REP ADIA ke cal juntados os documentos imprescindíveis ao conhecimento da efetiva regularidade do processamento, citados nos artigos 2º, 4º e 5º deste Decreto.

1 - quando estes não exigirem ajustes, saneamento, correções ou justificativas por parte do órgão contratante, assim como que dispensem a cientificação do ordenador;

nd serviço, de modo a permitir a análise preliminar, tendo por base os procedimentos licitatórios. os projetos. as planilhas, o contrato e as demais peças vinculadas a origem e processamento inicial da despesa.

- IH — o valor da medição não ultrapassar o limite de carta convite, previsto no artigo 23, inciso 1, alínea “a”, da Lei Federal nº 8666, de 1993.

$ 1º As medições não incluídas na previsão dada no inciso 1 deste artigo, ou seja, a segunda, a penúltima e a última, deverão seguir os procedimentos correspondentes, no que tange ao encaminhamento obrigatório dos processos respectivos a Controladoria Geral do Estado para análise prévia ao pagamento

despesa vinculada a estas.

$ 2º A penúltima medição poderá também ser dispensada da análise prévia com vistas ao

agamento, no caso da Controladoria Geral do Estado ter analisado e auditado anteriormente as medições anteriores, bem como a documentação constante dos autos, e constatado a respeito da regularidade destas, mediante relatórios de fiscalização e acompanhamento in loco ou pareceres técnicos.

8 3º Todos os processos de despesas com obras públicas e de serviços de engenharia deverão ser encaminhados a Controladoria Geral do Estado para análise preliminar, logo após a emissão da ordem de serviço, com vistas a analise do processamento da despesa, no que tange aos procedimentos licitatórios, aferição de cálculos das planilhas de custos e contratação.

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$ 1º Na ocorrência de paralisação, desde que esta não ultrapasse o prazo da vigência do contrato, observadas e atendidas as exigências dispostas neste artigo. o prazo de execução da obra poderá ser prorrogado por igual período ao da paralisação, sendo que, nestes casos, ficará dispensada a elaboração de Termo Aditivo, mediante deliberação formal e responsabilidade do Titular ordenador do órgão

“ contratante, sendo solidário a este o Diretor Geral do DEOSP, nos casos em que, sendo a administração a

responsável, acarretar danos ao erário estadual e não haver justificativa consistente e comprovada.

$ 2º Todos os contratos deverão estabelecer de forma clara e em cláusula específica o seu prazo de vigência, sendo que este deverá abranger o prazo de execução da obra, e, no máximo, 50% (cingiienta por cento) deste, enquanto espaço temporal necessário para a operacionalização das ações vinculadas ao processamento das ações administrativas. pertinentes a devolução de caução, recebimento definitivo, verificações de cumprimentos contratuais e das anotações em registro próprio feitas pelo gestor do contrato, bem como conferencia e comprovação da operacionalidade e funcionalidade da obra, execução de consertos e reparos de danos determinados pela contratante, dentre outras. conforme previsto nos artigos 67, $1º, 69, 70 e 73, I, “b”, 83º, da Lei 8666/93.

$3º É da competência da Procuradoria Geral do Estado — PGE, nos termos dos artigos 17, le II, 18, Le HI, e 20, 1a IV e VI, do Decreto nº 9012/2000, a análise prévia quanto a legalidade dos atos de gestão, assim como a emissão de Termo Aditivo, no caso de paralisação que ultrapasse o prazo de vigência do contrato, nas alterações e demandas por equilíbrio econômico financeiro do contrato, bem como nas ocorrências de acréscimos e/ou supressões na obra, previstos no artigo 65 da Lei 8666/1993.

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amostragem, em percentual a ser definido em programação da Gerência da área e de acordo com a capacidade de atuação da CGE, considerando os limites de sua estrutura, tendo em vista os recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais disponíveis.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2009. 121º da República.

IVO NARCISO C L Governad