Decreto Estadual de Rondônia nº 15095, de 7 de maio de 2010

Decreto nº 15095

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Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14103, de 16 de fevereiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O caput do artigo 8º, do Decreto nº 14103, de 16 de fevereiro de 2009, que “Disciplina procedimentos e atos vinculados aos processamentos de despesas com obras e serviços de engenharia no âmbito das unidades do Poder Executivo Estadual, bem como ações de controle e fiscalização exercidas pelos órgãos responsáveis (DEOSP e Unidade Orçamentária), e pela Controladoria Geral do Estado, através das Gerências de Controle da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e, em especial, pela Equipe de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia — EASE, e pelo Núcleo de Auditoria - NUAD, Unidades subordinadas a Gerência de Controle da Administração Direta — GECAD/CGE e a Gerência de Controle da Administração Indireta - GECAI/CGE”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 8.

Tendo por base os princípios administrativos mencionados no caput do artigo 7º deste Decreto, fica dispensado o encaminhamento dos processos de obras públicas e de serviços de engenharia

a Controladoria Geral do Estado para analise prévia com vistas ao pagamento, quando enquadrados em uma das disposições abaixo:”

Art. 2.

O artigo 8º, do Decreto nº 14103, de 2009, passa a vigorar acrescido do $ 4º, com a seguinte redação:

$ 4º Ressalvadas as hipóteses previstas nos $$ 1º e 3º deste artigo, poderá a CGE, remeter os Autos ao Controle Interno do DEOSP, para que este proceda análise e aferição das Planilhas, sempre que a Equipe de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia — EASE/GECAD, subordinada à Gerência da Administração Direta da CGE, se encontrar envolvida nas ações previstas nos incisos Ill e IV do artigo 2º deste Decreto.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôni: de 2010, 122º da República.

JOÃO APA IDO CAHULLA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 15095, de 7 de maio de 2010

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