Decreto Estadual de Rondônia nº 13779, de 18 de agosto de 2008

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000. e

Considerando a necessidade de regularização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Estado de Rondônia - CNPJ ativos do Estado junto a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Previdência Social — INSS, como consegiiência natural da individualização das contas do Fundo de Garantia dos Servidores públicos do Estado de Rondônia. quer seja ativos. inativos ou temporários, inclusive dos CNPJs vinculados, das autarquias, das empresas de economia mista ativas ou inativas, adequando o Estado de Rondônia à Legislação Federal;

Considerando que o Estado de Rondônia herdou do extinto Território Federal de Rondônia seu CNPJ, o que foi utilizado pelos organismos estadual e federal simultaneamente, sem a devida observância da mudança de sua condição federativa, ou, no que preceitua a Lei Complementar 41, de 1981:

Considerando que os servidores CLT do Estado de Rondônia que trabalhavam entre 1982 a 1988 regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT tiveram os valores dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e necessitam de serem individualizados junto a Caixa Econômica Federal;

Considerando que cabe ao empregador. o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS;

Considerando relatório da Caixa Econômica Federal, há valores que se refere até o ano de 2002 e que esses valores não foram recolhidos na época e se foram, não especificaram a conta que deveria ser depositada:

Considerando a necessidade de solucionar este problema, corrigindo o erro e que os servidores possam ter estes valores depositados em suas contas:

Considerando a dificuldade de encontrar pessoal especializado para esse tipo de tarefa devido a complexidade dos trabalhos, uma vez que nos períodos houve alta desvalorização da moeda brasileira e ainda a conversão para o Real;

Considerando a necessidade de um esforço conjunto da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e da Secretaria de Estado da Administração - SEAD para realização desse trabalho e como resultado ter as contas do FGTS individualizados referente àqueles períodos em que não foram feitos: e

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Considerando que a mão-de-obra qualificada para a regularização desses processos estão disponíveis no Quadro de Servidores do Estado de Rondônia, e todo esse pessoal está ocupado com cargos que não lhes permite em horário normal de expediente realizarem tais tarefas;

DECRETA: