Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14438, de 31 de julho de 2009
Decreto nº 14438
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7o, do Decreto n° 13779. de 18 de agosto de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual.
DEÇRE1A:
Art. Io Fica prorrogado por 02 (dois) meses, o prazo estabelecido no artigo 7o. do Decreto n° 13779. de 18 de agosto de 2008. que "Constitui Comissão Especial Multidisciplinar. no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. e dá outras providências*'.
Art. 2.
Com a prorrogação de que trata o artigo anterior, fica Fixado em 30 de setembro de 2009. o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Multidisciplinar. instituída pelo Decreto n° 13779. de 2008.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io de agosto de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3Ide jul no de 2009. 121° da República.
IVO NARCISO CAÍ !
Governa