Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14057, de 26 de janeiro de 2009
Decreto nº 14057
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7o, do Decreto n° 13779. de 18 de agosto de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. Io Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 7o. do Decreto n° 13779. de 18 de agosto de 2008. que "Constitui Comissão Especial Multidiscipünar, no âmbito da Secretaria de w Estado de Finanças - SEFIN, e dá outras providências".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io de fevereiro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2009. 121° da República.
IVO NARCISO CMiSOL
Governai