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Decreto Estadual de Rondônia nº 14556, de 10 de setembro de 2009

Decreto nº 14556

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Art. 65. Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO HI – DA COMPOSIÇÃO E MANDATO CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
36 artigos

Ed

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Rondônia - CONSEA-RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 65.
, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Rondônia — CONSEA-RO, que acompanha o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10de setembro de 2009. 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governa

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cota

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — CONSEA-RO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 1.
O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Rondônia — CONSEA-RO, órgão de caráter consultivo, propositivo e deliberativo. descentralizado e participativo, instituído pelo Decreto nº 13508, de 23 de março de 2008. vinculado à Secretaria do Estado de Assistência Social — SEAS, com a finalidade de implementar políticas, programas e ações voltadas ao direito à segurança alimentar e nutricional, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares, em prol da inclusão social, tendo seu funcionamento regulado por esse Regimento Interno.
Art. 2.
O CONSEA-RO, norteia-se pelos seguintes princípios:
Idesenvolvimento sustentável que privilegie a vida;
IIpromoção do direito humano à alimentação e nutrição;

HI — integração das ações dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, com as entidades representativas da sociedade civil e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação:

IVpromoção da repartição equitativa dos recursos alimentícios no Estado em relação às necessidades, visando à erradicação da fome;
Vcontrole social das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável, deliberadas e/ou acompanhadas pelo CONSEA-RO; e
VIatuação integrada com os demais conselhos de políticas públicas;

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3.
Compete ao CONSEA-RO:

I articular e elaborar o plano integrado de ações não-governamentais e governamentais, destinado à execução da política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social;

IIpromover as Conferências Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional e apoiar a realização das Conferências Municipais e/ou Regionais:

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HI — manter um cadastro geral com informações sobre os programas de execução no Estado voltados à segurança alimentar e nutricional sustentável de instituições públicas e privadas;

IVpropor, identificar e acompanhar programas e ações do Governo do Estado e das organizações não-governamentais, na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
Velaborar protocolo Estadual que priorize o combate à fome nas especificidades dos conselhos de políticas públicas e órgãos públicos;
VIformular a política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Rondônia, acompanhando e monitorando a sua execução:

Rá VII — articular a integração das organizações governamentais e não-governamentais para a implantação e acompanhamento das ações voltadas à garantia da Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.

VIIpromover a integração com os demais Conselhos Estaduais e com segmentos da sociedade com vistas à democratização das informações inerentes à Segurança Alimentar e Nutricional;
IXencaminhar suas deliberações aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. bem como, às entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade civil;
Xestimular e apoiar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo relação de cooperação especial para as ações definidas como prioritárias pela Política Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XIpromover ações de fortalecimento aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar c

ko Nutricional;

XIIelaborar e Coordenar campanhas para sensibilização da opinião pública;
XIIIrealizar estudos e pesquisa voltados à segurança alimentar e nutricional sustentável:
XIVincentivar parcerias visando à mobilização e a racionalização do uso de recursos disponíveis:
XVarticular ações junto às entidades governamentais e não-governamentais visando à geração de trabalho, renda, habitação e educação;
XVIdefinir estratégias para a criação do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional — FUNSEA-RO: e
XVIIelaborar e revisar o Regimento Interno do Conselho que deverá ser aprovado por dois terços de seus membros e homologado pela Secretaria de Estado de Assistência Social.

, j 4 E 8 o a $ 1º A articulação e elaboração do Plano Integrado de ações não-governamentais previsto no inciso I deste artigo, se fará com apoio da SEAS e envolverá a cooperação das organizações em interface. $ 2º As Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional — CRSAN, instrumento de apoio do CONSEA-RO, terão sua constituição e suas atribuições definidas em Resolução.

CAPÍTULO HI – DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 4.
O CONSEA-RO é constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, representantes na proporção de 40% (quarenta por cento) de entidades governamentais e 60% (sessenta por cento) de entidades não-governamentais, com mandato de dois anos, sendo permitida a ” recondução por mais um mandato, e composto da seguinte forma:
Ida representação de entidades governamentais:
a)01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da SEAS;
b)01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN:
c)01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Defensoria Pública do Estado de Rondônia — DPE.
d)01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral —- SEPLAN;
e)01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI:; o f) 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC
g)01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU:
h)Ol (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON:
i)01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento ; Ambiental — SEDAM; e ) 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES:
IIda representação de entidades da sociedade civil, sendo que a definição da representação da sociedade civil organizada deverá ser estabelecida através de Assembléia Pública, entre outros. aos seguintes setores:

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a)Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais:
b)Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Urbanos;
c)Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar de Rondônia;
d)Federação dos Produtores Rurais;
e)Entidade representativa dos direitos dos Consumidores;

$) Instituições de Economia Solidária com abrangência estadual;

g)Organizações não governamentais (Ongs/OSCIP"s);
h)Instituições de Pesquisas afins ao tema;
i)Representantes dos Portadores de Necessidades Especiais;
3)Assistência Técnica e Extensão Rural:
k)Associação e/ou organização representavas dos povos indígenas;
1)Associação de classes da sociedade civil:
m)Representações religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Estado:
n)Organização do Sistema “S”:
o)Representantes dos Colegiados Territoriais Rurais do Estado de Rondônia:

Pp) Empresas de Economia Mista, Estatal, paraestatal e autarquias que tenham programas, projetos u ações voltados à Segurança alimentar e Nutricional; e

q)Redes Sociais afins ao tema.

$ 1º. Os membros representantes das entidades não-governamentais serão indicados pelas entidades que tem assento no CONSEA-RO, com mandato de dois anos, nomeados pelo Governador. sendo permitida a recondução em conformidade com as disposições contidas neste Regimento Interno.

$ 2º. O afastamento ou substituição de representantes de entidade não-governamental será sempre efetuado. obedecendo aos mesmos critérios constantes do parágrafo primeiro deste artigo e em consonância com os princípios e normas estabelecidos neste Regimento Interno.

Art. 5.
Poderão ser convidados a participar do CONSEA-RO, sem direito a voto, representantes de conselhos de políticas públicas, conselhos profissionais e entidades de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, com notório conhecimento em assuntos

Ceia

sa temáticos. sempre que da pauta constar os assuntos de sua área de atuação, por deliberação da Plenária ou a juízo de sua Diretoria. )

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6.
O CONSEA-RO será estruturado em: 1- Plenária;
IIDiretoria; HI - Comissões Temáticas Permanentes;
IVGrupos de Trabalho;
VSecretaria Executiva.

SEÇÃO I

Da Plenária, Das Reuniões E Das Deliberações

Art. 7.
A Plenária do CONSEA-RO é a instância máxima do Conselho, com atribuições deliberativas, sendo composta pelos Conselheiros Titulares e na falta destes, seus respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
Compete à Plenária, instância máxima do CONSEA-RO:

1 - propor, discutir, aprovar e votar as matérias pertinentes aa CONSEA-RO;

IIreunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de sua convocação:

HI - aprovar seu Regimento Interno;

IVeleger a Diretoria, composta pelo Presidente. o Vice-Presidente, o 1º. Secretário e o 2º. Secretário do CONSEA-RO, em reunião Ordinária com o quorum mínimo de dois terços de seus membros e com o voto da maioria absoluta dos presentes:
Vdesignar Conselheiros para comporem as Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho;
VIestruturar e aprovar o Planejamento Estratégico do CONSEA-RO, acompanhando sua execução: e
VIIinstalar comissão específica para o processo de eleição do presidente, vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. escolhida entre os conselheiros, que reger-se-á por regulamento próprio.
Art. 9.
As deliberações da Plenária serão apresentadas por Resoluções, e outros atos administrativos, construídos preferencialmente em consenso, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento da

formulação da política de segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado.

S$ 1º Quando não for possível a obtenção de deliberações consensuais, as propostas serão encaminhadas à votação.

$ 2º Para aprovação de deliberações não consensuais, será exigida maioria simples de votos dos presentes nas reuniões.

Art. 10.
As reuniões ordinárias do CONSEA-RO terão periodicidade mensal, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros, sendo observadas as seguintes condições:
Iconvocação e encaminhamento de pauta prévia com antecedência de cinco dias úteis; e

Il - presença mínima de 50% (cingiienta por cento) de seus membros titulares ou respectivos suplentes.

Parágrafo únicoOs Conselheiros terão até o terceiro dia útil antes da Plenária para acrescentar pontos de pauta.
Art. 11.
As reuniões ordinárias da Plenária terão a seguinte seqiiência: 1 - verificação da presença e da existência de quorum para instalação da Plenária;
IIaprovação e assinatura da ata da reunião Plenária anterior;

HI - leitura da ordem do dia, com consulta à Plenária sobre matérias novas a serem agendadas para as próximas reuniões:

IVapresentação, discussão e aprovação das matérias agendadas, preferencialmente com parecer prévio das Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho; e
Vinformes gerais;
Parágrafo únicoEm casos de relevância e urgência, a Plenária poderá, mediante aprovação da

maioria dos presentes, alterar a ordem do dia, introduzindo proposta extraordinária diretamente à Plenária.

Art. 12.
As reuniões extraordinárias serão convocadas pela Diretoria, quando necessário ou a pedido de no mínimo um terço dos membros do CONSEA-RO.
Parágrafo únicoAs reuniões extraordinárias serão regulamentadas pela plenária.

SEÇÃO II

Dos Conselheiros

Art. 13.
Compete aos Conselheiros:
Iparticipar da Plenária, das Comissões Temáticas Permanentes ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados. manifestando-se a respeito das matérias em discussão e elaborando propostas de deliberação ou parecer de relatoria, conforme o caso;
IIrequerer aprovação de matéria em regime de urgência;
IIIpropor Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para sua integração:
IVregistrar por escrito, se necessário, sobre propostas/manifestações apresentadas, indicando sempre o caráter desta manifestação:
Vexercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Presidente ou pela Plenária;
VIestar presente às reuniões definidas por este Regimento ou justificar possíveis ausências, preferencialmente com antecedência. ou até 3 (três) dias após a reunião;
VIIconvocar, com a devida antecedência, o Suplente sempre que não possa comparecer a reuniões; e
VIIIfazer-se acompanhar, quando necessário, de um assessor técnico nas reuniões do CONSEARO, este sem direito a voto e ao custeio de despesas.
Art. 14.
Os membros Suplentes terão direito à voz e a voto. quando estejam em substituição ao Titular, tendo, no entanto, sempre direito à voz quando presentes em reuniões do Plenário e suas comissões ou grupos de trabalho.
Art. 15.
O conselheiro que não se fizer presente, sem justificativa, a três reuniões Plenárias consecutivas ou a seis intercaladas no período de 1 (um) ano perderá, automaticamente, a representação, assumindo o Suplente, até que a Diretoria receba o indicativo do novo Titular ou Suplente para a representação.
Parágrafo únicoIgual procedimento será direcionado para a Entidade que não se fizer presente.

SEÇÃO III

Da Diretoria

Art. 16.
A Mesa Diretora do CONSEA-RO terá a seguinte composição: 1- Presidente:

Il — Vice-Presidente;

HI — Primeiro Secretário; e

IVSegundo Secretário. $ 1º O Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA-RO, bem como os demais membros da Diretoria serão escolhidos em Plenária. respeitando-se o item IV do

artigo 8º deste Regimento Interno e o artigo 4º, $ 9º do Decreto nº 13508, de 2008.

$ 2º Em caso de afastamento definitivo do Presidente, o mesmo será substituído pelo VicePresidente e na impossibilidade deste, será convocada nova eleição para complementar o mandato.

$ 3º - Os Coordenadores das Comissões temáticas participarão das reuniões de Diretoria. quando convocados.

Art. 17.
Compete a Diretoria do CONSEA-RO:
Iconvocar as reuniões da Plenária, definindo a pauta das mesmas;
IIconvocar as reuniões extraordinárias da Plenária: instalar as Comissões Temáticas Permanentes, empossando o coordenador e demais membros. conforme deliberado em Plenária; e
IVpropor grupos de trabalho e solicitar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos.
Art. 18.
Compete ao Presidente do CONSEA-RO:
Irepresentar externamente o Conselho;
IIcumprir e fazer cumprir esse Regimento:

HI - presidir as reuniões da Plenária;

IVexpedir Resoluções e demais atos decorrentes das deliberações da Plenária. encaminhando-os a quem de direito;
Vdelegar representação desde que previamente aprovada pela Plenária:
VIdecidir e esclarecer as questões de ordem:
VIIexercer o voto de desempate; e comunicar a quem de direito sobre possíveis vacâncias no Conselho.
Art. 19.
Compete ao Vice-Presidente:

1- substituir o Presidente em seus impedimentos;

IO

1 — assessorar o Presidente. sempre que solicitado por este ou pela Plenária, em contatos pertinentes com os órgãos oficiais de Governo e organizações da sociedade civil: e

HI — cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 20.
Compete ao 1º. Secretário:
Icoordenar as ações administrativas do CONSEA-RO;

H - organizar as reuniões conforme determinado;

IIsecretariar as reuniões do Plenário e lavrar as respectivas atas.
IVresponsabilizar-se pelas atas das sessões e proceder a sua leitura;
Vsubstituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos e o Presidente na falta de ambos, ou em caso de vacância, até que o Conselho eleja novos titulares;
VIencaminhar, junto à Secretaria Executiva, a execução das medidas aprovadas pelo Plenário;
VIIexaminar os processos a serem apreciados pelo Plenário, dando cumprimento aos despachos neles proferidos;

VIH - prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente e pelos Conselheiros;

IXelaborar, em conjunto coma a Secretaria Executiva e submeter à Mesa Diretora a pauta das » reuniões plenárias;
Xorientar os trabalhos da Secretaria Executiva; e
XIassinar juntamente com o Presidente a documentação proveniente de Conselho.
Art. 21.
Compete ao 2º. Secretário:
Isubstituir o 1º. Secretário em seus impedimentos e cumprir as funções a ele atribuídas; e
IIassessorar o 1º. Secretário, sempre que solicitado por este ou pelo Plenário.

SEÇÃO IV

Das Comissões Temáticas Permanentes

Art. 22.
As Comissões Temáticas são segmentos especializados no trato de temas que abranjam as competências do CONSEA-RO e compostas por Conselheiros.
Art. 23.
O CONSEA-RO contará com quatro Comissões Temáticas Permanentes, a saber:

1 - Comissão de Economia, Produção, Distribuição e Comércio dos Alimentos;

IIComissão de Qualidade e monitoramento de Segurança Alimentar e Nutricional;

HI - Comissão de Planejamento e Gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; e

IVComissão de Educação Alimentar.
Parágrafo únicoAs Comissões serão regulamentadas pelo CONSEA-RO.
Art. 24.
As Comissões Temáticas Permanentes serão compostas no mínimo de três membros do Conselho, todos referendados pelo Plenário.
Parágrafo únicoAs Comissões Temáticas Permanentes poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos para assessorá-las.
Art. 25.
Compete às Comissões Temáticas Permanentes:
Iescolher o Coordenador;
IIdiscutir, opinar e fazer proposições sobre a temática atinente; e
IIIelaborar pareceres, estudos e relatórios a serem apreciados e aprovados no Plenário.
Art. 26.
Os Coordenadores, juntamente com os membros de uma Comissão Temática, terão autonomia para convocação de reuniões.

SEÇÃO V

Dos Grupos De Trabalho Temporários

Art. 27.
O CONSEA-RO poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, compostos por membros Titulares ou Suplentes do Conselho e por outras pessoas convidadas, para estudar e propor medidas específicas.

SEÇÃO VI

Da Secretaria Executiva

Art. 28.
O CONSEA-RO terá uma Secretaria Executiva coordenada pelo 1º. Secretário. $ 1º A Secretaria Executiva do CONSEA-RO será composta por 1 (um) Secretário Executivo. e 2

(dois) auxiliares, nomeados pela Secretaria de Estado de assistência Social, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do Conselho.

id

$ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá disponibilizar servidores públicos efetivos do Estado para prestarem serviços e comporem a Secretaria Executiva do Conselho, sem perda de direitos, de vantagens pessoais e do vínculo funcional.

Art. 29.
Compete à Secretaria Executiva:

1 - promover o preparo e a expedição da correspondência do Conselho:

IIexecutar as atividades técnico-administrativas de apoio;

HI - zelar pela manutenção e ordem dos serviços, fichários e arquivos do CONSEA-RO:

id IV - promover a publicação de resoluções, ordens de serviço e expedientes de deliberação do Plenário.

Vexpedir comunicação aos integrantes do CONSEA-RO. com pauta prévia, para reuniões plenárias, com antecedência de cinco dias úteis:
VIpromover o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do CONSEARO: e
VIIpreparar os elementos necessários à confecção de relatórios das atividades do CONSEA-RO.
Parágrafo únicoA Secretaria Executiva funcionará em espaço físico próprio, adequado para suas funções, e contará com recursos humanos, equipamentos e infra-estrutura que respondam as necessidades

operacionais do CONSEA-RO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30.
O ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias e ajudas de custos necessários nos deslocamentos dos membros do Conselho. das Comissões. dos Servidores da Secretaria Executiva, Servidores convocados, e/ou Pessoa convidada, processam-se nas condições e valores estabelecidos pelas normas usadas pelo Estado em atos idênticos ou assemelhados.
Art. 31.
O presente Regimento Interno só poderá ser modificado em reunião especifica da Plenária do CONSEA-RO convocada com antecedência mínima de cinco dias e instalada com presença de 2/3 de seus membros.
Art. 32.
Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pela Plenária do CONSEA-RO.
Art. 33.
Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 10 de setembro de 2009.

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