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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12447, de 10 de outubro de 2006

Decreto nº 12447

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CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS CAPÍTULO II – DA PROTEÇÃO FLORESTAL CAPÍTULO HI – DO MANEJO SUSTENTADO DE USO MÚLTIPLO CAPÍTULO CAPÍTULO – Art, 27. Nas áreas de ocorrência de espécies para usos ornamentais, medicinais, aromáticas, óleos essenciais, látex, sementes, frutos, palmitos e outros produtos, cuja exploração tenha importância sócioeconômica relevante para as populações locais, a extração deverá ser feita de acordo com plano de manejo integrado. / f/ CAPÍTULO VI – DA AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO E DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL CAPÍTULO V – DA REPOSIÇÃO FLORESTAL CAPÍTULO VIII – DA TAXAS RELATIVAS À ATIVIDADE FLORESTAL
80 artigos

CAs

Institui a Gestão Florestal do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Governo do Estado de Rondônia assumiu a gestão das atividades florestais no Estado, através do Termo de Cooperação Técnica Para Gestão Florestal Descentralizada firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com vistas ao cumprimento da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, especialmente no que concerne ao Art. 83;

Considerando a necessidade de regulamentação do inciso IV do artigo 26 da Lei Complementar nº 233, de 06 de junho de 2000, especialmente no que concerne “orientar processos de extrativismo madeireiro” e “industrialização inclusive madeireira”:

Considerando a responsabilidade de autorizar, controlar, licenciar, monitorar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais, bem como, controlar o fluxo do transporte estadual e interestadual, o

beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos produtos e subprodutos florestais:

Considerando a necessidade de manter atualizado e disponível para consultas em banco de dados, o cadastro dos empreendimentos exploratórios e das atividades utilizadoras de recursos florestais:

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS

Art. 1.
A Gestão Florestal do Estado de Rondônia, além dos princípios legais da Política Florestal definidos em lei, visará:

1 - a proteção dos recursos naturais: flora, fauna, atmosfera, solo e água;

IIa recuperação das áreas degradadas e de reserva legal; e

HI - a sustentabilidade da atividade florestal.

Art. 2.
Constituem instrumentos da Gestão Florestal do Estado de Rondônia:
Ia educação ambiental com enfoque na atividade florestal;

H - o fomento, a pesquisa, e a extensão florestal;

HI - a transparência florestal;

IVo cadastro de entidades consumidoras e utilizadoras de produtos florestais;
Va descentralização da gestão ambiental;

e S ) 2 Estad

VIo Sistema de Licenciamento Ambiental das Propriedades Rural; os incentivos fiscais e financeiros para florestamento e reflorestamento: e
VIIa fiscalização florestal através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - e da Polícia Militar Ambiental.

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO FLORESTAL

SEÇÃO I

Da Floresta Estadual e

Art. 3.
À Floresta Estadual constitui categoria de área de floresta nativa protegida, criada através de Decreto, com o objetivo de assegurar o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para sua exploração sustentável.
Parágrafo únicoA Floresta Estadual é de posse e domínio públicos, podendo ser explorada, por particulares, mediante concorrência pública, revertendo ao Fundo Especial de Proteção Ambiental — FEPRAM, o recurso arrecadado.

CAPÍTULO HI – DO MANEJO SUSTENTADO DE USO MÚLTIPLO

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 4.
A exploração das florestas nativas do Estado de Rondônia e das demais formas de vegetação

arbórea natural será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, observadas as

modalidades de plano de manejo estabelecidas no inciso IV, do Art. 26 da Lei Complementar nº 233, de

2000.

Parágrafo únicoEntende-se por manejo florestal sustentável de uso múltiplo a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentabilidade do ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplos produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.
Art. 5.
Os planos de manejo poderão ser concebidos de acordo com os seguintes aspectos:

1 — quanto ao objeto:

a)madeira;
b)outros (castanha, óleos, medicinal, palmitos, ornamental, etc.); e /

N — quanto à participação social:

a)de pequena escala;
b)comunitário; e
c)empresarial;

1 — quanto ao regime de controle:

a)convencional: por área; e
b)especial: por volume.
Art. 6.
Para efeito de padronização de nomenclatura, as áreas da propriedade rural relacionadas ao manejo florestal serão assim denominadas:

1- Plano de Manejo Florestal Sustentado — PMFS: exploração florestal em regime de manejo;

IIÁrea de Manejo Florestal - AMF: área total da propriedade a ser utilizada por meio de manejo florestal;

HI - Unidade de Produção Anual - UPA: Subdivisões da AMF destinadas a serem exploradas a cada ano;

IVUnidade de Trabalho - UTA: Subdivisão administrativa da UPA, que pode existir ou não; e
VAutorização de Exploração — AUTEX: autorização concedida após a aprovação pelo órgão ambiental.
Parágrafo únicoFaculta-se ao detentor do PMFS a subdivisão da UPA em UTA's.
Art. 7.
O PMES e seus respectivos Planos Operacionais Anuais - POA*s deverá ser protocolados na SEDAM-RO, para análise, nas seguintes formas:
Iem forma digital (CD): todo o conteúdo do POA, incluindo textos, tabelas na forma de planilha eletrônica e mapas vetoriais georeferenciados, com limites, confrontantes, rios e estradas, associados a um banco de dados; e
IIem forma de papel impresso: todos os itens citados no inciso 1, deste artigo, com exceção do corpo das tabelas que contêm os dados originais de campo do inventário florestal de 100% (cem por cento) das árvores de porte comercial a serem manejadas e das destinadas à próxima colheita.
Art. 8.
O PMFS deverá ser analisado e a AMF vistoriada por profissional legalmente habilitado -

Engenheiro Florestal do quadro da SEDAM-RO ou de órgãos conveniados. ho

$ 1º O PMES somente será autorizado em propriedades previamente licenciadas com a Licença Ambiental da Propriedade Rural — LAPR.

8 2º O PMES poderá ter a sua área liberada em até 20% (vinte por cento) da área total da UPA apresentada, mediante autorização específica, desde que o projeto esteja de acordo com os critérios estabelecidos em portaria, baixada pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.

8 3º A autorização específica, prevista no $ 2º deste artigo, não será deferida para as propriedades localizadas no entorno de até 10 km (dez quilômetros) de áreas indígenas, regularizadas ou em vias de regularização, estando a apreciação do pedido condicionada à prévia vistoria técnica e à manifestação do órgão federal, no prazo assinalado de 30 (trinta) dias, consignado no requerimento de certidão administrativa.

$ 4º A vistoria será realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da emissão da autorização específica a que se refere o $ 2º deste artigo, podendo a SEDAM-RO, sempre que julgar necessário, realizar novas vistorias técnicas no decorrer da execução do POA.

8 5º Caso o requerente solicite a liberação do volume total do POA, a SEDAM-RO emitirá, após análise técnica, sua aprovação através Autorização de Exploração — AUTEX ao detentor do PMES, que terá o seu acompanhamento seguido dos relatórios trimestral.

$ 6º A AUTEX terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada por mais 1 (um) ano, mediante apresentação de relatório técnico emitido por engenheiro florestal habilitado, acompanhado da ART, na hipótese em que o volume anual autorizado não seja ultrapassado.

$ 7º A renovação da AUTEX somente será deferida após vistoria técnica. p

Art. 9.
Oficializada a aprovação do PMFS, a SEDAM-RO emitirá o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada em duas vias, para que seja averbada à margem da matrícula da propriedade rural, e após, uma via anexada ao processo.
Parágrafo únicoO Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada será instituído por Portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.
Art. 10.
As atividades desenvolvidas em cada UPA terão que obedecer aos Planos Operacionais Anuais — POA's, elaborados anualmente de acordo com cronograma de execução previstos nos relatórios, que deverá conter o detalhamento das atividades programadas e realizadas.
Art. 11.
A UPA será definida conforme a demanda anual de matéria-prima do detentor do plano, e com base no ciclo de corte estabelecido.
Art. 12.
A SEDAM-RO poderá antecipar a exploração em uma UPA, desde que a antecipação esteja prevista no Plano Operacional Anual - POA.
Parágrafo únicoEm caso da antecipação não ter sido prevista no POA, deverá ser protocolado um relatório juntamente com novo cronograma e encaminhado à SEDAM-RO, para análise e aprovação.
Art. 13.
O diâmetro mínimo de exploração dos indivíduos de corte será igual ou superior a 45 cm de DAP — Diâmetro Altura do Peito.
Parágrafo únicoNo caso da Aroeira (Myracrodruon urundeuva) e da Itaúba (Mezilaurus itauba) o

diâmetro mínimo de exploração será definido considerando critérios técnicos concebidos em função das suas características ecológicas e do uso a que se destinarem.

Art. 14.
O volume de exploração por hectare será estabelecido com base nos seguintes parâmetros: 1 - volume existente na UPA;
IIa regeneração natural de cada espécie a ser explorada na UPA; e
IIIa capacidade de regeneração das espécies sob manejo.

$ 1º O volume médio a ser extraído será aquele definido pelo Inventário Florestal de 100% (cem por cento).

8 2º Fica definido o fator de forma 0.7 (zero ponto sete) para cálculo de volume médio/ha.

Art. 15.
O PMES terá que apresentar o inventário florestal de 100% (cem por cento) das árvores de porte comercial, considerando o estoque a ser comercializado para o segundo ciclo, cujo incremento será

monitorado por inventário contínuo nas parcelas permanentes com periodicidade de 3 (três) anos.

8 1º A cada 200 ha (duzentos hectares) de AMF será estabelecida uma parcela permanente de 1 ha (um hectare).

8 2 As informações de que trata o capui deste artigo, terá de apresentar a logística da exploração do ano anterior, este deve ser elaborado sequencialmente para a UPA, a ser explorada a cada ano.

Art. 16.
Na execução do Inventário Florestal de 100% (cem por cento) deverá ser obedecidos os seguintes critérios técnicos:

1 - árvores comerciais de corte - DAP maior ou igual a 45 cm (quarenta e cinco centímetros);

IH - árvores comerciais porta sementes — DAP maior ou igual a 45cm (quarenta e cinco centimetros); e

HI - árvores comerciais remanescentes - DAP entre 30 (trinta) a 45 cm (quarenta e cinco centimetros).

$ 1º O inventário florestal de 100% (cem por cento) deve prever a percentagem mínima de 10 % (dez por cento) de árvores porta sementes por espécies, com DAP superior a 45 cm (quarenta e cinco

centímetros).

8 2º A identificação das árvores inventariadas será efetuada por placas que deverá seguir os seguintes padrões:

Imaterial de alumínio ou PVC rígido de alta durabilidade;
IIcores:
a)vermelha, para porta semente;
b)verde, para corte; e
c)azul, para remanescente;

HI — o número da faixa e o número da arvore.

8 3º As placas de identificação das árvores do inventário florestal 100% (cem por cento) deverá ser fixadas a altura do peito e após o abate as placas obrigatoriamente fixadas no toco.

Art. 17.
A transferência ou comercialização dos produtos oriundos de PMFS e PEF estão condicionadas a emissão de DVPF, ainda que estes extraiam e transformem matéria-prima no mesmo local.
Art. 18.
O PMFS deverá conter, obrigatoriamente, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - por técnico responsável pela elaboração e/ou execução, supervisão e orientação técnica.
Parágrafo únicoOcorrendo alteração de responsabilidade técnica do PMFS, o detentor deverá comunicar e apresentar a SEDAM, uma nova ART, bem como a comprovação da baixa da ART anterior.
Art. 19.
No caso de transferência do PMFS deverá ser apresentado a SEDAM-RO o Termo de Transferência do PMFS, averbado na matrícula da propriedade rural, assumindo o adquirente as responsabilidades previstas na legislação em vigor.
Art. 20.
Na realização do acompanhamento técnicos nas áreas relacionadas aos POA's e emissão do parecer sobre a situação do PMFS, deverá ser avaliados os itens determinados pela SEDAM-RO.
Parágrafo únicoNo caso de um ou mais itens avaliados serem considerados insatisfatórios, o técnico vistoriador deverá exigir do seu detentor o compromisso de melhoria do(s) respectivo(s) item(ns), sem prejuízo para o andamento do POA.

SEÇÃO II

Plano de Manejo Florestal de Uso Múltiplo Comunitário — PMFS-C

Art. 21.
A exploração de recursos florestais no Estado de Rondônia poderá ser efetuada por Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Comunitário - PMFS-C, por intermédio de associações, cooperativas, legítimos possuidores e concessionários de glebas rural, respeitado o limite mínimo de quinhentos hectares a serem explorados anualmente.
Parágrafo únicoAplicam-se ao PMFS-C as disposições definidas na seção I, Art. 4º deste

CAPÍTULO

Art. 22.
As associações ou cooperativas deverá ser representadas por responsável técnico habilitado, para elaboração, execução e orientação técnica na condução do PMFS-C.

É 5 , 8 ES E E

Art. 23.
A comprovação da legitimidade da associação ou cooperativa será efetuada mediante à apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos:

| - Estatuto Social, devidamente registrado em cartório ou cópia da sua publicação em diário oficial;

IComprovante de Inscrição Estadual;

HI - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;

IVAta da Assembléia que elegeu a diretoria, registrada em cartório, ou cópia da sua publicação em diário oficial; e

” V - Cadastro de Pessoa Física e Carteira de Identidade do seu Presidente.

8 1º Quando a associação ou cooperativa for dirigida por Colegiado, será exigida a apresentação dos documentos de identidade e CPF dos membros da diretoria, por cópias autenticadas;

8 2º No ato do protocolo do PMFS-C, a associação ou cooperativa deverá ter, no mínimo, 1 (um) ano de existência a contar da data do registro em cartório, ou publicação em diário oficial, da sua ata de constituição.

$ 3º Os associados ou cooperados que estiverem sendo representados pela associação ou cooperativa deverá apresentar aos documentos de identidade e do CPF, por cópias autenticada.

Art. 24.
A associação ou cooperativa poderá receber da SEDAM-RO documento de comprovação de origem dos produtos explorados, apresentando laudo técnico subscrito por responsável técnico habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

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Art. 25.
A aprovação do PMFS-C ficará condicionada à análise da ata de reunião realizada da associação ou cooperativa e do respectivo parecer técnico da SEDAM-RO.

SEÇÃO III

Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Não-Madeireiro — PMFS-NM

Art. 26.
O Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Não Madeireiro - PMFS-NM, a ser desenvolvido em áreas de Floresta no Estado de Rondônia, deve seguir norma especifica.
Parágrafo únicoAplicam-se ao PMFS-NM as disposições definidas na seção I, Art. 4º deste

CAPÍTULO – Art, 27. Nas áreas de ocorrência de espécies para usos ornamentais, medicinais, aromáticas, óleos essenciais, látex, sementes, frutos, palmitos e outros produtos, cuja exploração tenha importância sócioeconômica relevante para as populações locais, a extração deverá ser feita de acordo com plano de manejo integrado. / f/

Art. 28.
Na hipótese de manejo florestal para exploração de palmito deverá ser realizado inventário de 100% (cem por cento) da área a ser explorada.
Parágrafo únicoO ciclo de corte deve obedecer aos seguintes limites mínimos: 1-3 (três) anos para as espécies que perfilham; e
II7 (sete) anos para as espécies que não perfilham.
Art. 29.
Na exploração de UPA para obtenção de palmito oriundo de espécies que não perfilham, deverá ser mantidos 30% (trinta por cento) dos indivíduos adultos, a fim de promoverem a produção de sementes e a regeneração natural.
Parágrafo únicoAs palmeiras destinadas à produção de semente referidas no caput deste artigo, deverá estar distribuídas regularmente na UPA.

SEÇÃO IV

Das Disposições Complementares

Art. 30.
Todas as modalidades de manejo deverá adotar ciclo de corte não inferior a 25 (vinte e cinco) anos, com exceção aos não-madeiráveis.
Art. 31.
A SEDAM-RO poderá aceitar, excepcionalmente, ciclo de corte inferior ao estipulado no “caput” deste artigo, desde que comprovada a sua viabilidade técnica e econômica mediante dados de inventário florestal da área manejada e de incremento das espécies, mediante vistoria técnica.
Art. 32.
O detentor ou executor de PMFS fica obrigado a apresentar relatório técnico trimestral, elaborado por profissional legalmente habilitado, após a exploração e durante todo o ciclo de corte devendo constar no cronograma do projeto PMFS.
Art. 33.
O proprietário rural, quando desejar o cancelamento do Termo de Responsabilidade de Averbação de Floresta Manejada averbado na matrícula da sua propriedade rural, deverá atender aos seguintes critérios:
Iapresentar laudo técnico informando a quantidade da área e volume efetivamente explorada; e
IIcomprovar o pagamento da reposição florestal referente ao volume efetivamente explorado.
Art. 34.
Os roteiros para elaboração dos PMES será disciplinados por Portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.

CAPÍTULO VI

DA AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO E DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 35.
Os procedimentos de conversão de uso do solo, através de plano de exploração florestal e autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rural no Estado de Rondônia, observarão as disposições deste regulamento, sem prejuízo das normas definidas na legislação federal.
Art. 36.
À concessão de autorização de exploração florestal e desmatamento deverá obedecer ao disposto na legislação vigente, com relação aos limites máximos permitidos de desmatamento, localização da Arca de Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente, verificando se as áreas anteriormente convertidas estão abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada, e a existência de áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção.

$ 1º A concessão a que se refere este artigo, em áreas passíveis de uso alternativo do solo, que abriguem espécies ameaçadas de extinção, dependerá de medidas compensatórias e migratórias que assegurem a conservação das referidas espécies.

82º É proibida a emissão de autorização de Desmatamento em áreas onde ocorra à concentração natural de Castanheira (Bertholletia excelsa), e de Seringueira (Hevea spp),

Art. 37.
A Autorização de Exploração Florestal - AEF - será concedia pela SEDAM-RO, após aprovação do Plano de Exploração Florestal — PEF.
Art. 38.
A Autorização de Exploração Florestal poderá ter caráter de corte seletivo, sem que haja necessariamente a autorização para o desmate da área, devendo para tal serem indicadas e inventariadas as espécies a serem abatida, conforme regulamento.
Art. 39.
O prazo de validade da AEF será de um ano, podendo ser prorrogado pelo prazo de mais um ano, nas áreas não exploradas, mediante o recolhimento da taxa de vistoria.
Art. 40.
A Autorização de Desmatamento — AD - será concedida após apresentação de um laudo técnico da exploração florestal elaborado pelo responsável técnico, bem como mediante a comprovação da reposição florestal, quando cabível.
Parágrafo únicoO prazo de validade da Autorização de Desmatamento será de um ano da sua emissão.
Art. 41.
Ficam dispensadas de Autorização de Desmatamento as operações de limpeza de pastagem, de cultura agrícola e corte de bambu, desde que as propriedades tenham Licença Ambiental da Propriedade Rural — LAPR.
Art. 42.
O Inventário Florestal para Plano de Exploração Florestal - PEF -, concebido segundo a tipologia vegetal, observará:
Ipara área de floresta, o inventário florestal poderá ser realizado por amostragem, com 95% (noventa e cinco por cento) de probabilidade e da margem erro amostral em até 10% (dez por cento);
IIpara área de cerrado a estimativa de volume poderá ser aleatório ou sistemático com intensidade amostral de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 0,2 % (zero vírgula dois por cento) da área total do projeto; e

o A. 10 - EAN E ai F para as pequenas propriedades rural será facultada a apresentação de inventário florestal, cabendo a SEDAM-RO considerar, em caso de inexistência, o volume máximo de 15 m'/há (15 metros quadrados por hectare) da área a ser convertida.

Art. 43.
Para efeito do cálculo do volume de matéria prima florestal, será considerada cada tipologia florestal encontrada na área total do PEF, excluídas as áreas que não serão objeto de exploração.
Art. 44.
Os proprietários ou possuidores de propriedade rural limítrofe com terras indígenas deverá comprovar que a área a ser explorada está fora dos limites da reserva indígena, mediante certidão expedida pela Fundação Nacional do Índio — FUNAI que deverá se manifestar no prazo de ate 30 (trinta) dias.

e

Art. 45.
Na hipótese da área do PEF estar fora do entorno de 10 km da área de reserva indígena, será dispensada a certidão expedida pela Fundação Nacional do Índio — FUNAI.
Art. 46.
Não será concedida nova Autorização de Desmatamento caso seja comprovada, mediante vistoria técnica, a existência de área sub-utilizada na propriedade rural.
Art. 47.
É obrigatória a apresentação dos Laudos Técnicos após a exploração florestal e o desmatamento, pelo responsável técnico.
Art. 48.
Na hipótese de divergência sobre a tipologia vegetal será realizada vistoria técnica pela SEDAM-RO e elaborado parecer técnico.
Art. 49.
A concessão de Autorização de Desmatamento — AD — de área passível de conversão de uso do solo, em propriedades rural de até 150 (cento e cingienta) hectares que tenham como finalidade a agricultura familiar, será emitida em procedimento simplificado com os seguintes requisitos:

a 1 - requerimento em formulário padronizado, com a assistência de responsável técnico de órgãos ou entidades de assistência técnica e extensão rural, se necessário;

IIprova de propriedade ou posse;

HI - cópia do contrato de arrendamento ou comodato, quando for o caso; e

IVprocuração com poderes específicos para o pleito, quando for o caso.

$ 1º O requerimento de Autorização de Desmatamento poderá ser apresentado por técnico de entidades não-governamentais representativas de produtores rurais, cadastrados pela SEDAM-RO.

$ 2º A SEDAM-RO poderá autorizar a exploração da matéria prima florestal de acordo com o inciso III do art. 60 deste Decreto.

Art. 50.
A vistoria técnica em pequena propriedade rural será realizada, se necessário, a critério da SEDAM-RO.

.

Art. 51.
O titular da Autorização de Desmatamento que não cumprir a legislação ambiental, conforme comprovação de vistoria técnica, não poderá obter nova autorização ou tê-la renovada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 52.
Na região em que não houver viabilidade econômica para o aproveitamento do material lenhoso existente na área a ser convertida, comprovada mediante parecer técnico, será devida a correspondente reposição florestal, relativamente à volumetria da matéria-prima florestal aproveitada.
Art. 53.
As autorizações previstas nesta seção será disciplinadas por Portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.

CAPÍTULO V

DA REPOSIÇÃO FLORESTAL

Art. 54.
A reposição florestal é obrigatória nos desmatamentos em área de vegetação natural e deverá ser efetuada:

1- pelo consumidor de matéria-prima florestal oriunda de desmatamento;

IIpelo detentor da autorização de desmatamento, caso não seja dada destinação para consumo da matéria-prima florestal extraída; e

HI - pelo proprietário ou possuidor da área desmatada sem autorização, sem prejuízo das demais sansões cabíveis.

$ 1º Fica desobrigado da reposição florestal prevista no inciso II o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1º, $ 2º, inciso I, da Lei Federal nº 4.771, de 1965, sem prejuízo das demais sansões cabíveis

$ 2º A reposição florestal será efetuada mediante o plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas, cuja produção seja, no mínimo, igual ao volume extraído, para as Autorizações de Desmate, Corte Seletivo e Plano de Exploração Florestal.

Art. 55.
As pessoas, físicas ou jurídicas, que por sua natureza, tenham o consumo superior a 24.000 st/ano (vinte e quatro mil metros stéreos por ano), ou 8.000 mdc/ano (oito mil metros de carvão vegetal por ano), ou 12.000 m/ano (doze mil metros cúbicos de toras por ano), ficam obrigadas a manter ou formar, diretamente ou em participação com terceiros, florestas destinadas a assegurar a sustentabilidade de sua atividade.

$ 1º Para atendimento no caput deste artigo, os empreendimentos deverá apresentar Plano Integrado Florestal a ser normatizado pela SEDAM-RO.

$ 2º Os novos empreendimentos ou em ampliação de consumo de matéria-prima florestal, que não possuírem comprovação de plantio para atendimento do disposto neste artigo, deverá apresentar projetos de reflorestamento a SEDAM-RO, após analise e vistoria técnica, deferidas, será concedido o crédito de reposição florestal,

Art. 56.
A destinação da matéria-prima florestal extraída para consumo, prevista no inciso II do

art.78, deverá ser comprovada dentro do período de vigência da Autorização de Exploração Florestal - AEF.

8 1º Não havendo a destinação para o consumo da matéria-prima florestal, deverá ser cumprida a reposição florestal, considerando os seguintes volumes:

Ipara área de Floresta:
a)madeira para processamento industrial, em tora: 30 m”/ha (trinta metros quadrados por hectare); e
b)madeira para energia ou carvão, lenha: 50 m*/ha (cingienta metros quadrados por hectares).

H - para área de Cerrado: 50 mº/ha (cingienta metros quadrados por hectares); e

IIIpara outras áreas: 30 m”/ha (trinta metros quadrados por hectares).

8 2º A reposição florestal de que trata o inciso II do art. 78 observará o volume auferido no inventário, caso seja inferior aos limites previstos no caput deste artigo.

$ 3º Finda a vigência da Autorização Exploração Florestal AEF sem o cumprimento do disposto no caput ou a devida reposição florestal, o detentor da Autorização Exploração Florestal - AEF incorrerá nas

infrações previstas neste Decreto.

Art. 57.
A reposição florestal de que trata o inciso III do art. 78 será cumprida em até 1 (um) ano a contar da data de autuação e observará os seguintes volumes mínimos:

1 - para área de Floresta Amazônica: 80 m*/ha (oitenta metros quadrados por hectares);

IIpara área de Cerrado: 50 m?/ha (cingienta metros quadrados por hectares);
IIIpara outras áreas: 30 m”/ha (trinta metros quadrados por hectares).
Art. 58.
A reposição florestal do Plano de Manejo Florestal Sustentado será calculada sobre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do volume total da área a ser explorada.
Art. 59.
Será contabilizado como crédito de reposição florestal:
Ios plantios de espécie de seringueira (Hevea spp), com a finalidade exclusiva de exploração de látex;

IH - o reflorestamento efetuado para efeito de recuperação de área de reserva legal;

IIo reflorestamento com espécies frutíferas definidas em regulamento; e
IVo reflorestamento com espécies nativas e exóticas madeiráveis.

4

. g1º Somente será contabilizado como crédito de reposição florestal os plantios e reflorestamentos Previstos nos incisos 1, II e III deste artigo iniciados a partir da vigência deste Decreto.

$ 2º A reposição florestal em áreas de reserva legal pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies arbóreas exóticas como pioneiras, visando à restauração do ecossistema ori ginal.

$ 3º A reposição florestal efetuada em áreas de reserva legal deverá ser comprometida com a regeneração da vegetação nativa após o corte final, proibido o corte do sub-bosque.

8 4º A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, cuja produção seja, no mínimo, equivalente à supressão ou

consumo efetuado, através da execução do projeto técnico aprovado pela SEDAM-RO.

Art. 60.
Ficam isentas da reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que venham a se prover de:
Imatéria-prima florestal própria, em benfeitoria dentro de sua posse ou propriedade rural; matéria-prima proveniente de erradicação de cultura ou espécie frutífera:
IIImatéria-prima florestal proveniente de desmatamento autorizado nas Licenças de Instalação;
IVresíduos oriundos de desmatamento autorizado pela SEDAM-RO, tais como raízes, tocos e galhadas;
Vresíduos provenientes de atividade industrial, como costaneiras, aparas, cavacos e similares;
VIproduto oriundo de desbaste de floresta plantada, ou poda de espécies frutíferas; e
VIImatéria-prima proveniente de corte de árvores ou podas urbanas devidamente autorizadas pelo órgão municipal.
Parágrafo únicoA isenção não desobriga o interessado da comprovação junto ao órgão ambiental da origem e legitimidade da matéria-prima florestal ou dos seus resíduos.
Art. 61.
A reposição florestal cumprida por meio de plantios florestais executados por terceiros, darse-á pela participação em programas de fomento florestal, administrados por pessoas físicas ou jurídicas, habilitadas pelo órgão ambiental competente, respeitando-se o princípio da livre concorrência.
Parágrafo únicoPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, será admitida a habilitação de pessoa física e jurídica, registrada no cadastro de proprietário rural, nas categorias de Administradora de Fomento, Especializada, Associação Florestal, Cooperativa Florestal ou Reflorestadora.
Art. 62.
A habilitação de pessoa jurídica em Programa de Fomento Florestal dependerá de:

1 - cadastramento no CEPROF-RO:

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a)para associações e cooperativas: ata de criação, ata de posse da diretoria, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ — Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, Registro Geral — RG dos diretores, Estatutos Consolidados. Inscrição Estadual e Alvará Municipal;
b)para Administradora de Fomento, Especializada ou Reflorestadora: Contrato Social acompanhado do CPF e RG dos administradores, Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas — CNPJ » Inscrição Estadual e Alvará municipal;

Il — Certidão de Registro no CREA-RO da Administradora de Fomento e do Responsável técnico e da devida ART;

=" II — Comprovação de quitação de débitos referentes a Reposição Florestal;

IVCertidão Negativa de Débitos Estaduais - SEFIN-RO: e
VDemais documentos exigidos pela SEDAM-RO.
Parágrafo únicoQualquer alteração na documentação mencionada no caput deste artigo, bem como na composição da diretoria, dos sócios e do corpo técnico, deverá ser imediatamente comunicada ao órgão ambiental competente, sob pena de suspensão da habilitação.

.

Art. 63.
A habilitação de pessoa física em Programas de Fomento Florestal dependerá de:
ICadastro no CEPROF-RO;

Il — Certidão negativa do CREA-RO, da Administradora de Fomento e do Responsável Técnico e a ART recolhida;

E II — Comprovação de quitação de débitos referentes à reposição florestal.

IVCertidão Negativa de Débitos Estaduais SEFIN-RO; e
VDemais documentos exigidos pela SEDAM-RO.
Parágrafo únicoQualquer alteração na documentação mencionada no caput deste artigo, bem como na composição da diretoria, dos sócios e do corpo técnico, deverá ser imediatamente comunicada ao órgão ambiental competente, sob pena de suspensão da habilitação.
Art. 64.
A área destinada ao plantio de reflorestamento deverá ser delimitada, demarcada, georeferenciada e averbada a margem da matricula do imóvel no cartório registro de imóveis.
Parágrafo únicoO cadastramento no CEPROF-RO só será concedido após a entrega da certidão da matricula com o projeto de reflorestamento devidamente averbado.
Art. 65.
A SEDAM-RO somente emitirá Certificado de Habilitação para Programas de Fomento Florestal, após análise e aprovação dos documentos apresentados. / ff

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Art. 66.
O crédito de reposição florestal será concedido com base na estimativa da produção da floresta para a rotação em curso.

$ 1º O volume máximo para aprovação do crédito de reposição florestal será de 150 mº/ha (cento e cinquenta metros cúbicos por hectare) ou 225 mst/ha (duzentos e vinte e cinco metros stéreo por hectare) em casos de espécies exóticas, e de 300m'/ha (trezentos metros cúbicos por hectare) ou 450 mst/há (quatrocentos e cingiienta metros stéreo por hectare) quando se tratar de essência florestal nativa.

3 2º O crédito de que trata o parágrafo anterior poderá ser ajustado após apresentação de Inventários Florestais e/ou Levantamento Circunstanciado - LC com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica

— ART, que comprovem alterações do volume de corte, os quais serão analisados e autorizados pela SEDAM-RO.

$ 3º A SEDAM-RO poderá adotar novos parâmetros baseados em estudos técnico-científicos, devidamente homologados por instituição de pesquisa.

8 4º O percentual máximo de falhas na floresta é de 5% (cinco por cento), acima do qual o volume reposto poderá ser reduzido, desde que recomendado por laudo técnico.

8 5º O crédito de reposição florestal dar-se-á mediante prévia comprovação da implantação do empreendimento, mediante vistoria técnica.

$ 6º Para a aprovação do plantio florestal serão considerados os aspectos técnicos do povoamento como: espécies, espaçamentos, percentual de falha, aspectos fitossanitários, combate a pragas, aceiros e estradas, prevenção de combate a incêndios, divisão, identificação de talhões, coordenadas geográficas do perímetro e dos talhões.

Art. 67.
As florestas plantadas destinadas às reposições florestais obrigatórias, indicadas através de projeto técnico de reflorestamento, somente será creditada após a efetiva implantação, constatada em vistoria técnica, realizada no mínimo 12 (doze) meses após o plantio, mediante solicitação do interessado.
Parágrafo únicoO lançamento do crédito ao empreendimento, será concedido pela SEDAM-RO por meio de Autorização de Crédito de Reposição Florestal.
Art. 68.
A vinculação do crédito de reposição florestal do Programa de Fomento Florestal, dar-se-á após a comprovação do plantio e mediante apresentação do Termo de Vinculação de Reposição Florestal, conforme portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.

$ 1º A SEDAM-RO aprovará a vinculação do crédito de reposição florestal após a análise do Termo de Vinculação.

$ 2º A vinculação do crédito de reposição florestal poderá ser autorizada em no máximo dois anos após aprovação do plantio, sendo que, vencido este prazo as vinculações dependerão de nova vistoria técnica.

$ 3º Não será aprovada a vinculação de créditos de reposição florestal de responsáveis por Programas de Fomento Florestal que estiverem em débito com a SEDAM-RO ou con a SEFIN-RO.

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Art. 69.
A manutenção do plantio florestal próprio, para fins de reposição florestal, é de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica que o vincula.
Art. 70.
Os responsáveis pelo cumprimento da reposição florestal deverá apresentar a SEDAM-RO o Inventário Florestal e/ou Levantamento Circunstanciado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART -, observado o seguinte cronograma:
Ino segundo, quarto e sexto ano após o plantio com finalidade de produção de biomassa energética; e

Nno quinto, décimo, décimo quinto e vigésimo anos após o plantio para produção de matéria = prima destinada à indústria madeireira e outras.

Parágrafo únicoA não apresentação do Inventário Florestal implicará no estorno dos créditos de reposição florestal.
Art. 71.
O produtor florestal ficará dispensado da apresentação do Inventário Florestal e/ou Levantamento Circunstanciado para plantios efetuados em áreas de até 10 ha, (dez hectares) devendo, neste caso, apresentar estimativa de volume de corte mediante laudo do engenheiro florestal responsável pelo projeto.
Art. 72.
Na hipótese de insucesso do empreendimento florestal vinculado à reposição florestal, por razões administrativas, climáticas, silviculturais, inadimplência ou outros fatos que impeçam a obtenção do volume mº (metro cúbico), o responsável pelo empreendimento florestal deverá repor o equivalente no ano agrícola subsequente, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e força maior.
Parágrafo únicoO não cumprimento ao disposto no caput deste artigo acarretará a suspensão de suas atividades e o estorno do crédito de reposição florestal concedido por meio do Termo de Vinculação

e de Reposição Florestal, proporcionalmente ao insucesso das áreas plantadas, além das penalidades previstas em lei.

Art. 73.
Quando constatado, a qualquer tempo, através de vistoria técnica, a não realização de operações de condução e tratos culturais ou ocorrências que, de alguma forma reduzam o volume plantado, haverá estorno das mesmas, lançando-se a débito do titular o valor correspondente, multiplicado pelo coeficiente 1,3 (um vírgula três), ressalvado o caso fortuito, hipótese em que a área atingida deverá ser recuperada.
Art. 74.
No ato do protocolo do projeto de reflorestamento deverá ser apresentado o comprovante do pagamento da taxa de vistoria técnica.
Art. 75.
A SEDAM-RO estabelecerá, mediante portaria, parâmetros e coeficientes de conversão de produtos de origem florestal para efeito de cumprimento deste Decreto.
Art. 76.
A pessoa física ou jurídica inadimplente com a reposição florestal fica obrigada a cumpri-la por meio das modalidades previstas neste Decreto.
Art. 77.
Ocorrendo à transformação, por incorporação, fusão, cisão, consórcio ou outra forma de alienação que, de qualquer modo, afete o controle e a composição ou os NA a

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é À 17 Es Es F responsável por projetos de florestamento ou reflorestamento, e ainda, no caso de sua dissolução ou extinção, as obrigações por ela assumidas serão exigidas na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO VIII

DA TAXAS RELATIVAS À ATIVIDADE FLORESTAL

Art. 78.
A Taxa Florestal a ser recolhida em conta específica do FEPRAM-RO, pelas pessoas físicas ou jurídicas que explorem, utilizem, transformem e/ou consumam produtos e subprodutos de origem florestal, no Estado de Rondônia, observada a seguinte base de cálculo:

1-1 (uma) UPF/RO por metro cúbico para madeira em tora a ser calculada sobre o consumo utilizado e/ou supressão realizada;

P II - 0,75 (setenta e cinco centésimo) UPF/RO por estéreo para lenha a ser calculada sobre o consumo utilizado e/ou supressão realizada para fins comerciais, e 10% (dez por cento) UPF/RO por estéreo para lenha, quando não houver destinação comercial; e

HI - 1,5 (uma e meia) UPF/RO por metro cúbico de carvão, excetuado aquele produzido utilizandose resíduos de madeira.

8 1º Substitui a Taxa Florestal devida, pelas pessoas físicas ou jurídicas, obrigadas a promoverem as reposições florestais, que tenha optado pela forma do cumprimento prevista no art. 60, incisos I, a VIII.

$ 2º Na hipótese de desmatamento sem autorização, o infrator será notificado para cumprir a reposição florestal, sem prejuízo de sua autuação.

8 3º Em áreas de Manejo Florestal a reposição florestal será efetuada mediante plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas, em locais apropriados como: esplanadas, clareiras e estradas, cuja produção será de 20% (vinte por cento) do volume extraído.

a CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80.
Para efeitos deste Decreto entende-se por pequena propriedade rural a que não exceder a área de 150 ha (cento e cinquenta hectares).
Art. 81.
Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM-RO - baixar normas complementares ao cumprimento da Política Pública Florestal do Estado de Rondônia, para o cumprimento deste Decreto.
Art. 82.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de O bp de 2006, 118º da República.

la IVO NARCISO CASSOL verni PAZ AUGUSTINHO PASTORE Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

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