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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15240, de 2 de julho de 2010

Decreto nº 15240

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

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Institui o Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando, o que dispõem o artigo 225, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; a Lei Federal nº 11.284 de 2 de março de 2006; o Decreto nº 12.447, de 10 de outubro de 2006; o Plano de Prevenção Controle e Combate ao Desmatamento na Amazônia — PPCDAM;

Considerando, que o desmatamento e as queimadas ilegais são as principais fontes de emissões de gases de efeito estufa no Estado de Rondônia, contribuindo de modo significativo para as mudanças climáticas em escala local, regional, nacional e internacional;

Considerando, que o aquecimento global é um dos maiores problemas a ser enfrentado pela sociedade planetária;

Considerando, que o Estado do Rondônia, pode contribuir decisiva e ativamente para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para adoção de medidas que representem soluções para os problemas ambientais associados relacionados às mudanças climáticas e, consequentemente, para a permanente melhoria da qualidade de vida de nossas populações; e

Considerando, que o Governo do Estado do Rondônia, em conjunto com o Governo Federal e com os Municípios, vem desenvolvendo ações voltadas para contenção do avanço da degradação florestal e ambiental,

DECRETA:

Art. 1.
Fica instituído o Plano de Prevenção, Controle e Alternativas sustentáveis ao Desmatamento do Estado de Rondônia — PPCASD/RO, Reduzir gradualmente as taxas de desmatamento em Rondônia até atingir zero de incremento anual em 2015, garantindo a proteção e o manejo das áreas especiais (Terras Indígenas e Unidades de Conservação) e a gestão sustentável das propriedades rurais:
Ireduzir, progressivamente, as taxas de desmatamento do Estado, colaborando com os esforços do Governo Federal para a redução global do desmatamento no Bioma Amazônia, em consonância com o Plano de Prevenção e Controle ao Desmatamento na Amazônia - PPCDAM, o Plano Amazônia Sustentável - PAS e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
IIconsolidar a manutenção dos remanescentes florestais do Estado, garantindo a proteção estrita onde ela é necessária e conciliando o uso racional e de menor impacto dos recursos naturais onde ele for viável e desejável;

inovação, assistência técnica, financeira e fiscal, nas regiões de consolidação de atividades fim de torná-los mais sustentáveis, econômica, social e ambientalmente; e

IVpropor alternativas de desenvolvimento econômico e de inclusão social onde o uso, o plantio e o manejo da floresta substituam atividades historicamente inadequadas ao crescimento econômico duradouro, à inclusão social e à manutenção do equilíbrio do patrimônio natural.
Art. 2.
O Plano de Prevenção, Controle e Alternativas Sustentáveis ao Desmatamento do Estado de Rondônia, - PPCAED/RO será implementado de acordo com os objetivos, metas, ações e o cronograma de execução previstos no Anexo único deste Decreto, tendo como programas estruturantes de atuação o:
IOrdenamento Territorial e Regularização Fundiária;

Il — Alternativas Sustentáveis para a Produção Agropecuária e Manejo Florestal;

HI - Monitoramento e Controle Ambiental; e

IVCapacitação para a Gestão Ambiental.

$ 1º O PPCAED/RO deverá ser revisado e avaliado anualmente.

$ 2º As informações sobre a implantação do PPCAED/RO serão disponibilizadas mediante relatórios anual, além de outros instrumentos de transparência que possam ser instituídos no âmbito de sua implementação, os quais subsidiarão os períodos de revisão do Plano.

$ 3º O diagnóstico que subsidiou a elaboração do Plano ora instituído, suas atualizações, os relatórios de que trata o parágrafo anterior, bem como todas as atualizações e revisões do PPCAED/RO, serão disponibilizados permanentemente no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente até que seja criado sítio específico para esta finalidade.

Art. 3.
O Poder Executivo Estadual estabelecerá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Grupo de

Trabalho para a proposição do modelo de gestão necessário para a implementação e acompanhamento do PPCAD/RO.

Art. 4.
As despesas necessárias à execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia) em f2de ju ho de 2010, 122º da República.

Governador

3 oa ANG e ANEXO I PLANO DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS AO DESMATAMENTO DO ESTADO DE RONDONIA — PPCASD-RO JUNHO DE () , NY Rr JOÃO APARE sy CAHULLA Governador GUILHERME ERSE MOREIRA MENDES Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA Secretária de Assuntos Estratégicos PAULO ROBERTO VENTURA BRANDÃO Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental SÁVIO ANTIÓGENES BORGES LESSA Secretário-Chefe da Casa Militar SEBASTIÃO CALEGARI FILHO Secretário de Estado de Assistência Social JUCÉLIS FREITAS DE SOUZA Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer GERVALDA VASCONCELOS Secretária Adjunta de Assistência Social MOACIR CAETANO DE SANT'ANA Secretário de Estado da Administração JOSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

EVILÁSIO SILVA SENA JÚNIOR Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

GILVAN CORDEIRO FERRO Secretário de Estado da Justiça

IRANI FREIRE BENTO Secretária de Estado da Educação

MILTON LUIZ MOREIRA Secretário de Estado da Saúde

FRANCISCO EVALDO DE LIMA Secretário de Estado da Regularização Fundiária e Agricultura

MARCO ANTÔNIO PETISCO Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social

ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

RONALDO NUNES PEREIRA Comandante Geral do Corpo de Bombeiros

SORRIVAL DE LIMA Diretor Executivo da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia

APOIO PARA ELABORAÇÃO (Contrato Nº 2009/000325 — MMA/PNUD)

Ê SUMÁRIO INTRODUÇÃO

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