Decreto Estadual de Rondônia nº 15933, de 19 de maio de 2011

Dispõe sobre a silvicultura econômica com espécies nativas ou exóticas no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e,

Considerando que o Governo do Estado de Rondônia em cumprimento a Lei Federal n° 11.284, de 2 de março de 2006, especialmente no que concerne ao Art. 83;

Considerando a regulamentação do inciso IV do artigo 26 da Lei Complementar n° 233 de 06 de junho de 2000, especialmente no que concerne "orientar processos de extrativismo madeireiro" e "industrialização inclusive madeireira";

Considerando Gestão Florestal do Estado de Rondônia, definida pelo Decreto n° 12.447 de 10 de outubro de 2006;

Considerando a Instrução Normativa n° 03 de 08 de setembro de 2009 do Ministério do Meio Ambiente que regulamenta o plantio e condução de espécies nativas ou exóticas para fins comerciais; Considerando a imperiosidade de regulamentar a atividade de silvicultura econômica com espécies nativas ou exóticas no estado de Rondônia;

Considerando que o incentivo à produção de madeira oriunda de florestas plantadas contribui para a preservação de florestas nativas, e

Considerando que o incremento das florestas plantadas em áreas de vegetação nativajá convertidas para outros usos alternativos do solo constitui importantes ganhos para a conservação do solo, dos ambientes aquáticos e combate ao processo de aquecimento global pelo seqüestro de carbono,

DECRETA:

Art. Io Os plantios e a condução de espécies florestais nativas ou exóticas, com finalidade de produção e corte ou extração de produtos florestais diversos, em áreas de uso alternativo do solo com atividade agropecuária, ou em áreas que se encontrem subutilizadas ou degradadas, desde que localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), ficam dispensadas de Licenciamento Ambiental, ficando a exploração ou corte de florestas de produção de espécies nativas sujeitas a prestar informações ao Cadastro Estadual de Espécies Nativas Plantadas ou Reflorestadas.