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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12016, de 10 de fevereiro de 2006

Decreto nº 12016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
Fica criada, no âmbito Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, a Comissão Especial Multidisciplinar, com a finalidade de regularizar todos os processos de aposentadorias e pensões oriundas de aposentadorias, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia visando à operacionalização da Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores do Estado de Rondônia, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeitos de aposentadorias e pensões oriundas de aposentadorias, adequando-os para atender as exigências da Lei nº 9796, de 5 de maio de 1999.

$ 1º Será atribuição da Comissão Especial Multidisciplinar a revisão de todos os processos de aposentadorias, elaboração de cálculos de tempo de serviço dos servidores inativos e celetistas e a emissão, quando o processo requerer, dos seguintes documentos: certidão de tempo de serviço fundamentada no Decreto nº 3112; mapas de tempo de serviço para aposentadoria; planilhas de proventos dentre outros, enfim, tudo que os processos requererem para sua perfeita regularização.

$ 2º Os processos descritos no caput referem-se aos seguintes períodos:

IEstoques: são processos cujo Decreto que concedeu o benefício tenha sido publicado no período compreendido entre o dia 5 de outubro de 1998 até o dia 6 de maio de 1999; e
IIFluxo: São processos cujo Decreto que concedeu o benefício tenha sido publicado no período compreendido entre o dia 7 de maio de 1999 em diante.

$ 3º A Comissão Especial Multidisciplinar, deverá apresentar, mensalmente, à SEFIN, conclusão de cada uma das partes dos trabalhos, através de relatórios circunstanciados das atividades executadas.

8 4º As conclusões e sugestões emitidas pela Comissão Especial Multidisciplinar servirão como subsídios para a realização da Compensação Previdenciária, conforme preceitua as seguintes legislações:

1 — Constituição Federal; ” [PA H- Lei nº 9717, de 27 de novembro de 1998; HI — Lei nº 9796, de 5 de maio de 1999:

IVDecreto nº 3112, de 6 de julho de 1999;
VDecreto nº 3217, de 22 de outubro de 1999;
VIPortaria nº 6209, de 16 de dezembro de 1999: e
VIILei nº 10887, de 21 de julho de 2004.

O 4) eo

O

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando a compensação financeira entre os Institutos de Previdência Geral e Regime Próprio de Previdência, garantido constitucionalmente;

Considerando que para a compensação financeira é necessária a regularização dos processos de aposentadoria, tornando-os aptos para tanto;

Considerando que a regularização demanda emissão de Certidões de Tempo de Serviço no seu respectivo regime — Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; e

Considerando que a mão-de-obra qualificada para regularização desses processos estão disponíveis no Quadro de Servidores do Estado de Rondônia, e todo esse pessoal está ocupado com cargos que não lhes permite em horário normal de expediente realizarem tais tarefas,

DECRETA:

Art. 2.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar ora constituída, ficará a cargo da livre nomeação e exonerado do Governador do Estado.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar objeto deste Decreto, ficará diretamente sob orientação do Secretário de Estado de Finanças.

am

Art. 4.
A Comissão ora criada fica assim constituída:

1I- 01 (um) Coordenador Geral; e

Il — 01 (um) Corpo Técnico, formado por 09 (nove) Membros.

Art. 5.
Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão uma gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo Estadual, com base na Referência CDS-17, da tabela de Remuneração de Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, obedecendo aos seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 100% (cem por cento); e

] Il — Membros do Corpo Técnico: 35 % (trinta e cinco por cento).

Ç&O

Parágrafo únicoQuando for necessário o deslocamento da Comissão Especial Multidisciplinar, ou de algum de seus integrantes para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estadia (diárias).
Art. 6.
Ao Coordenador Geral compete a supervisão das atividades desenvolvidas pela Comissão Especial Multidisciplinar.
Art. 7.
A Comissão Especial Multidisciplinar deverá concluir suas tarefas até 30 de junho de 2006, podendo ser o prazo prorrogado a critério do Governador do Estado.
Art. 8.
O Coordenador Geral da Comissão Especial Multidisciplinar apresentará ao Secretário de Estado de Finanças, até o dia 10 de cada mês, relatórios conclusivos de cada uma das partes dos trabalhos referentes ao período do mês anterior.
Art. 9.
Os integrantes da Comissão Especial ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEFIN.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 2 de janeiro de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2006, 118º da República.

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IVON SO CASSOL

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