Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12336, de 21 de julho de 2006
Decreto nº 12336
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12016, de 10 de fevereiro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, meiso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12016, de 10 de fevereiro de 2006, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2006, 118º da República.
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