Decreto Estadual de Rondônia nº 11235, de 13 de setembro de 2004

Decreto nº 11235

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DECRETO Nº 11255 ,DE 15 DE SETEMBRO | DE 2004.

Dispõe sobre anulação do Decreto nº 10254, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e,

Considerando o Parecer nº 1646/PCDS/PGE/2004 e Parecer nº 001/CORREGEPOM/2003, exarado respectivamente às fls 298/302 e 310/314 do Processo Administrativo nº 01 .03.437/00;

Considerando o princípio da motivação de atos da autoridade pública, o qual exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato ou de direito de suas decisões, máxime quando imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções; e

Considerando o que dispõe o $ 3º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4657, de 4 de setembro de 1942 — Lei de Introdução do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1.

Fica anulado o Decreto nº 10254, de 23 de dezembro de 2002. que “Fica sem efeito o Decreto nº 10170, de 30 de outubro de 2002, que negou provimento ao recurso impetrado pelo CB PM RE 01291-2 PEDRO MUNIZ DE ALMEIDA, revogando a sentença demissória e dá outras providências”.

Art. 2.

Com a anulação de que trata o artigo anterior, ficam restaurados todos os efeitos jurídicos legais do Decreto nº 10170, de 30 de outubro de 2002, que “Nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 01291-2 PEDRO MUNIZ DE ALMEIDA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências”.

Art. 3.

A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de Se tembro de 2004, 116º da República.

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O NARÇGÍSO CASSOL ernador

Decreto Estadual de Rondônia nº 11235, de 13 de setembro de 2004

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