Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10254, de 23 de dezembro de 2002
Decreto nº 10254
GOVERNO DE ESTADO DE RONDÔNIA
Fica sem efeito o Decreto nº 10.170, de 30 de outubro de 2002, que negou provimento ao recurso impetrado pelo Cb PM RE 01291-2 Pedro Muniz de Almeida, revogando a sentença demissória e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
9» art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto nº 10.170, de 30 de outubro de 2002, que negou provimento ao recurso impetrado pelo Cb PM RE 01291-2 PEDRO MUNIZ DE ALM EIDA, revogando a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e zembro de 2002, 114º da República.
?s JO E-ABREU BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficial acho EN : sº5A3h4do da 23 /42 /02 Lao EC DE SEDONDA DA dra FER
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.