Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10170, de 30 de outubro de 2002
Decreto nº 10170
Nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 01291-2 PEDRO MUNIZ DE ALMEIDA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo CB PM RE 01291-2 PEDRO MUNIZ DE ALMEIDA e, considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 01291-2 PEDRO MUNIZ DE ALMEIDA, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Boniirinrem 50 de ou de 2002, 114º da República. Edi Ne
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Normas do acervo que mencionam esta.