Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11022, de 4 de maio de 2004
Decreto nº 11022
Altera o Decreto nº 10.861, de 5 de janeiro de 2004, que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Estadual nº 1.207, de 24 de julho de 2003, que dispõe sobre as as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004, e ainda na Lei Estadual nº 1.297, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o orçamento anual de 2004, DECRETA:
4 1º As cotas mensais pertencentes aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado de Rondônia serão repassadas de acordo com o disposto nos arts. 165, $ 9º e 168 da Constituição Federal e art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, no art. 137 da Constituição Estadual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no efetivo fluxo de recursos de caixa do Tesouro Estadual.
a financeiros correspondentes a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor previsto no Anexo f j Único do presente Decreto, e que os valores remanescentes serão liberados quando da consolidação da receita do mês pertinente. No cômputo dos recursos de caixa do Tesouro Estadual não são contemplados as receitas vinculadas, provenientes das cotas-partes do FUJU, FUNRESPOL, FEPRAM, Recursos da Secretaria Nacional de Esportes, Fundo do Corpo de Bombeiros, Fundo Especial, Quota-Parte do Salário Educação, Sistema Unico de Saúde, Convênios e outras transferências federais, Operações de Crédito Interna e Externa, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e de Assistência Social, bem como os recursos diretamente arrecadados por entidades da administração indireta.”
“Art. 3º - Os valores totais das notas de empenhos emitidas mensalmente pelos órgãos, os fundos e as entidades no âmbito do Poder Executivo, exceto o Ministério Público
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DB. 60504
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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do Estado de Rondônia, não poderão exceder ao valor da liberação financeira programada para o respectivo mês, de acordo com o Anexo Unico deste Decreto.”
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