Decreto Estadual de Rondônia nº 10861, de 5 de janeiro de 2004

Decreto nº 10861

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2004, de que trata o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Estadual nº 1207, de 24 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004, e

Considerando que a programação financeira compreende um conjunto de atividades voltadas a ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, com vistas a assegurar a consecução dos programas de trabalho contidos na lei orçamentária anual e suas alterações;

Considerando os dispositivos tabulados pela Instrução Normativa nº 10/TCRO-03, de 20 de novembro de 2003, pertinente ás disposições sobre o estabelecimento e fiscalização da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;

Considerando os termos do ajuste fiscal voltado para manutenção do equilíbrio econômico dos orçamentos públicos; e

Considerando a necessidade de estabelecimento de planejamento da realização das despesas face à arrecadação da receita, com o objetivo de produzir fluxo de caixa mensal, visando evitar que a Administração venha a contrair obrigações além da sua capacidade de pagamento, impedindo assim a elevação do nível de endividamento público;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso dos recursos do Tesouro Estadual, para o exercício financeiro de 2004, ao amparo do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, encontrando-se discriminados por Poderes e o Ministério Público do Estado de Rondônia e comportar-se-ão de conformidade com o Anexo único deste Decreto.

$ 1º As cotas mensais pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público serão repassadas de acordo com o disposto na Constituição Estadual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no efetivo fluxo de recursos de caixa do Tesouro do Estado.

S 2º Os investimentos relativos à execução de obras e instalações, à aquisição de equipamentos e material permanente e a auxílios para despesas de capital, do Poder Executivo, a serem realizados durante o exercício financeiro corrente, estão condicionados à autorização do Governador do Estado em exposição de motivos submetida pelo titular do órgão interessado,

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$ 3º A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercício fiscal de 2004 têm como metodologia de cálculo, os índices de estacionalidade da arrecadação da receita, tabulada no intervalo temporal de 2000 a 2003, segundo ditames estatuídos no $ 3º, artigo 3º, da IN-10/TCRO-03, de 20/11/2003.

Art. 2.

Cabe à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, com base nos valores constantes do Anexo único deste Decreto, proceder mensalmente à liberação dos recursos financeiros aos Poderes e ao Ministério Público do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Os valores totais das notas de empenho emitidas mensalmente não poderão exceder ao valor da liberação financeira programada para o respectivo mês, de acordo com os Anexo único deste Decreto.

$ 1º Excluem-se da proibição as notas de empenho decorrentes de convênios, contratos e ajustes que resulte em comprometimento orçamentário a título de Despesa Orçamentária a Liquidar, serviço da dívida e transferências constitucionais.

8 2º Caso o montante das notas de empenho emitidas não alcance a limitação de que trata este artigo, poderá o órgão ou entidade utilizar a diferença no mês subsegiiente ao vencido, mediante autorização expressa da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

$ 3º Ocorrendo restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às deduções efetivadas, em cumprimento ao $ 8º da IN-10/TCRO-03, de 20/11/2003.

Art. 4.

Toda e qualquer transferência de recursos da União ou de outras entidades públicas ou privadas a título de auxílio, convênio ou ajuste de qualquer natureza deverá ser preliminarmente contabilizada pela Unidade beneficiada.

Art. 5.

É vedado à Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN repassar recursos, a qualquer título, às sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas que não mantenham em dia seus compromissos com o FGTS, PIS/PASEP e Previdência Social.

Parágrafo únicoSomente serão efetuados repasses às entidades mencionadas neste artigo que comprovarem junto à SEFIN o pagamento dos mencionados encargos.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2004, 116º da República.

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