Decreto Estadual de Rondônia nº 10901, de 25 de fevereiro de 2004

Decreto nº 10901

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Estabelece restrições para execução, no exercício de 2004, das despesas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vista a necessidade de assegurar a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 1.207, de 24 de julho de 2003,

Art. 1.

Os órgãos da Administração direta, as autarquias, as fundações. as empresas e fundos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado não poderão assumir compromissos. no exercicio de 2004, que sejam incompatíveis com os limites de movimentação e empenho e de pagamento, estabelecidos no Decreto nº 10.861, de 5 de janeiro de 2004.

Art. 2.

As despesas correntes relacionadas a diárias, passagens e despesas de locomoção, adiantamentos (suprimento de fundos), as despesas de investimentos e inversões financeiras não poderão, no âmbito de cada órgão e entidade do Poder Executivo, exceto o Ministério Público, ser superiores a 50% (cingiienta por cento) da despesa realizada no exercício de 2003.

$ 1º Entende-se por despesa realizada. para fins deste artigo, o montante dos empenhos liquidados registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

$ 2º O Secretário de Estado do Plancjamento, Coordenação Geral e Administração poderá alterar os percentuais autorizados para execução das despesas relacionadas neste artigo, bem como excluir ações, programas e unidades orçamentárias das limitações nele previstas e em conformidade com a determinação emanada pelo Chefe do Poder Executivo, com especial atenção às despesas de caráter continuado às quais serão dados estudos individualizados.

8 3º Fica vedado o pagamento de despesas das unidades, no âmbito do Poder Executivo exceto o Ministério Público, dentro das categorias de gastos outras despesas correntes e de investimentos, que ultrapassarem o limite imposto por este artigo.

Art. 3.

A Controladoria Geral do Estado incumbe acompanhar, ao longo do exercício de 2004, a realização das despesas de que trata o art. 2º, de modo a assegurar o cumprimento do limite estabelecido.

Art. 4.

As Secretarias de Estado de Finanças, do Planejamento, Coordenação Geral e Administração e a Controladoria Geral do Estado poderão, no âmbito de suas competências, expedir normas complementares para cumprimento do disposto neste Decreto.

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Art. 5.

As unidades orçamentárias do Poder Executivo que possuem receitas diferentes das fontes “000”, “016” e “018”, deverão obrigatoriamente fazer o registro, no sistema SIAFEM, das receitas realizadas no mês, até o quinto dia útil do mês subsegiiente.

Art. 6.

Os Secretários de Estado ou os dirigentes máximos de cada órgão e os ordenadores de despesas são responsáveis pela observância e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2004, 116º da República. e “ AA IVO NAR CASSOL Gokernador Mm,

Decreto Estadual de Rondônia nº 10901, de 25 de fevereiro de 2004

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