Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10478, de 30 de abril de 2003
Decreto nº 10478
Cessa os efeitos do Decreto nº 10321, de 2 de janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessado os efeitos do Decreto nº 10321, de 2 de janeiro de 2003, que “Transfere para a Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, a Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente e Unidades de Atendimento, da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de abril de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de abril de2003, 115º da República.
VMA
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