Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7344, de 31 de dezembro de 1979
Nº 7.344/1979
Art. 1.
- Os vencimentos dos integrantes do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado e dos Procuradores do Estado da Procuradoria-Geral do Estado corresponderão aos seguintes índices de escalonamento vertical: Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado ............................ 100 Procurador da Justiça ......................................................................................... 95 Promotor Público de 4ª entrância e Procurador do Estado, Classe D ................ 90 Promotor Público de 3ª entrância e Procurador do Estado, Classe C ................ 85 Promotor Público de 2ª entrância e Procurador do Estado, Classe B ................ 80 Promotor Público de 1ª entrância e Procurador do Estado, Classe A ................ 75
Parágrafo único- Os Promotores Públicos classificados na entrância especial perceberão vencimentos correspondentes ao índice 92,5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a remuneração dos servidores de que tratam os artigos 76 e 87, parágrafo único, da Constituição do Estado, do Procurador e do Adjunto de Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- A parte básica dos vencimentos do cargos de Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas e a respectiva representação corresponderão a idênticas parcelas dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral da Justiça e as do cargo de Adjunto de Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas às do cargo de Procurador da Justiça.
Art. 3.
- A vantagem de que trata o art. 3º da Lei nº 6.945, de 22 de dezembro de 1975, compete nas mesmas condições, à carreira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.061, de 31 de dezembro de 1976.
Parágrafo único- O Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral do Estado perceberão a mesma vantagem no percentual referido no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.834, de 16 de dezembro de 1974.
Art. 4.
- O valor dos vencimentos de cada grau ou classe das carreiras de que trata o art. 1º será obtido mediante a aplicação de correspondente índice, fixado no mesmo artigo, aos vencimentos do Procurador-Geral da Justiça ou do Procurador-Geral do Estado, calculados na
1 forma do art. 3º, sendo que cinco sextos do valor obtido constituirão a sua parte básica e o sexto restante a representação.
Art. 5.
- Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado terão a parte básica de seus vencimentos calculada pela aplicação do índice 0,95 à parte básica dos vencimentos dos Conselheiros do mesmo Tribunal, fazendo jus a representação em percentual idêntico ao daqueles.
Art. 6.
- Os servidores de que trata esta Lei perceberão, por qüinqüênio de serviço público estadual, computado na forma prevista para a concessão das gratificações adicionais de 15% e de 25% (Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, art. 110, §§ 2º, 3º e 4º; art. 165), uma gratificação adicional de cinco por cento, até o máximo de sete qüinqüênios, que incidirá sobre os vencimentos do cargo exercido qualquer que seja a forma de provimento.
Art. 7.
- Aos Consultores Jurídicos ou titulares de cargos ou funções equivalentes das Autarquias não poderão ser concedidos nem pagos, a qualquer título, vencimentos ou vantagens, inclusive decorrentes de regime especial ou peculiar de trabalho, eventuais ou de qualquer periodicidade, superiores aos atribuídos aos titulares dos mesmos cargos da Procuradoria-Geral do Estado, ou delas diversas.
§ 1º- Os funcionários de que trata este artigo poderão ser transferidos, com os respectivos cargos, para a carreira de Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado, desde que o requeiram no prazo de sessenta dias da publicação da presente Lei e obtenham parecer favorável do Conselho Superior desse órgão.
§ 2º- Os cargos de Procurador do Estado, classe D, da Procuradoria-Geral do Estado, que vagarem após a vigência desta Lei serão redistribuídos, automática e ciclicamente, às classes A, B e C, até que permaneçam, na Classe D, quarenta e quatro Cargos.
Art. 8.
- O cargo em comissão e a correspondente função gratificada de Consultor-Geral Adjunto, do Quadro criado com base no art. 4º da Lei nº 6.834, de 16 de dezembro de 1974, passa a denominar-se Procurador-Geral Adjunto.
Art. 9.
- Os servidores de que trata esta Lei não perceberão vantagens que não sejam igualmente asseguradas à Magistratura.
Parágrafo único- A absorção das vantagens abolidas far-se-á na mesma oportunidade e na mesma proporção estabelecidas para a Magistratura do Estado.
Art. 10.
- As disposições desta Lei estendem-se aos servidores inativos das correspondentes categorias, inclusive Procurador da Justiça Militar do Estado e Promotor Militar da Capital.
Art. 11.
- Ficam revogados o § 2º do art. 2 da Lei nº 4.938, de 25 de fevereiro de 1965, o
Parágrafo únicodo art. 3º da Lei nº 7.061, de 31 de dezembro de 1976, e o art. 66 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, alterado pela Lei nº 7.097, de 31 de novembro de 1977.
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Art. 12.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14.
- Ressalvado o disposto no art. 7º, § 1º, esta Lei entrará em vigor a 1º de março de 1980.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1979.
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15937, de 2 de janeiro de 2023
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14688, de 29 de janeiro de 2015
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14369, de 25 de novembro de 2013
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10581, de 24 de novembro de 1995
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10105, de 28 de fevereiro de 1994
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7360, de 7 de março de 1980