Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16357, de 9 de outubro de 2025
Nº 16.357/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, por ocasião da devolução ao estabelecimento de origem de mercadorias, nas hipóteses e nos termos fixados em regulamento.
..........................................";
..........................................";
"APÊNDICE II
2 MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
b
a
b
c
a
b
art. 1º, incisos II e IV, a partir de 1º de janeiro de 2026.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de outubro de 2025.
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58541, de 23 de dezembro de 2025
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58513, de 15 de dezembro de 2025
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58512, de 15 de dezembro de 2025
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58452, de 14 de novembro de 2025
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58451, de 14 de novembro de 2025
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58450, de 14 de novembro de 2025