Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15223, de 5 de setembro de 2018
Nº 15.223/2018
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA ATIVIDADE PESQUEIRA CAPÍTULO III – DO FOMENTO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS CAPÍTULO IV – DO FUNDO ESTADUAL DA PESCA CAPÍTULO V – DA PESQUISA, DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO, DA CAPACITAÇÃO E DA TECNOLOGIA CAPÍTULO VI – DAS VEDAÇÕES CAPÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO CAPÍTULO VIII – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul e cria o Fundo Estadual da Pesca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras.
Parágrafo únicoEsta Lei é aplicável a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo a faixa marítima da zona costeira, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, e no art. 1º da Lei Federal nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
SEÇÃO I
Dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos
Art. 2.
Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca:
Ia sustentabilidade social, econômica e ambiental da atividade pesqueira;
IIa preservação e a conservação da biodiversidade;
IIIa gestão democrática e transparente dos recursos pesqueiros com a participação das comunidades locais, dos institutos de pesquisa e Universidades, de instituições governamentais e não governamentais;
IVo respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira e aos saberes e conhecimentos tradicionais;
Va ação integrada para o desenvolvimento do setor, baseado nos melhores dados científicos e respeitadas as limitações ambientais, garantindo a exploração racional dos recursos pesqueiros;
VIo respeito à tradicionalidade, no que diz respeito aos saberes e técnicas ligadas às pescarias, de acordo com o Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e com o Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; e
VIIa garantia da qualidade de vida das comunidades pesqueiras.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul:
Ia multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e das relativas à atividade pesqueira;
IIa participação comunitária nas atividades e nas decisões relativas à atividade pesqueira;
IIIo estímulo ao setor, potencializando o impacto positivo do desenvolvimento sustentável, gerando trabalho, renda e segurança alimentar;
IVa compatibilização das políticas de pesca nacional e estadual, e a articulação dos órgãos e entidades da União, do Estado e dos municípios;
Va garantia da coleta de dados, do monitoramento e a divulgação de informações relativas à atividade pesqueira;
VIa realização de campanhas educativas, obrigatórias e permanentes, de informações relativas ao desenvolvimento da atividade pesqueira;
VIIo estímulo ao ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
VIIIas medidas de ordenamento e de gestão pesqueira devendo considerar a manutenção das comunidades tradicionais, o enfoque ecossistêmico e a busca da sustentabilidade ambiental;
IXa garantia da segurança alimentar;
Xa promoção da organização e o fortalecimento da cadeia produtiva da atividade pesqueira;
XIo estímulo a alternativas de geração de trabalho e de renda, relacionadas ao turismo de base comunitária em comunidades pesqueira; e
XIIa promoção de políticas públicas específicas para o setor pesqueiro.
Art. 4.
São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul:
Igarantir o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como fonte de alimentação, trabalho, renda, cultura e lazer, promovendo o uso dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
IIpromover o ordenamento no território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o mar territorial, das formas e dos métodos de exploração dos recursos pesqueiros, bem como os petrechos, áreas e épocas propícias às atividades;
IIIpromover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor;
IVgarantir que a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca seja embasada nos melhores dados científicos disponíveis, aliados ao conhecimento ecológico tradicional dos pescadores;
Vfomentar a pesquisa, a capacitação, a assistência técnica e a extensão pesqueira;
VIincentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e processamento de pescados;
VIIfomentar o incentivo às cooperativas, aos sindicatos, às associações e às colônias de pescadores, garantindo principalmente a capacitação dos pescadores artesanais e promovendo o manejo comunitário dos recursos pesqueiros;
VIIIpromover a qualidade de vida das comunidades pesqueiras, garantindo o acesso às políticas públicas;
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IXpreservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a extinção de espécies aquáticas vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural dos estoques;
Xincentivar a adoção de medidas de conservação ambiental, o respeito aos saberes tradicionais, e a formação em gestão pesqueira; e
XIviabilizar linhas de crédito de fácil acesso para o setor pesqueiro, compatibilizando o fomento e a sustentabilidade do meio ambiente.
SEÇÃO II
Das Definições
Art. 5.
Para os efeitos da presente Lei, entende-se por:
IPesca: todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico;
IIAtividade Pesqueira: compreende todo processo de exploração e aproveitamento dos recursos pesqueiros, abrangendo as operações de captura, a conservação, o processamento, o transporte, a armazenagem e a comercialização dos produtos delas decorrentes;
IIIRecursos Pesqueiros: os organismos hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico;
IVInstrumentos de Pesca: as embarcações, as redes e os demais petrechos e equipamentos utilizados na atividade pesqueira, autorizados por lei e seus regulamentos;
VPescador Profissional: pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País que, registrado e licenciado pela autoridade competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica;
VIPesca Artesanal: é aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, por meios de produção próprios ou mediante contratos de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte, com finalidade comercial;
VIIPesca Industrial: é aquela praticada por pessoa física ou jurídica, por meio de pescadores profissionais, empregados, ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte com finalidade comercial;
VIIIPesca Amadora ou Desportiva: é aquela praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente licenciada pela autoridade competente, realizada de forma amadora-recreativa e desportiva, com utilização de petrechos, métodos e equipamento específicos, conforme regulamentação específica, vedada a comercialização do pescado;
IXPesca de Subsistência: quando praticada com finalidade de consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro, utilizando petrechos previstos em legislação específica;
XPesca Científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada pelo órgão competente, com a finalidade de produção de conhecimento científico;
XIPesca Ilegal: quando praticada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, sem autorização ou licença para pesca, em desacordo com a autorização ou licença para pesca, ou em contrariedade às leis, aos regulamentos nacionais e às obrigações internacionais, ou medidas de conservação e ordenamento adotados por organizações regionais ou internacionais de ordenamento pesqueiro das quais o Brasil seja membro;
XIIArmador de Pesca: pessoa física ou jurídica, registrada e licenciada pelo órgão público competente que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta embarcação para ser utilizada na pesca comercial;
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XIIIEmbarcação de Pesca: aquela que, licenciada junto à autoridade competente, opera exclusivamente na pesca, processamento, transporte ou pesquisa de recursos pesqueiros;
XIVEmpresa Pesqueira: pessoa jurídica que, constituída de acordo com a lei civil, registrada e licenciada pela autoridade competente, e atendidas as exigências da legislação ambiental e sanitária, dedica-se ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei;
XVProcessamento: fase da atividade pesqueira destinada a utilizar recursos pesqueiros para a obtenção de produtos elaborados ou preservados, em conformidade com a legislação pertinente;
XVITransbordo: fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra embarcação;
XVIIOrdenamento pesqueiro: conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológicopesqueiros, ecossistêmicos, econômicos e sociais;
XVIII - Desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira: aquele que garante o equilíbrio entre o uso e a conservação dos recursos pesqueiros;
XIXAssistência técnica e extensão pesqueira: serviço de acompanhamento, organização e discussão com as comunidades pesqueiras, objetivando seu desenvolvimento integral e a melhoria de sua qualidade de vida, por meio de ações de organização, articulação e geração de trabalho e de renda;
XXTurismo pesqueiro de base comunitária: modalidade de turismo desenvolvida pelos próprios moradores de uma comunidade pesqueira; constitui uma alternativa ao modelo convencional, atendendo às necessidades de conservação dos modos de vida tradicionais e da biodiversidade das comunidades, além de estimular o desenvolvimento econômico local;
XXIConhecimento ecológico tradicional - CET -: o conhecimento acumulado por populações sobre espécies, ambiente e as interações entre eles e que é repassado de geração para geração; e
XXIIMar territorial: faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
§ 1ºConsideram-se os trabalhos de confecção e reparos de embarcações, artigos e petrechos de pesca como atividade de pesca profissional, artesanal, industrial ou cooperada.
§ 2ºConsideram-se também como armador de pesca as pessoas físicas ou jurídicas que tenham o exclusivo controle da expedição de embarcação aparelhada e poderes para administrála em qualquer modalidade de contrato.
§ 3ºAs embarcações de pesca classificam-se como:
Ide pequeno porte: quando possui Arqueação Bruta - AB - igual ou menor que vinte (20 AB);
IIde médio porte: quando possui Arqueação Bruta - AB - maior que vinte (20 AB) e menor que cem (100 AB); e
IIIde grande porte: quando possui Arqueação Bruta - AB - igual ou maior que cem (100 AB).
§ 4ºA embarcação utilizada na pesca artesanal poderá transportar os produtos da pequena lavoura familiar e da indústria doméstica, observadas as ressalvas determinadas pela Autoridade Marítima.
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§ 5ºA atividade de processamento será exercida em cumprimento às normas de sanidade, de higiene e segurança, de qualidade e de preservação do meio ambiente, com sujeição às normas legais e regulamentos pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Art. 6.
Para os efeitos desta Lei, a atividade pesqueira se classifica em:
Icomercial:
a)artesanal; e
b)industrial;
IInão comercial:
a)científica;
b)de subsistência; e
c)amadora ou desportiva.
§ 1ºNa pesca científica, os responsáveis providenciarão o licenciamento junto aos órgãos competentes.
§ 2ºNas pesquisas relacionadas à pesca com coleta de seres vivos, as instituições e pessoas devidamente habilitadas deverão ser autorizadas pelo órgão competente, que decidirá sobre a manutenção da execução dos projetos e avaliará os relatórios que lhe serão obrigatoriamente encaminhados.
§ 3ºSerá autorizada a realização de pesquisa científica em águas jurisdicionais do Estado se:
Io projeto contiver informações exatas sobre sua natureza e seus objetivos;
IIo interessado ou postulante tiver obrigações pendentes para com o Estado, decorrentes de projeto anterior; e
IIIforem observados os princípios de precaução definidos pelo órgão competente.
§ 4ºNa pesca amadora só será permitida utilização de linha de mão, puçá, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, anzóis simples, iscas naturais ou artificiais, bem como equipamentos de pesca subaquática, vedada a utilização de aparelhos de respiração artificial, de acordo com a regulamentação em vigor.
§ 5ºNa pesca amadora somente é admitida a utilização de embarcação classificada pela legislação marítima nas classes de esporte e recreio.
SEÇÃO I
Obrigações do Poder Público
Art. 7.
O Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis - CONGAPES - é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e disciplinador da política pesqueira do Estado, com atribuição normativa sobre a execução e a fiscalização da aquicultura e da pesca.
Art. 8.
Compete aos órgãos estaduais no limite de suas atribuições:
Iimplementar e fiscalizar o cumprimento da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul;
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IIcoordenar os programas e projetos definidos no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul;
IIIcumprir e fazer cumprir a legislação pesqueira federal e estadual;
IVpromover e apoiar as ações de exploração sustentável dos recursos pesqueiros;
Vgarantir e compatibilizar a política pesqueira estadual com o Zoneamento Ecológico-Econômico e as políticas dos povos e comunidades tradicionais;
VIpromover e incentivar pesquisas dos ecossistemas aquáticos e projetos de produção e de aproveitamento dos recursos pesqueiros;
VIIdifundir as inovações da tecnologia pesqueira e os resultados das pesquisas realizadas;
VIIIpromover o monitoramento e a coleta de dados estatísticos da atividade pesqueira, garantindo a publicidade das informações e o compartilhamento de dados com o poder público federal;
IXcadastrar, licenciar e regulamentar a exploração e o comércio da flora e da fauna aquática;
Xpromover a capacitação e a formação das pessoas que atuam na atividade pesqueira;
XIgerir as relações com os Estados limítrofes e com a União, no que concerne às políticas, aos planos e às ações de pesca;
XIIpromover e apoiar ações de preservação e recuperação dos ecossistemas;
XIIIpromover e incentivar a educação ambiental, em conformidade com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental; e
XIVpromover a assistência técnica e extensão pesqueira em conformidade com a Lei nº 14.245, de 29 de maio de 2013, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo únicoAs competências arroladas neste artigo não excluem as estabelecidas na Lei Complementar nº 14.476, de 22 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis - CONGAPES.
Art. 9.
O Estado buscará, junto à esfera federal, o acesso compartilhado de dados relacionados ao cadastro de pescadores, embarcações, bem como de dados obtidos pelo Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP -, pelas licenças ambientais e pelo Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras - PREPS.
Art. 10.
Cabe ao Estado, em cooperação com a União e com os municípios, através de seus órgãos competentes, fiscalizar as atividades pesqueiras.
Parágrafo únicoAs Federações de Pescadores, as colônias de pescadores, os sindicatos de classe, as associações, as cooperativas de pescadores, as organizações não governamentais e qualquer cidadão têm competência para oferecer representação perante as autoridades estaduais contra danos às comunidades e ao meio ambiente decorrentes das atividades pesqueiras, cabendo ao Poder Público a obrigação de apurar as denúncias e dar informações sobre o andamento dos processos.
Art. 11.
Poder Público promoverá e incentivará a realização de pesquisas, projetos científicos e outras alternativas de aproveitamento dos recursos naturais, tendo em vista o desenvolvimento cultural, socioeconômico e o bem-estar da população, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico do setor pesqueiro.
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SEÇÃO II
Da Obrigação dos Particulares
Art. 12.
É dever de todos os envolvidos com a atividade pesqueira:
Izelar pelo meio ambiente, de forma a garantir a perpetuação das espécies de animais e vegetais aquáticos;
IIcumprir as obrigações relativas ao fornecimento de informações relevantes à estatística pesqueira e ao monitoramento pesqueiro, tais como preenchimento dos mapas de bordo;
IIIfornecer acomodação, alimentação e segurança a observadores de bordo; e
IVmanter dispositivo de rastreamento por satélite, quando for o caso.
Art. 13.
É dever de todos os envolvidos na atividade pesqueira que atuem na comercialização, transporte e beneficiamento fornecer informações a respeito da origem do pescado para efeitos de fiscalização.
Art. 14.
É obrigatória a manutenção dos equipamentos e instalações de pesca de acordo com normas de segurança, dentre outras normas correlatas ao desenvolvimento e à manutenção das atividades pesqueiras.
SEÇÃO III
Das Medidas de Gestão dos Recursos Pesqueiros
Art. 15.
Na gestão da atividade pesqueira, o Estado deverá promover a manutenção da qualidade e disponibilidade dos recursos pesqueiros para as atuais e as futuras gerações, promovendo segurança alimentar, redução da pobreza e desenvolvimento sustentável.
§ 1ºNa implementação da política de desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira, o Poder Público deverá calcular, autorizar ou estabelecer, em cada caso:
Ios regimes de acesso;
IIa captura total permissível;
IIIo esforço de pesca sustentável;
IVos períodos de defeso;
Vas temporadas de pesca;
VIos tamanhos de captura;
VIIas áreas interditadas ou de reservas;
VIIIas artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca;
IXas necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;
Xa proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques; e
XIos mecanismos de redução de captura da fauna acompanhante.
§ 2ºAs decisões relativas à conservação e à gestão da pesca devem ser baseadas nos melhores dados científicos disponíveis, aliadas ao conhecimento ecológico tradicional, atribuindo prioridade à investigação e à coleta de dados para aprimoramento dos conhecimentos científicos e técnicos das pescarias e suas interações com o ecossistema.
Art. 16.
A exploração dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes atos administrativos previstos em norma federal:
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IConcessão: ato administrativo por meio do qual o Poder Público confere ao particular o direito para a exploração de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros;
IIPermissão: ato administrativo por meio do qual o Poder Público concede ao particular a faculdade para realizar a transferência de propriedade da embarcação ou de modalidade de pesca, a construção, a transformação e a importação de embarcações de pesca e o arrendamento de embarcação estrangeira de pesca;
IIIAutorização: ato administrativo por meio do qual o Poder Público concede ao particular a faculdade para realizar operação de pesca pelas embarcações e torneios ou gincanas de pesca amadora; e
IVLicença: ato administrativo por meio do qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades pesqueiras.
Art. 17.
s atos administrativos referidos no art. 16 desta Lei serão praticados nos seguintes casos:
IConcessão: para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros;
IIPermissão: para transferência de permissão; para construção, transformação e importação de embarcações de pesca; para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; para pesquisa; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União e do Estado;
IIIAutorização: para operação de embarcação de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora; e
IVLicença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira.
Art. 18.
As Federações e Colônias de Pescadores, Sindicatos, Associações, Fóruns de Pesca e demais entidades representativas do setor pesqueiro, bem como as organizações da sociedade civil serão ouvidas e terão ampla participação na formulação dos programas e ações afeitos à Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e exercerão amplo e irrestrito controle social sobre a forma pela qual a Política será implementada.
Parágrafo únicoOs povos e suas comunidades pesqueiras, seus conhecimentos tradicionais e sua cultura serão considerados no processo de tomada de decisões.
CAPÍTULO III
DO FOMENTO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS
Art. 19.
A Política Estadual incentivará, na forma da legislação em vigor, medidas adequadas de comercialização do produto da pesca, contemplando a implantação de cooperativas ou de associações comerciais de pesca, para melhor comercialização do produto da pesca, desde que instituídas para este fim.
Art. 20.
Poder Público deverá fomentar os investimentos públicos e privados na atividade pesqueira, promovendo a capacitação de mão de obra, a construção e a modernização da infraestrutura e serviços portuários, a pesquisa, o estímulo às inovações tecnológicas e o crédito pesqueiro.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESTADUAL DA PESCA
Art. 21.
Fica instituído o Fundo Estadual da Pesca, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, com o objetivo de:
Ipromover a subvenção econômica prevista nesta Lei nas operações oficiais de crédito, vinculadas aos programas estabelecidos nos termos do art. 20 desta Lei;
IIapoiar e custear a elaboração de estudos e projetos de pesca; e
IIIapoiar e custear a gestão dos projetos públicos para pesca.
Parágrafo únicoA forma e os limites da subvenção estabelecidos no "caput" deste artigo serão fixados por decreto do Poder Executivo, observando a origem e a finalidade dos recursos disponibilizados.
Art. 22.
Constituem receitas do Fundo Estadual da Pesca:
Irecursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
IIrecursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IIIrecursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IVcontribuições voluntárias e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
Vrecursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VIvalores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com o recurso do Fundo, na forma de legislação específica;
VIIsaldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
VIIIoutros recursos a ele destinados.
Art. 23.
Fundo Estadual da Pesca será gerido pelo Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis - CONGAPES -, nos termos do art. 7º desta Lei.
Parágrafo únicoOs recursos do Fundo Estadual da Pesca serão depositados em conta corrente específica junto ao Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS -, que atuará na gestão financeira e contábil do Fundo.
Art. 24.
Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS - encaminhará mensalmente à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado os demonstrativos e demais peças técnicas necessários à demonstração contábil do Fundo Estadual da Pesca, para efeitos de inclusão na prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA PESQUISA, DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO, DA CAPACITAÇÃO E DA TECNOLOGIA
Art. 25.
A pesquisa em atividade pesqueira tem como objetivo obter e proporcionar, de forma permanente, as bases científicas que permitam o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.
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Art. 26.
A capacitação tem como objetivo otimizar o desenvolvimento da atividade pesqueira e dos benefícios sociais proporcionados por ela, mediante a promoção de potencial humano que dela participa.
Art. 27.
Cabe ao Poder Púbico promover e incentivar a pesquisa e a capacitação pesqueira realizada por organismos públicos especializados, universidades e por pessoas físicas ou jurídicas do setor privado, cujos resultados devem ser difundidos para a sociedade.
Parágrafo únicoCompete aos órgãos públicos estaduais promover, diretamente ou em articulação com outros órgãos públicos federais e municipais, a formação profissional e a capacitação de mão de obra para a atividade pesqueira, não excluídas outras parcerias com o setor privado para os mesmos fins.
Art. 28.
A assistência técnica e extensão pesqueira realizada pelo Estado serão desenvolvidas em consonância com o estabelecido pela Lei nº 14.245/13.
Art. 29.
A Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul será elaborada de forma a abranger o fomento da tecnologia pesqueira que, sem prejuízo de outras medidas, contemplará o desenvolvimento de infraestrutura, o incentivo à utilização de novos métodos e a aquisição de equipamentos.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 30.
É proibida a pesca:
Iem épocas e nos locais interditados pelos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;
IIem locais onde o exercício da pesca cause embaraço à navegação;
IIIde espécies incluídas em listas de animais ameaçados de extinção, organizadas pelos órgãos ambientais, exceto nos casos em que haja planos de manejo aprovados pelos órgãos competentes;
IVde indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;
Vsem inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, bem como concessão, permissão, autorização ou licença do órgão competente;
VImediante a utilização de:
a)explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
b)substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;
c)petrechos, equipamentos, técnicas e métodos não permitidos em suas respectivas autorizações, permissões, licenças e concessões de pesca;
d)petrechos com dimensões não permitidas ou declarados predatórios pela autoridade competente; e
e)toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado.
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§ 1ºO órgão estadual competente determinará a interdição da pesca, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios associados à reprodução, desova ou predominância de indivíduos jovens na ictiofauna, determinados a partir de estudos e pesquisas.
§ 2ºSão vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécies provenientes da pesca proibida ou ilegal.
Art. 31.
É proibida a comercialização de petrechos com dimensões não permitidas ou declarados predatórios pela autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 32.
A fiscalização da atividade pesqueira, competência do Poder Público, abrangerá as fases de captura, desembarque, conservação, transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos.
Parágrafo únicoA fiscalização prevista no "caput" deste artigo é de competência do Poder Público Estadual, observadas as competências federal e municipal pertinentes.
Art. 33.
A fiscalização também será exercida no interior das embarcações, nos estabelecimentos comerciais e industriais e no transporte.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 34.
Constitui infração, para os efeitos desta Lei, a prática de pesca ilegal e toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos legais, normas técnicas e outras disposições que se destinam à promoção do uso sustentável dos recursos pesqueiros, sujeitandose o infrator às penalidades desta Lei, sem prejuízo das sanções penais.
§ 1ºO disposto no "caput" deste artigo aplica-se igualmente ao pescado desacompanhado da documentação exigida ou em desacordo com as normas existentes.
§ 2ºO pescado apreendido, após avaliação sanitária, poderá ser objeto de doação preferencialmente a instituições beneficentes.
Art. 35.
As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e o procedimento em vigor na legislação estadual ambiental.
Art. 36.
As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento.
Parágrafo únicoO mestre ou o condutor da embarcação, o armador e a indústria pesqueira, se forem flagrados desenvolvendo atividade de pesca ilegal, ou comercializando
11 produtos oriundos desta atividade, serão responsabilizados de acordo com a Lei Federal nº 9.605/98.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37.
Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando principalmente a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.
Art. 38.
Regulamentos posteriores detalharão as medidas disciplinadas por esta Lei, inclusive em relação aos programas e projetos que implementarão a política estadual.
Art. 39.
A Estrutura administrativa, a organização, as atribuições e o funcionamento do Fundo Estadual da Pesca, bem como o seu regimento interno serão disciplinados mediante decreto do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 40.
Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2018.
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