Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13756, de 15 de julho de 2011
Nº 13.756/2011
Art. 1.
São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no
§ 3ºº do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a quarenta salários mínimos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.756, DE 15 DE JULHO DE 2011. (publicada no DOE nº 137, de 18 de julho de 2011)
Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até cento e oitenta dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria, conforme regulamento.
§ 1ºO prazo para pagamento das requisições, destinadas ao valor principal, cujo valor total atualizado seja igual ou inferior a sete salários mínimos, será de até trinta dias, contados da data em que a requisição expedida pelo juízo da execução for protocolada perante o órgão competente, observada ordem cronológica específica.
§ 2ºA atualização dos valores devidos dos requisitórios, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas nos termos do disposto no § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 3.
São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no "caput" do art. 2.º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Parágrafo únicoSão vedados também o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte na forma estabelecida no
§ 1ºº do art. 2.º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor na forma do "caput" do art. 2.º desta Lei.
Art. 4.
Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1.º desta Lei, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia
ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no "caput" do art. 2.º desta Lei.
§ 1ºÉ também facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente ao estabelecido no º do art. 2.º desta Lei, para que possa optar pelo pagamento do saldo pela forma prevista neste dispositivo.
§ 2ºA opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial.
Art. 5.
Para saldar as requisições de pequeno valor, o Estado, suas Autarquias e Fundações depositarão, mensalmente, em conta especialmente criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida anual, nos termos do art. 97,
§ 3ºº, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, apurada no segundo mês anterior ao do pagamento.
§ 1ºO depósito mensal pelo Estado, suas Autarquias e Fundações limitar-se-á à totalidade do valor devido no mês a título de requisições de pequeno valor, sempre que este for inferior ao montante previsto no "caput" deste artigo
§ 2ºAs requisições de pequeno valor de que trata esta Lei serão pagas exclusivamente pelos recursos depositados na conta especificamente criada mencionada no "caput" deste artigo.
§ 3ºCom exceção dos casos de preterição do direito de precedência disposto no
§ 6ºº do art. 100 da Constituição Federal, somente poderá haver sequestro de quantia nas contas do Estado, suas Autarquias e Fundações, em caso de não liberação tempestiva dos recursos de que trata o "caput" deste artigo, até o limite do valor não depositado.
§ 4ºAdicionalmente ao valor estabelecido no "caput", observado o disposto no
§ 1ºº deste artigo, será destinado à conta especial para saldar as requisições de pequeno valor, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do incremento da arrecadação da cobrança da dívida ativa, nos termos de regulamentação, observado o seguinte:
Ipara realização do aporte, em cada mês, o incremento da arrecadação da dívida ativa será verificado pela comparação do valor da dívida ativa arrecadado no segundo mês anterior ao do respectivo aporte com aquele arrecadado no terceiro mês anterior;
IIserão excluídos da apuração os valores relacionados a eventuais novos programas especiais de recuperação de créditos da Fazenda Estadual.
Art. 6.
Não se aplica o disposto nos arts. 2.º, 3.º e 4.º desta Lei às requisições de pequeno valor reguladas por lei própria, em especial as expedidas pela Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Juizados Especiais Federais.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2011.
2