Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11852, de 28 de novembro de 2002 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(vide abaixo publicação original)

Dispõe sobre criação de Promotorias de Justiça, de cargos no Ministério Público e em seus serviços auxiliares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Cria, no "Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial" da Lei nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, as seguintes Promotorias de Justiça:

IPromotoria de Justiça de Salto do Jacuí;

IIPromotoria de Justiça de Três Coroas.

Art. 2.

- Cria, no "Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária" da Lei nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, as seguintes Promotorias de Justiça:

IPromotoria de Justiça Regional de Frederico Westphalen;

IIPromotoria de Justiça Regional de Santo Ângelo;

IIIPromotoria de Justiça Regional de Santana do Livramento;

IVPromotoria de Justiça Regional de Pelotas;

VPromotoria de Justiça Regional de Caxias do Sul;

VIPromotoria de Justiça Regional de Passo Fundo;

VIIPromotoria de Justiça Regional de Erechim;

VIIIPromotoria de Justiça Regional de Santa Maria;

IXPromotoria de Justiça Regional de Santa Cruz do Sul;

XPromotoria de Justiça Regional de Uruguaiana.

Art. 3.

- Cria, no "Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial', os seguintes cargos de Promotor de Justiça:

IPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Salto do Jacuí;

IIPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Três Coroas;

III2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Encantado;

IV3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Farroupilha;

V2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Panambi;

VI2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul;

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VIIvinte (20) cargos de Promotor de Justiça Substituto.

Art. 4.

- Cria, no "Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária', os seguintes cargos:

I4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cachoeirinha;

II4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Alvorada;

IIIPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Frederico Westphalen;

IVPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Santo Ângelo;

VPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Santana do Livramento;

VIPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Pelotas;

VIIPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Caxias do Sul;

VIIIPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Passo Fundo;

IXPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Erechim;

XPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Santa Maria;

XIPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Santa Cruz do Sul;

XIIPromotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Uruguaiana;

XIIItrês (03) cargos de Promotor de Justiça Substituto.

Art. 5.

- Cria, no "Quadro nº 2 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final", os seguintes cargos:

I14º, 15º e 16º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis;

II5º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis.

Art. 6.

- Renumera, no "Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotor de Justiça de Entrância Inicial", os seguintes cargos:

Io cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Encantado em 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Encantado;

IIo cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Panambi em 1º de Justiça da Promotoria de Justiça de Panambi;

IIIo cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul em 1º Promotor de Justiça de Caçapava do Sul.

Art. 7.

- As áreas de abrangência das Promotorias de Justiça Regionais de que trata esta Lei e as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça que nelas atuarão serão definidas através de ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Art. 8.

- Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, os seguintes cargos de provimento Efetivo:

Ivinte (20) cargos de Assessor, classe "R";

IIdezesseis (16) cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça, classe "O";

IIIvinte (20) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, classe "O";

IVnoventa e um (91) cargos de Secretário de Diligências, classe "M";

Vcinqüenta (50) cargos de Secretário de Diligências, classe "N";

VItrinta e dois (32) cargos de Secretário de Diligências, classe "O";

VIIdez (10) cargos de Agente Administrativo, classe "M";

VIIIseis (6) cargos de cargos de Agente Administrativo, classe "N";

IXquatro (4) cargos de Agente Administrativo, classe "O".

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Art. 9.

- Cria, no Quadro de Cargos de Confiança e de Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e suas alterações posteriores -, em seu artigo 2º, inciso I, Assessoria, os seguintes cargos: Nº - Denominação - Padrão; 15 - Assessor Especial II - CC/FG-5; 15 - Assessor Especial I - CC/FG-7; 10 - Assessor Superior II - CC/FG-10; 106 - Assessor de Procuradoria de Justiça II - CC/FG-10.

Art. 10.

- Acrescenta § 5º ao artigo 3º da Lei nº 9.504/92, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação: "Art. 3º - ............................ ...........................................

§ 5º- A gratificação de representação do cargo de Assessor de Procuradoria de Justiça

IICC/FG-10 corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) e será calculada de acordo com o caput deste artigo."

Art. 11.

- Acrescenta ao Anexo Único - Quadro CCs e FGs da Procuradoria-Geral de Justiça - Atribuições, letra "A - Assessoria", da Lei nº 11.332, de 7 de junho de 1999, inciso XXIII, com a seguinte redação: "A - ASSESSORIA ................................

XXIII - ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA II - CC/FG-10 Escolaridade: mínima de 6º semestre do curso de Bacharelato em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de atribuições: Assessorar, sob supervisão, os Procuradores de Justiça nas suas funções de órgãos de execução, e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas."

Art. 12.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 13.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2002.

3 LEI Nº 11.852, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. (publicada no DOE nº 230, de 29 de novembro de 2002)