Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10707, de 15 de janeiro de 1996

Nº 10.707/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, órgão superior do Sistema Estadual da Justiça e da Segurança, com a finalidade de assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário da Justiça e da Segurança, na formulação e na implementação da política setorial.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Conselho Estadual da Justiça e da Segurança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte

Art. 2.

- No exercício de sua competência, caberá ao Conselho Estadual da Justiça e da Segurança:

Iemitir parecer sobre as questões de Justiça e de segurança.

IIdeterminar à Secretaria da Justiça e da Segurança ou aos órgãos e instituições a ela vinculados:

a)apresentação de documentos ou a prestação de informações;

b)a realização de estudos técnicos sobre qualquer questão atinente à área;

IIIestimular:

a)a integração, no âmbito do Estado, das atividades de justiça e de segurança pública prestadas pela Secretaria da Justiça e da Segurança e pelos órgãos e instituições a ela vinculados;

b)a participação da comunidade na formulação das diretrizes das políticas setoriais;

c)a institucionalização, em nível regional e municipal, dos Conselhos de Defesa e Segurança da Comunidade, previstos no artigo 126 da Constituição do Estado.

Art. 3.

- O Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, sob a presidência do Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, será composto:

Ipelo Comandante da Brigada Militar;

IIpelo Chefe da Polícia Civil;

IIIpelo Superintendente dos Serviços Penitenciários;

IVpelo Coordenador-Geral de Perícias;

VPelo Procurador-Geral do Estado;

VIpelo Defensor-Geral do Estado;

VIIpelo Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS;

VIIIpelo Presidente do Forum do Conselho Regional de Desenvolvimento, e

IXpor quatro membros de livre escolha do Governador do Estado, por ele designados, dentre representantes da sociedade civil, de reputação ilibada e notória experiência na área de justiça e segurança.

Parágrafo 1º - O Ministério da Justiça e os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público poderão designar um representante para integrar o Conselho.

Parágrafo 2º - Nas suas eventuais ausências e impedimentos, os titulares do Conselho serão representados por seus substitutos legais.

Parágrafo 3º - O mandato dos representantes da sociedade civil será de dois anos, admitida uma recondução, por igual período, extinguindo-se, em qualquer hipótese, com o término do mandato do Governador.

Art. 4.

- O Conselho da Justiça e da Segurança terá um Secretário Executivo, indicado pelo Secretário da Justiça e da Segurança e nomeado pelo Governador do Estado, com atribuições definidas no Regimento Interno.

Art. 5.

- Cabe à Secretaria da Justiça e da Segurança prestar assessoramento técnico e suporte administrativo ao Conselho.

Art. 6.

- O Conselho expedirá Regimento Interno, dispondo sobre sua organização e funcionamento.

Art. 7.

- Não será remunerado o trabalho prestado pelos membros do Conselho, sendo o mesmo considerado, para os efeitos legais, como serviço público relevante.

Art. 8.

- As despesas decorrentes da instalação do Conselho, bem como de seus serviços, correrão à conta de dotações orçamentárias que lhe serão atribuídas na forma da lei.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 1996.

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