Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58675, de 16 de março de 2026
Nº 58.675/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituído Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres, com a finalidade de assegurar proteção, prevenir e enfrentar a violência de gênero, promover autonomia e fortalecer a cidadania das mulheres no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
O Programa observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero, da proteção, da intersetorialidade, da cooperação federativa, da eficiência administrativa e da gestão baseada em evidências.
Art. 3.
O Programa estruturará ações em quatro eixos:
IGovernança;
IIEnfrentamento à Violência;
IIICapacitação e Desenvolvimento; e
IVAcolhimento.
CAPÍTULO II
DO EIXO DE GOVERNANÇA
Art. 4.
Fica instituído Comitê Gestor Intersetorial Estadual do Programa de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres, ao qual compete:
Icoordenar a implementação do Programa;
IIdeliberar sobre casos de alta complexidade;
IIIdefinir protocolos intersetoriais;
IVsupervisionar a classificação de risco e encaminhamentos; e
Vpropor aperfeiçoamentos normativos.
Art. 5.
O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, indicados por seu Titular à Coordenação:
ISecretaria da Mulher, que o coordenará;
IIGabinete do Governador, por intermédio da Unidade de Coordenação do Projeto Estruturante RS Seguro;
IIISecretaria da Casa Civil;
IVSecretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
VSecretaria da Educação;
VISecretaria da Saúde;
VIISecretaria da Segurança Pública;
VIIISecretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo;
IXSecretaria de Desenvolvimento Social;
XPolícia Civil;
XIBrigada Militar;
XIIInstituto Geral de Perícias; e
XIIIComitê Intermunicipal da Mulher - CIM Mulher/RS.
§ 1ºPoderão participar do Comitê como convidados permanentes o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa.
§ 2ºA participação como membro do Comitê será considerada como serviço público relevante e não remunerado.
Art. 6.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Mulher, o Comitê Intermunicipal da Mulher - CIM Mulher/RS, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e articulador, destinada à cooperação voluntária entre Estado e Municípios para o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, ao qual compete:
Ipromover a articulação voluntária entre Municípios e Estado para o intercâmbio de experiências e o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres;
IIapoiar a organização regional dos Municípios e o planejamento regionalizado, respeitadas as especificidades territoriais, de forma orientativa e colaborativa;
IIIfomentar a integração da Rede de Proteção às Mulheres, sem prejuízo das competências dos entes federados;
IVestimular a formação continuada e o fortalecimento institucional dos organismos municipais de políticas para as mulheres;
Vpropor diretrizes técnicas, estratégias e fluxos de referência, de caráter não obrigatório; e
VIacompanhar indicadores e informações consolidadas, para fins de diagnóstico e apoio técnico.
§ 1ºO CIM Mulher/RS não possui caráter deliberativo nem vinculante, não interferindo na autonomia administrativa, normativa ou operacional dos Municípios.
§ 2ºO CIM Mulher/RS fica vinculado à Secretaria da Mulher, exclusivamente para fins de apoio técnico, administrativo e institucional.
§ 3ºO compartilhamento de informações observará a legislação vigente sobre sigilo e proteção de dados, sendo vedada qualquer forma de ingerência sobre os sistemas municipais.
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Art. 7.
O CIM Mulher/RS será organizado em regiões, preferencialmente coincidentes com as regiões das associações de Municípios ou outras formas consolidadas de organização regional no Estado, observada a adesão voluntária dos Municípios.
§ 1ºA definição das regiões será formalizada em ato da Secretária de Estado da Mulher, em processo dialógico com os Municípios.
§ 2ºA organização regional não altera limites territoriais nem competências administrativas municipais.
Art. 8.
O CIM Mulher/RS será composto por representantes titulares e suplentes dos Municípios que aderirem ao Comitê, indicados pela prefeita ou prefeito municipal.
§ 1ºAs indicações municipais deverão priorizar representantes dos seguintes segmentos:
Ido Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres ou setor equivalente; e
IIdos setores responsáveis por políticas públicas correlatas, conforme definição do Município.
§ 2ºOs membros do CIM Mulher/RS serão designados por ato da Secretária de Estado da Mulher, a partir das indicações recebidas.
§ 3ºPoderão participar, como convidados, sem direito a voto, representantes de órgãos estaduais, de instituições do sistema de justiça, de universidades e de organizações da sociedade civil.
Art. 9.
A coordenação do CIM Mulher/RS observará o princípio da gestão compartilhada, sendo exercida em dois níveis:
ICoordenação Estadual, pela Secretaria da Mulher; e
IICoordenação Colegiada Municipal, composta por representantes regionais eleitos entre os Municípios.
§ 1ºCada região elegerá um representante titular e um suplente para a Coordenação Colegiada Municipal, com mandato de um ano, permitida uma recondução.
§ 2ºA Coordenação Colegiada Municipal terá caráter representativo e articulador, não substituindo nem limitando decisões municipais.
§ 3ºAs decisões e encaminhamentos do CIM Mulher/RS serão sempre de natureza orientativa.
Art. 10.
A Secretaria-Executiva do CIM Mulher/RS será exercida pela Secretaria da Mulher, competindo-lhe:
Iprestar apoio técnico e administrativo ao Comitê;
IIorganizar reuniões, registros e comunicações;
IIIsistematizar informações e subsídios técnicos; e
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IVapoiar processos formativos e encontros regionais.
Art. 11.
CIM Mulher/RS se reunirá, ordinariamente, conforme calendário aprovado pelo colegiado e as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação Estadual ou pela Coordenação Colegiada Municipal.
Art. 12.
Poderão ser constituídos Grupos Regionais ou Grupos de Trabalho Temáticos, de caráter temporário, destinados ao apoio técnico e à articulação intermunicipal.
Parágrafo únicoA participação nos grupos não gera obrigações administrativas ou financeiras aos Municípios.
Art. 13.
A participação como membro do CIM Mulher/RS será considerada como serviço público relevante e não remunerado.
Art. 14.
A Secretaria da Mulher poderá firmar parcerias, termos de cooperação e instrumentos congêneres para apoio às atividades do CIM Mulher/RS, respeitada a autonomia dos entes federados.
Art. 15.
A articulação com Municípios ocorrerá mediante cooperação voluntária.
CAPÍTULO III
DO EIXO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
Art. 16.
Eixo de Enfrentamento à Violência passa a ser composto pelo Serviço Estadual de Escuta Lilás, pelo Centro de Referência Estadual da Mulher Vânia Araújo Machado e pelo Serviço Linha Calma.
Art. 17.
Serviço Estadual de Escuta Lilás, mantido pela Secretaria da Mulher, terá como objetivos:
Ioferecer atendimento humanizado e sigiloso, com escuta qualificada, às mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar ou de gênero;
IIproceder avaliação preliminar de risco, cadastrando devidamente as informações;
IIIorientar quanto aos direitos das mulheres atendidas e realizar encaminhamento qualificado à rede de proteção à mulher municipal; e
IVsubsidiar monitoramento e prevenção da reincidência.
Parágrafo únicoO atendimento será realizado por canal telefônico gratuito, por meios digitais ou por outros definidos em ato complementar da Secretária de Estado da Mulher, com funcionamento ininterrupto.
Art. 18.
Centro de Referência Estadual da Mulher Vânia Araújo Machado passa a integrar o Eixo de Enfrentamento à Violência, constituído como serviço especializado no atendimento de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou de gênero, ofertando apoio para proteção, orientação e resgate da autonomia, competindo-lhe:
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Iacompanhar a realização das ações para proteção das mulheres nos municípios;
IIprestar atendimento psicossocial especializado, em casos de média e alta complexidade, acompanhando os casos;
IIIelaborar relatórios técnicos sobre os casos acompanhados;
IVpromover articulação com os sistemas de justiça, de segurança pública, de saúde, de assistência social e de áreas afins;
Vcontribuir para produção de dados e análise de risco, quando provocados; e
VIrealizar capacitações relacionadas ao tema.
Art. 19.
Formulário Nacional de Avaliação de Risco - FONAR, será um dos instrumentos de referência para a avaliação de risco no âmbito do Programa, voltado especialmente para os serviços municipais de atendimento à mulher.
Art. 20.
A gestão e a avaliação de risco observarão níveis de classificação de risco, os quais serão normatizados em instrumento próprio pela Secretaria da Mulher.
Art. 21.
Serviço Linha Calma será mantido pela Secretaria da Mulher e destina-se a homens autores de violência doméstica, encaminhados pelo sistema de justiça ou que voluntariamente busquem atendimento, e poderá compreender as seguintes ações:
Iatendimento psicossocial individual;
IIgrupos reflexivos sobre masculinidades e gênero;
IIIencaminhamento intersetorial à rede; e
IVmonitoramento de reincidência.
Parágrafo únicoO serviço terá caráter preventivo, educativo e informativo, não substituindo sanções judiciais ou administrativas.
Art. 22.
Fica instituído Sistema Estadual Unificado de Proteção à Mulher, sistema informatizado com o objetivo de integrar dados entre o Estado e os Municípios, e será destinado ao registro e ao encaminhamento de casos de violência contra a mulher, que cheguem pela porta de entrada dos serviços especializados estadual e municipal de proteção à mulher.
§ 1ºO Estado poderá utilizar ferramentas de análise preditiva para identificação de padrões de risco, observada a legislação vigente.
§ 2ºAs informações, dados e fluxos a serem seguidos no âmbito do sistema de que trata o "caput" deste artigo serão normatizados em ato da Secretária de Estado da Mulher.
§ 3ºO tratamento de dados eventualmente necessário observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
CAPÍTULO IV
DO EIXO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 23.
A Secretaria da Mulher promoverá formação continuada da rede estadual e municipal de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres, que incluirá os seguintes temas:
Ia aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco - FONAR;
IIa elaboração de relatórios psicossociais;
IIIo atendimento humanizado e o uso do Sistema Estadual Unificado de Proteção à Mulher;
IVo trabalho em rede, observando as diretrizes da intersetorialidade e da transversalidade; e
Va identificação precoce do risco de violência contra a mulher.
Art. 24.
A Secretaria da Mulher organizará e divulgará informações relativas a:
Ioportunidades de inserção profissional destinadas a mulheres em situação de violência previstas em legislação vigente; e
IIcursos e capacitações ofertados pelo Estado, com indicação dos respectivos Municípios.
Parágrafo únicoPara as ações de que trata o "caput" deste artigo, a Secretaria da Mulher poderá contar com a colaboração de outras Secretarias de Estado.
Art. 25.
A Ação Estadual de Formação de Agentes Comunitárias de Proteção poderá ser promovida pela Secretaria da Mulher, e terá natureza formativa de Agentes Comunitárias de Proteção, com os seguintes objetivos:
Ipromover educação em direitos humanos das mulheres;
IIidentificar situações de violência e vulnerabilidade;
IIIorientar sobre serviços e direitos;
IVencaminhar à rede de proteção; e
Vapoiar ações preventivas comunitárias.
Parágrafo únicoA formação abrangerá ética, sigilo, aplicação assistida do FONAR, uso de sistemas digitais e o conteúdo da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
CAPÍTULO V
DO EIXO DE ACOLHIMENTO
Art. 26.
Eixo de Acolhimento compreende medidas de proteção emergencial destinadas a mulheres em situação de risco e será organizado regionalmente pela Secretaria da Mulher, sendo que o acesso ao abrigamento de alta complexidade, custeado pelo Estado, dependerá de avaliação técnica fundamentada na classificação de risco, de acordo com os protocolos estabelecidos pelo Comitê Gestor Intersetorial Estadual, observados os parâmetros definidos em Instrução Normativa da Secretaria da Mulher.
Parágrafo únicoOs casos de alto risco poderão ser acompanhados pelo Comitê Gestor Intersetorial Estadual.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.
acesso dos Municípios a recursos estaduais para a execução de ações relacionadas aos eixos deste Programa será realizado por meio de convênio, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, condicionada à organização da rede local de atendimento e à inserção das informações necessárias no Sistema Unificado, quando em funcionamento, na forma regulamentada por ato da Secretária de Estado da Mulher.
Art. 28.
Eventuais despesas decorrentes das ações previstas neste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Mulher.
Art. 29.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 41.509, de 27 de março de 2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2026.
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