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Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58691, de 31 de março de 2026

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Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58691, de 31 de março de 2026

Nº 58.691/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Regulamenta as Promoções da carreira de Analista Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

As promoções na carreira de Analista Tributário da Receita Estadual - ATRE, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, criada pela Lei n° 8.533, de 21 de janeiro de 1988, e modificada pela Lei Complementar n° 10.933, de 15 de janeiro de 1997, pela Lei Complementar nº 14.470, de 21 de janeiro de 2014, e pela Lei Complementar nº 16.181, de 7 de outubro de 2024, ocorrerão de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 2.

A promoção constitui a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior na carreira.

§ 1ºA promoção será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente.

§ 2ºA alternância nos critérios de promoção será nas vagas a serem providas em cada classe da carreira, iniciando pelo critério diferente daquele realizado por último na promoção anterior.

§ 3ºO ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos efeitos.

Art. 3.

Para efeitos de promoção, o tempo de serviço do ATRE será apurado semestralmente, conforme os registros cadastrais de 30 de junho e de 31 de dezembro de cada ano.

Art. 4.

A promoção será efetuada mediante Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, produzindo efeitos a partir da data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e.

Parágrafo únicoA quantidade de vagas disponíveis para a promoção tomará por base o último demonstrativo semestral do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda publicado no DOEe, acrescida das vagas que forem abertas pelo próprio processo de promoção.

Art. 5.

Somente concorrerá à promoção o ATRE que:

Itenha completado o interstício de dois anos de efetivo exercício na classe até a data da última apuração semestral de que trata o art. 3º deste Decreto;

IInão tenha sofrido punição com pena de suspensão, convertida ou não em multa, nos doze meses anteriores à data da autorização para a realização de promoções de que trata o inciso III do art. 24 deste Decreto; e

IIInão esteja no gozo de uma das licenças de que tratam os arts.146 e 147 da Lei Complementar nº 10.098/94, na data a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo.

§ 1ºSerá dispensado o interstício previsto neste artigo quando:

Inenhum concorrente o tenha completado;

IIos que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção; ou

IIIos que o tenham completado não preencherem todas as vagas autorizadas.

§ 2ºOcorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 1º deste artigo, os que não tenham completado o interstício concorrerão somente às vagas restantes.

§ 3ºA recusa do ATRE em participar do procedimento de promoção deverá ser formalizada junto à Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração - DRH/DEPAD em até quinze dias corridos após a publicação da lista semestral de antiguidade prevista na alínea "a" do inciso I do art. 24 deste Decreto.

Art. 6.

Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à promoção, o ato que promover indevidamente o ATRE.

§ 1ºO ATRE promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido.

§ 2ºO ATRE, a quem cabia a promoção, será indenizado da diferença de vencimento ou de remuneração a que tiver direito.

Art. 7.

O ATRE que, na data de encerramento do último período-base de avaliação a ser computado, estiver em exercício de cargo, de função ou de atividade em órgão não subordinado à Secretaria da Fazenda, ou de mandato público eletivo ou classista, somente concorrerá à promoção por antiguidade.

Art. 8.

A promoção por antiguidade recairá no ATRE que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe.

Parágrafo únicoPara efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será apurado em dias de efetivo exercício do servidor na classe em que se encontra.

Art. 9.

Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate de tempo de efetivo exercício na classe, terá preferência, sucessivamente, o servidor que tiver:

Imais tempo de serviço na carreira;

IImais tempo de serviço público estadual;

IIImais tempo de serviço público em geral; ou

IVmaior idade.

Parágrafo únicoO desempate na classificação por antiguidade tomará por base os registros cadastrais da última apuração semestral de que trata o art. 3º deste Decreto.

Art. 10.

A promoção por merecimento recairá no ATRE melhor classificado na lista homologada pela Comissão de Promoções.

Art. 11.

merecimento será aferido anualmente conforme forem alcançadas as condições essenciais e complementares apuradas nos Boletins de Avaliação das Condições Essenciais e Complementares, de acordo com os modelos constantes nos Anexos I e II deste Decreto, e a pontuação final computada no formulário Apuração do Grau de Merecimento, conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.

§ 1ºA pontuação do merecimento será obtida pela soma dos pontos das condições essenciais e das condições complementares, descontados:

Icinco pontos para cada falta não justificada no período-base de avaliação; e

IItrinta pontos para cada pena disciplinar prevista nos incisos I e II do art. 187 da Lei Complementar n° 10.098/94, aplicada no período-base de avaliação.

§ 2ºO período-base anual de avaliação será de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente.

Art. 12.

ATRE que ingressar na classe por promoção no curso do período-base será avaliado na sua totalidade, como se integrasse a nova classe.

Art. 13.

Para a pontuação final das condições essenciais do ATRE será considerada a média aritmética das pontuações dos períodos-base de avaliação ainda não computadas em procedimento de promoção.

Parágrafo únicoConsidera-se procedimento de promoção da carreira o conjunto de providências necessárias à realização, durante um período-base de avaliação, de um ou mais atos de promoção que culminem com, ao menos, um servidor promovido de uma classe à imediatamente superior.

Art. 14.

A pontuação das condições complementares do ATRE será cumulativa, respeitados os limites estabelecidos no Anexo II deste Decreto, por período de avaliação e na classe, até que haja ascensão à próxima classe.

Art. 15.

correndo igualdade na pontuação, o desempate será feito segundo os critérios estabelecidos no art. 9º deste Decreto.

Art. 16.

As condições essenciais dizem respeito à atuação do servidor no exercício de seu cargo ou a requisitos considerados indispensáveis àquele exercício, definidos a seguir:

Iconhecimento do trabalho: grau de conhecimento dos métodos e das técnicas de trabalho utilizados;

IIqualidade do trabalho: clareza, exatidão, asseio e cuidados técnicos com que o trabalho é normalmente executado; é a qualidade desejável no setor de trabalho;

IIIquantidade de trabalho: o somatório das tarefas realizadas em determinado espaço de tempo, considerados seu volume e sua complexidade;

IVresponsabilidade: a seriedade e o compromisso com os quais o servidor se dedica ao trabalho;

Vdisposição para o trabalho: disposição que o servidor tem para o trabalho, assim como, de efetivação de ideias e de projetos próprios ou alheios;

VIversatilidade: capacidade ou não de adaptação a novos trabalhos, relacionados com o que é executado normalmente;

VIIcooperação: é a atitude do servidor, tanto em relação ao seu próprio trabalho, como em face do trabalho dos colegas;

VIIIiniciativa: capacidade de visualizar e resolver os problemas do dia a dia e de agir prontamente na solução destes;

IXurbanidade: capacidade de relacionamento no ambiente de trabalho e de proporcionar um clima de confiança, de cordialidade e de respeito; e

Xdisciplina: respeito às normas estatutárias e àquelas próprias do exercício de sua atividade.

Art. 17.

A cada uma das condições essenciais relacionadas no art. 16 deste Decreto corresponderá uma escala de valores, à qual serão atribuídos pontos na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 18.

As condições essenciais do ATRE serão aferidas pela chefia imediata à época do período-base de avaliação.

§ 1ºSe a chefia imediata não estiver mais em exercício na Secretaria da Fazenda, ou em caso de impedimento para proceder à avaliação, esta será efetuada sucessivamente:

Ipelo substituto, à época, desde que se encontre em exercício na Secretaria da Fazenda;

IIpelo superior hierárquico do avaliador à época, desde que se encontre em exercício na Secretaria da Fazenda; ou

IIIpela chefia imediata atual, com base em informações referentes ao período-base de avaliação.

§ 2ºAo ATRE ocupante de cargo ou de função gratificada que coordene, supervisione ou chefie outro ATRE é vedado fazer avaliação, para efeito de promoção, de subordinado que esteja na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de outra classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou pelo seu substituto, nas mesmas condições, e assim sucessivamente.

§ 3ºHavendo subordinação a mais de uma chefia, a avaliação será efetuada por aquela que abranger o maior período.

§ 4ºNão será avaliado nas condições essenciais o ATRE que se afastar regularmente do serviço na Secretaria da Fazenda por mais de cento e oitenta dias num mesmo período-base de avaliação ou houver ingressado na carreira e não completado o mesmo interstício no exercício do cargo, não sendo considerado esse período no cálculo da média de que trata o art. 13 deste Decreto.

§ 5ºO Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita Estadual, em face das peculiaridades de determinados locais de exercício do cargo de ATRE, poderá, por intermédio de Portaria, redefinir os responsáveis pela aferição e apreciação das condições essenciais de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 19.

São condições complementares: a qualificação profissional, as atividades docentes e de orientação, a produção intelectual, as atividades funcionais e o exercício de função gratificada, discriminadas no Anexo II deste Decreto.

§ 1ºO sistema de pontuação e as formas de comprovação das condições complementares estão descritas no Boletim de Avaliação das Condições Complementares.

§ 2ºSerão computados os pontos relativos às condições complementares havidas durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, observados os limites previstos no Boletim de Avaliação das Condições Complementares.

§ 3ºÉ vedada a reapresentação de títulos considerados em promoção anterior.

§ 4ºA comprovação das condições complementares deverá ser apresentada pelo ATRE, impreterivelmente, até o décimo dia corrido após o final do período-base de avaliação, conforme segue:

Ipara a Divisão de Gestão de Pessoas e do Conhecimento do Departamento de Administração - GEPESC/DEPAD se relativas à qualificação profissional, às atividades docentes e de orientação ou à produção intelectual; ou

IIpara a Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração - DRH/DEPAD, se relativas ao desempenho de atividades funcionais.

§ 5ºA pontuação relativa às condições complementares será informada pela DRH/DEPAD no Boletim de Avaliação das Condições Complementares, enviado aos avaliadores.

Art. 20.

s procedimentos de avaliação anual do ATRE deverão estar concluídos em até trinta dias corridos após o envio dos Boletins de Avaliação das Condições Essenciais e Complementares ao avaliador, e serão realizados conforme o seguinte cronograma:

Ia DRH/DEPAD, em até vinte dias corridos depois de encerrado o período-base de avaliação, encaminhará os Boletins de Avaliação aos avaliadores;

IIa chefia imediata, em até vinte dias corridos do recebimento dos Boletins de Avaliação, procederá à avaliação das condições essenciais do ATRE e a enviará para a ciência do avaliado; e

IIIo ATRE, em até cinco dias corridos, tomará ciência da avaliação, encaminhando-a à DRH/DEPAD.

Parágrafo únicoSerá considerado cientificado do resultado da avaliação o ATRE que não lhe deu ciência no prazo estabelecido no inciso III deste artigo.

Art. 21.

ATRE poderá interpor recurso da pontuação do merecimento à Comissão de Promoções no prazo de cinco dias corridos a contar da ciência.

§ 1ºQuando o recurso se referir às condições essenciais, será encaminhado ao avaliador, que se manifestará, no prazo de cinco dias corridos, contados do seu recebimento, e o devolverá à Comissão de Promoções para decisão.

§ 2ºQuando o recurso se referir às condições complementares, será encaminhado à GEPESC/DEPAD e/ou à DRH/DEPAD, conforme as competências previstas no § 4º do art. 19 deste Decreto, que se manifestarão no prazo de cinco dias corridos, contados do recebimento do recurso, e o encaminharão à Comissão de Promoções para decisão.

§ 3ºPreviamente à sua decisão, a Comissão de Promoções poderá solicitar nova manifestação sobre o recurso ao avaliador, à GEPESC/DEPAD ou à DRH/DEPAD, bem como esclarecimentos à Corregedoria-Geral.

Art. 22.

É instituída a Comissão de Promoções da carreira de Analista Tributário da Receita Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, que será presidida pelo Subsecretário da Receita Estadual e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo Subsecretário da Receita Estadual substituto, que designará os seguintes membros:

Idois Auditores-Fiscais da Receita Estadual, em exercício na Receita Estadual;

IIum Auditor-Fiscal da Receita Estadual ou um Auditor de Finanças do Estado, em exercício no Tesouro do Estado;

IIIum Auditor-Fiscal da Receita Estadual ou um Auditor do Estado, em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

IVum Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício no Departamento de Administração da Secretaria da Fazenda; e

Vdois Analistas Tributários da Receita Estadual, da última classe da carreira, em exercício na Receita Estadual.

§ 1ºA indicação dos servidores para integrar a Comissão de Promoções caberá ao titular do respectivo órgão.

§ 2ºA Comissão de Promoções somente poderá deliberar com a presença do Presidente e de, no mínimo, cinco componentes.

Art. 23.

Compete à Comissão de Promoções:

Irever o preenchimento dos Boletins de Avaliação do ATRE, com vista a seu ajustamento aos preceitos deste Decreto;

IIreceber, conhecer e julgar os recursos interpostos pelo ATRE, relativamente à aferição das condições essenciais e das complementares;

IIIdeliberar sobre recursos interpostos quanto à relação de antiguidade; e

IVdeliberar sobre os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 24.

processamento de realização das promoções envolverá as seguintes fases:

Iapuração da antiguidade:

a)a DRH/DEPAD, no prazo de dez dias corridos a contar da última apuração semestral de que trata o art. 3º deste Decreto, independentemente de haver autorização para a realização de promoções, elaborará e publicará no DOE-e as listas de classificação por antiguidade;

b)os interessados, no prazo de quinze dias corridos a partir da publicação das listas de classificação no DOE-e, poderão interpor recurso à Comissão de Promoções, com vista à correção de erros ou de omissões que possam influir na ordem de classificação;

c)a Comissão de Promoções, no prazo de dez dias corridos, decidirá, em última instância, sobre os recursos, determinando a retificação da classificação em caso de provimento; e

d)a DRH/DEPAD, no caso de haver alterações decorrentes da apresentação de recursos ou da recusa de ATRE em participar do procedimento de promoção, republicará as listas definitivas;

IIpara a apuração do merecimento, a DRH/DEPAD:

a)no prazo de quinze dias corridos a contar do encerramento dos procedimentos de avaliação anual do ATRE, independentemente de haver autorização para a realização de promoções, elaborará as listas de classificação final por merecimento, considerando a pontuação obtida no Anexo III deste Decreto e os critérios de desempate previstos neste Decreto;

b)publicará as listas de classificação final por merecimento no DOE-e; e

c)encaminhará o processo administrativo eletrônico à apreciação da Corregedoria-Geral, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 10.933/97;

IIIquando houver autorização para a realização de promoções a DRH/DEPAD:

a)juntará ao processo administrativo eletrônico as listas de classificação por antiguidade correspondentes à última apuração semestral e as listas de classificação por merecimento correspondentes ao último ciclo de avaliação homologado, ambas ajustadas, se houver, pela ocorrência de vacâncias ou aplicação das hipóteses de impedimento à promoção previstas neste Decreto;

b)elaborará a minuta da Portaria de promoção; e

c)encaminhará o processo administrativo eletrônico ao Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 25.

Compete ao Departamento de Administração:

Ipromover estudos e sugestões, objetivando o aperfeiçoamento do sistema de promoções;

IIelaborar as listas de classificação de antiguidade e de merecimento, de acordo com as normas constantes neste Decreto, retificando-as, em face de recurso ou de recusa de ATRE em participar do procedimento de promoção ou, ainda, de ofício na ocorrência de erros e/ou omissões;

IIIalcançar à Comissão de Promoções todas as informações necessárias ao processamento das promoções;

IVelaborar o ato para a publicação das listas de antiguidade, de merecimento e de promoção; e

Vtreinar os avaliadores.

Parágrafo únicoA Corregedoria-Geral coordenará as atividades previstas nos incisos I e V deste artigo.

Art. 26.

s procedimentos administrativos previstos neste Decreto deverão ser realizados por meios eletrônicos.

Art. 27.

Não ocorrendo procedimento de promoção anteriormente à primeira avaliação realizada com base neste Decreto, as pontuações dos períodos-base anteriores serão consideradas para fins de cálculo da pontuação final das condições essenciais .

Art. 28.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2026.

Art. 29.

Fica revogado, a partir de 1º de julho de 2026, o Decreto nº 56.077, de 3 de setembro de 2021.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2026.

ANEXO I

8 ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS LIMITE DA PONTUAÇÃO: 100 PONTOS

AVALIADO: CLASSE: ID FUNCIONAL:

AVALIADOR: CARGO: CLASSE: ID FUNCIONAL:

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

CONDIÇÕES ESSENCIAIS: Marque com um X a pontuação mais adequada ao desempenho do servidor, em uma escala variando de 1 a 10 pontos, onde 1 = Mínimo e 10 = Excelente: 1 a 2 PONTOS=MÍNIMO; 3 a 4 PONTOS=REGULAR; 5 a 6 PONTOS=BOM; 7 a 8 PONTOS=MUITO BOM; 9 a 10 PONTOS=EXCELENTE

MÍNIMO REGULAR BOM MUITO BOM EXCELENTE 1 - Conhecimento do trabalho: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Grau de conhecimento dos métodos e técnicas de ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) trabalho. 2 - Qualidade do trabalho: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Clareza, exatidão, asseio e cuidados técnicos com que o ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) trabalho é executado. 3 - Quantidade de trabalho: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Somatório das tarefas realizadas em determinado espaço de tempo, considerados seu volume e sua ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) complexidade. 4 - Responsabilidade: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Seriedade e o compromisso com que se dedica ao ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) trabalho. 5 - Disposição para o trabalho: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Disposição para o trabalho e para a efetivação de ideias ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) e projetos próprios ou alheios. 6 - Versatilidade: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Capacidade de adaptação a novos trabalhos. ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 7 - Cooperação: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Atitude em relação ao seu próprio trabalho, bem como ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) no trabalho em equipe. 8 - Iniciativa: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Capacidade de visualizar e resolver os problemas do ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) dia-a-dia e agir prontamente para a sua solução. 9 - Urbanidade: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Capacidade de relacionamento no ambiente de trabalho e de proporcionar um clima de confiança, cordialidade e ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) respeito. 10 - Disciplina: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Respeito às normas estatutárias e àquelas próprias do ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) exercício de sua atividade. SOMA DOS PONTOS DOS ITENS 1 A 10: ( )

DATA DA AVALIAÇÃO : ____ /_______ /_____ DATA DA CIÊNCIA: ____ /_______ /_____ Assinatura do avaliador Assinatura do Avaliado INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

9 ANEXO II

ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES

LIMITE NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO: 13,5 PONTOS

LIMITE NA CLASSE: 21 PONTOS

AVALIADO:

ID FUNCIONAL:

CLASSE:

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

PONTUAÇÃO

Computada Máxima Código Título Máxima Computada em por Acumulada Unitária na Obtida no período períodos período de na Classe Classe em avaliação anteriores avaliação na classe QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Pós-graduação Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de pós-doutorado, em área de interesse institucional 1 (reconhecido pelo MEC ou, 2 sendo no exterior, com autorização de participação pelo Secretário de Estado da Fazenda). Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado, em área de interesse institucional 2 (reconhecido pelo MEC ou, 3 sendo no exterior, com autorização de participação pelo Secretário de Estado da Fazenda). 3 4 Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado, em área de interesse institucional (reconhecido pelo 3 2 MEC ou, sendo no exterior, com autorização de participação pelo Secretário de Estado da Fazenda). Diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização, com mínimo de 360 horas, em área de interesse institucional 4 1,25 (reconhecido pelo MEC ou, sendo no exterior, com autorização de participação pelo Secretário de Estado da Fazenda).

10 Diploma de conclusão de curso de pósgraduação em nível de aperfeiçoamento ou extensão, com mínimo de 180 horas, em área de interesse institucional 5 1 (reconhecido pelo MEC ou, sendo no exterior, com autorização de participação pelo Secretário de Estado da Fazenda). Graduação Diploma de conclusão de curso de graduação em área de 6 2,5 2,5 2,5 interesse institucional, reconhecido pelo MEC. Outros cursos, eventos e treinamentos Certificado reconhecido pela GEPESC/DEPAD de participação em cursos, 7 treinamentos ou eventos 0,25 semelhantes, com mínimo de 8 horas de duração, em área de interesse institucional Certificado reconhecido pela 0,5 2 GEPESC/DEPAD de participação em congressos, fóruns, seminários, simpósios 8 0,25 ou eventos semelhantes, com mínimo de 8 horas de duração, em área de interesse institucional. ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO Certidão comprobatória do exercício de docência em curso de nível superior ou extensão universitária reconhecido pelo 9 MEC, em áreas correlatas às 1 atividades da carreira, com mínimo de um semestre letivo completo no período de 1 2 avaliação. Certidão comprobatória do exercício de docência em cursos e treinamentos externos 10 0,5 no período de avaliação, completos, de interesse da Administração. Certificado de participação, como palestrante, em congressos, fóruns, seminários, 11 simpósios e eventos 0,5 semelhantes no período de avaliação, em áreas correlatas às atividades da carreira. Atestado fornecido ou 1,5 3 reconhecido pela GEPESC/DEPAD de atuação como instrutor, monitor, mentor 12 ou tutor em cursos ou 1 programas de desenvolvimento de pessoas promovidos pela Secretaria da Fazenda no período de avaliação. PRODUÇÃO INTELECTUAL

11 Exemplar de livro ou capítulo de

Remissões do artigo