Início
Vade Mecum
Rio Grande do Sul
Decretos estaduais
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56077, de 3 de setembro de 2021

Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56077, de 3 de setembro de 2021

Nº 56.077/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Regulamenta as Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

As promoções na carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual - TTRE, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, criada pela Lei n° 8.533, de 21 de janeiro de 1988, e modificada pela Lei Complementar n° 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e pela Lei Complementar nº 14.470, de 21 de janeiro de 2014, ocorrerão de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 2.

A promoção constitui a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior na carreira.

§ 1ºA promoção será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente.

§ 2ºO ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos efeitos.

Art. 3.

Para efeitos de promoção, o tempo de serviço do TTRE será apurado semestralmente, conforme os registros cadastrais de 30 de junho e de 31 de dezembro de cada ano.

Art. 4.

A promoção será efetuada mediante Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, produzindo efeitos a partir da data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e.

Parágrafo únicoA quantidade de vagas disponíveis para a promoção tomará por base o último demonstrativo semestral do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda publicado no DOE-e, acrescida das vagas que forem abertas pelo próprio processo de promoção.

Art. 5.

Somente concorrerá à promoção o TTRE que:

Itenha completado o interstício de dois anos de efetivo exercício na classe até a data da última apuração semestral de que trata o art. 3º deste Decreto;

IInão tenha sofrido punição com pena de suspensão, convertida ou não em multa, nos doze meses anteriores à data da autorização para a realização de promoções de que trata o inciso III do art. 24 deste Decreto; e

IIInão esteja no gozo de uma das licenças de que tratam os arts.146 e 147 da Lei Complementar nº 10.098/94, na data a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo.

§ 1ºSerá dispensado o interstício previsto neste artigo quando:

Inenhum concorrente o tenha completado;

IIos que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção; ou

IIIos que o tenham completado não preencherem todas as vagas autorizadas.

§ 2ºOcorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 1º deste artigo, os que não tenham completado o interstício concorrerão somente às vagas restantes.

Art. 6.

Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à promoção, o ato que promover indevidamente o TTRE.

§ 1ºO TTRE promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido.

§ 2ºO TTRE, a quem cabia a promoção, será indenizado da diferença de vencimento ou de remuneração a que tiver direito.

Art. 7.

O TTRE que, na data de encerramento do último período-base de avaliação a ser computado, estiver em exercício de cargo, de função ou de atividade em órgão não subordinado à Secretaria da Fazenda, ou de mandato público eletivo ou classista, somente concorrerá à promoção por antiguidade.

Art. 8.

A promoção por antiguidade recairá no TTRE que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe.

Parágrafo únicoPara efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será apurado em dias de efetivo exercício do servidor na classe em que se encontra.

Art. 9.

Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate de tempo de efetivo exercício na classe, terá preferência, sucessivamente, o servidor que tiver:

Imais tempo de serviço na carreira;

IImais tempo de serviço público estadual;

IIImais tempo de serviço público em geral; ou

IVmaior idade.

Parágrafo únicoO desempate na classificação por antiguidade tomará por base os registros cadastrais da última apuração semestral de que trata o art. 3º deste Decreto.

Art. 10.

A promoção por merecimento recairá no TTRE melhor classificado na lista homologada pela Comissão de Promoções.

Art. 11.

merecimento será aferido anualmente conforme forem alcançadas as condições essenciais e complementares apuradas nos Boletins de Avaliação das Condições Essenciais e Complementares, de acordo com os modelos constantes nos Anexos I e II deste Decreto, e a pontuação final computada no formulário Apuração do Grau de Merecimento, conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.

§ 1ºA pontuação do merecimento será obtida pela soma dos pontos das condições essenciais e das condições complementares, descontados:

Icinco pontos para cada falta não justificada no período-base de avaliação; e

IItrinta pontos para cada pena disciplinar prevista nos incisos I e II do art. 187 da Lei Complementar n° 10.098/94, aplicada no período-base de avaliação.

§ 2ºO período-base anual de avaliação será de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente.

Art. 12.

TTRE que ingressar na classe por promoção no curso do período-base será avaliado na sua totalidade, como se integrasse a nova classe.

Art. 13.

Para a pontuação final das condições essenciais do TTRE será considerada a média aritmética das pontuações dos períodos-base de avaliação ainda não computadas em procedimento de promoção.

Parágrafo únicoConsidera-se procedimento de promoção da carreira o conjunto de providências necessárias à realização, durante um período-base de avaliação, de um ou mais atos de promoção que culminem com, ao menos, um servidor promovido de uma classe à imediatamente superior.

Art. 14.

A pontuação das condições complementares do TTRE será cumulativa, respeitados os limites estabelecidos no Anexo II deste Decreto, por período de avaliação e na classe, até que haja ascensão à próxima classe.

Art. 15.

correndo igualdade na pontuação, o desempate será feito segundo os critérios estabelecidos no art. 9º deste Decreto.

Art. 16.

As condições essenciais dizem respeito à atuação do servidor no exercício de seu cargo ou a requisitos considerados indispensáveis àquele exercício, definidos a seguir:

Iconhecimento do trabalho: grau de conhecimento dos métodos e das técnicas de trabalho utilizados;

IIqualidade do trabalho: clareza, exatidão, asseio e cuidados técnicos com que o trabalho é normalmente executado; é a qualidade desejável no setor de trabalho;

IIIquantidade de trabalho: o somatório das tarefas realizadas em determinado espaço de tempo, considerados seu volume e sua complexidade;

IVresponsabilidade: a seriedade e o compromisso com os quais o servidor se dedica ao trabalho;

Vdisposição para o trabalho: disposição que o servidor tem para o trabalho, assim como, de efetivação de ideias e de projetos próprios ou alheios;

VIversatilidade: capacidade ou não de adaptação a novos trabalhos, relacionados com o que é executado normalmente;

VIIcooperação: é a atitude do servidor, tanto em relação ao seu próprio trabalho, como em face do trabalho dos colegas;

VIIIiniciativa: capacidade de visualizar e resolver os problemas do dia-a-dia e de agir prontamente na solução destes;

IXurbanidade: capacidade de relacionamento no ambiente de trabalho e de proporcionar um clima de confiança, de cordialidade e de respeito; e

Xdisciplina: respeito às normas estatutárias e àquelas próprias do exercício de sua atividade.

Art. 17.

A cada uma das condições essenciais relacionadas no art. 16 deste Decreto corresponderá uma escala de valores, à qual serão atribuídos pontos na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 18.

As condições essenciais do TTRE serão aferidas pela chefia imediata à época do período-base de avaliação.

§ 1ºSe a chefia imediata não estiver mais em exercício na Secretaria da Fazenda, ou em caso de impedimento para proceder à avaliação, esta será efetuada sucessivamente:

Ipelo substituto, à época, desde que se encontre em exercício na Secretaria da Fazenda;

IIpelo superior hierárquico do avaliador à época, desde que se encontre em exercício na Secretaria da Fazenda; ou

IIIpela chefia imediata atual, com base em informações referentes ao período-base de avaliação.

§ 2ºAo TTRE ocupante de cargo ou de função gratificada que coordene, supervisione ou chefie outro TTRE é vedado fazer avaliação, para efeito de promoção, de subordinado que esteja na mesma classe da carreira, hipótese em que será feita pelo seu substituto, se este for de outra classe ou, persistindo o impedimento, pela chefia superior ou pelo seu substituto, nas mesmas condições, e assim sucessivamente.

§ 3ºHavendo subordinação a mais de uma chefia, a avaliação será efetuada por aquela que abranger o maior período.

§ 4ºNão será avaliado o servidor que se afastar regularmente do serviço na Secretaria da Fazenda por mais de cento e oitenta dias num mesmo período-base de avaliação ou houver ingressado na carreira e não completado o mesmo interstício no exercício do cargo, não sendo considerado esse período no cálculo da média de que trata o art. 13 deste Decreto.

§ 5ºO Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita Estadual, em face das peculiaridades de determinados locais de exercício do cargo de TTRE, poderá, por intermédio de Portaria, redefinir os responsáveis pela aferição e apreciação das condições essenciais de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 19.

São condições complementares: a qualificação profissional, as atividades docentes e de orientação, a produção intelectual, as atividades funcionais e o exercício de função gratificada, discriminadas no Anexo II deste Decreto.

§ 1ºO sistema de pontuação e as formas de comprovação das condições complementares estão descritas no Boletim de Avaliação das Condições Complementares.

§ 2ºSerão computados os pontos relativos às condições complementares havidas durante o tempo de exercício na classe sob avaliação, observados os limites previstos no Boletim de Avaliação das Condições Complementares.

§ 3ºÉ vedada a reapresentação de títulos considerados em promoção anterior.

§ 4ºA comprovação das condições complementares deverá ser apresentada pelo TTRE impreterivelmente até o décimo dia corrido após o final do período-base de avaliação, conforme segue:

Ipara a Divisão de Gestão de Pessoas e do Conhecimento do Departamento de Administração - GEPESC/DEPAD se relativas à qualificação profissional, às atividades docentes e de orientação ou à produção intelectual; ou

IIpara a Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração - DRH/DEPAD, se relativas ao desempenho de atividades funcionais.

§ 5ºA pontuação relativa às condições complementares será informada pela DRH/DEPAD no Boletim de Avaliação das Condições Complementares, enviado aos avaliadores.

Art. 20.

s procedimentos de avaliação anual do TTRE deverão estar concluídos em até trinta dias corridos após o envio dos Boletins de Avaliação das Condições Essenciais e Complementares ao avaliador, e serão realizados conforme o seguinte cronograma:

Ia DRH/DEPAD, em até vinte dias corridos depois de encerrado o período-base de avaliação, encaminhará os Boletins de Avaliação aos avaliadores;

IIa chefia imediata, em até vinte dias corridos do recebimento dos Boletins de Avaliação, procederá à avaliação das condições essenciais do TTRE e a enviará para a ciência do avaliado; e

IIIo TTRE, em até cinco dias corridos, tomará ciência da avaliação, encaminhando-a à DRH/DEPAD.

§ 1ºSerá considerado cientificado do resultado da avaliação o TTRE que não lhe deu ciência no prazo estabelecido no inciso III deste artigo.

§ 2ºEncerrados os procedimentos de avaliação anual, a DRH/DEPAD enviará os resultados ao avaliador, que deverá analisar com os avaliados as pontuações obtidas e efetuar o planejamento conjunto do próximo ciclo de avaliação.

Art. 21.

TTRE poderá interpor recurso da pontuação do merecimento à Comissão de Promoções no prazo de cinco dias corridos a contar da ciência.

§ 1ºQuando o recurso se referir às condições essenciais, será encaminhado ao avaliador, que se manifestará, no prazo de cinco dias corridos, contados do seu recebimento, e o devolverá à Comissão de Promoções para decisão.

§ 2ºQuando o recurso se referir às condições complementares, será encaminhado à GEPESC/DEPAD e/ou à DRH/DEPAD, conforme as competências previstas no § 4º do art. 19 deste Decreto, que se manifestarão no prazo de cinco dias corridos, contados do recebimento do recurso, e o encaminharão à Comissão de Promoções para decisão.

§ 3ºPreviamente à sua decisão, a Comissão de Promoções poderá solicitar nova manifestação sobre o recurso ao avaliador, à GEPESC/DEPAD ou à DRH/DEPAD, bem como esclarecimentos à Corregedoria-Geral.

Art. 22.

É instituída a Comissão de Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, que será presidida pelo Subsecretário da Receita Estadual e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo Subsecretário da Receita Estadual substituto, sendo integrada, ainda, pelos seguintes membros, designados por ato do Subsecretário da Receita Estadual:

Idois Auditores-Fiscais da Receita Estadual, em exercício na Receita Estadual;

IIum Auditor-Fiscal da Receita Estadual ou um Auditor de Finanças do Estado, em exercício no Tesouro do Estado;

IIIum Auditor-Fiscal da Receita Estadual ou um Auditor do Estado, em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

IVum Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício no Departamento de Administração da Secretaria da Fazenda; e

Vdois Técnicos Tributários da Receita Estadual, da última classe da carreira, em exercício na Receita Estadual.

§ 1ºA indicação dos servidores para integrar a Comissão de Promoções caberá ao titular do respectivo órgão.

§ 2ºA Comissão de Promoções somente poderá deliberar com a presença do Presidente e de, no mínimo, cinco componentes.

Art. 23.

Compete à Comissão de Promoções:

Irever o preenchimento dos Boletins de Avaliação do TTRE, com vista a seu ajustamento aos preceitos deste Decreto;

IIreceber, conhecer e julgar os recursos interpostos pelo TTRE, relativamente à aferição das condições essenciais e das complementares;

IIIdeliberar sobre recursos interpostos quanto à relação de antiguidade; e

IVdeliberar sobre os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 24.

processamento com vista à realização das promoções envolverá as seguintes fases:

Iapuração da antiguidade:

a)a DRH/DEPAD, no prazo de dez dias corridos a contar da última apuração semestral de que trata o art. 3º deste Decreto, independentemente de haver autorização para a realização de promoções, elaborará e publicará no DOE-e as listas de classificação por antiguidade;

b)os interessados, no prazo de quinze dias corridos a partir da publicação das listas de classificação no DOE-e, poderão interpor recurso à Comissão de Promoções, com vista à correção de erros ou de omissões que possam influir na ordem de classificação;

c)a Comissão de Promoções, no prazo de dez dias corridos, decidirá, em última instância, sobre os recursos, determinando a retificação da classificação em caso de provimento; e

d)a DRH/DEPAD, no caso de haver alterações decorrentes da apresentação de recursos, republicará as listas definitivas;

IIpara a apuração do merecimento, a DRH/DEPAD:

a)no prazo de quinze dias corridos a contar do encerramento dos procedimentos de avaliação anual do TTRE, independentemente de haver autorização para a realização de promoções, elaborará as listas de classificação final por merecimento, considerando a pontuação obtida no Anexo III deste Decreto e os critérios de desempate previstos neste Decreto;

b)publicará as listas de classificação final por merecimento no DOE-e; e

c)encaminhará o processo administrativo eletrônico à apreciação da CorregedoriaGeral, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 10.933/97;

IIIquando houver autorização para a realização de promoções a DRH/DEPAD:

a)juntará ao processo administrativo eletrônico as listas de classificação por antiguidade correspondentes à última apuração semestral e as listas de classificação por merecimento correspondentes ao último ciclo de avaliação homologado, ambas ajustadas, se houver, pela ocorrência de vacâncias ou aplicação das hipóteses de impedimento à promoção previstas neste Decreto;

b)elaborará a minuta da Portaria de promoção; e

c)encaminhará o processo administrativo eletrônico ao Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 25.

Compete ao Departamento de Administração:

Ipromover estudos e sugestões, objetivando o aperfeiçoamento do sistema de promoções;

IIelaborar as listas de classificação de antiguidade e de merecimento, de acordo com as normas constantes neste Decreto, retificando-as, em face de recurso ou de ofício, na ocorrência de erros e/ou omissões;

IIIalcançar à Comissão de Promoções todas as informações necessárias ao processamento das promoções;

IVelaborar o ato para a publicação das listas de antiguidade, de merecimento e de promoção; e

Vtreinar os avaliadores.

Parágrafo únicoA Corregedoria-Geral coordenará as atividades previstas nos incisos I e V deste artigo.

Art. 26.

s procedimentos administrativos previstos neste Decreto deverão ser realizados por meios eletrônicos.

Art. 27.

Não ocorrendo procedimento de promoção anteriormente à primeira avaliação promovida com base neste Decreto, as pontuações dos períodos-base anteriores serão consideradas para fins de cálculo da pontuação final das condições essenciais.

Art. 28.

A avaliação do merecimento do período-base compreendido entre 1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 obedecerá às normas até então vigentes.

Art. 29.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2021.

Art. 30.

Ficam revogados, a contar de 1º de julho de 2021, os Decretos nº 53.715, de 14 de setembro de 2017, e nº 53.835, de 12 de dezembro de 2017, sem prejuízo do disposto no art. 28 deste Decreto.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.

8 ANEXO I TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS LIMITE DA PONTUAÇÃO: 100 PONTOS

AVALIADO: CLASSE: ID FUNCIONAL:

AVALIADOR: CARGO: CLASSE: ID FUNCIONAL:

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

CONDIÇÕES ESSENCIAIS: Marque com um X a pontuação mais adequada ao desempenho do servidor, em uma escala variando de 1 a 10 pontos, onde 1 = Mínimo e 10 = Excelente: 1 a 2 PONTOS=MÍNIMO; 3 a 4 PONTOS=REGULAR; 5 a 6 PONTOS=BOM; 7 a 8 PONTOS=MUITO BOM; 9 a 10 PONTOS=EXCELENTE

MÍNIMO REGULAR BOM MUITO BOM EXCELENTE 1 - Conhecimento do trabalho: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Grau de conhecimento dos métodos e técnicas de ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) trabalho. 2 - Qualidade do trabalho: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Clareza, exatidão, asseio e cuidados técnicos com que o ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) trabalho é executado. 3 - Quantidade de trabalho: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Somatório das tarefas realizadas em determinado espaço

( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) de tempo, considerados seu volume e sua complexidade.

4 - Responsabilidade: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Seriedade e o compromisso com que se dedica ao

( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) trabalho. 5 - Disposição para o trabalho: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Disposição para o trabalho e para a efetivação de ideias e ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) projetos próprios ou alheios; 6 - Versatilidade: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Capacidade de adaptação a novos trabalhos. ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 7 - Cooperação: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Atitude em relação ao seu próprio trabalho, bem como no ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) trabalho em equipe. 8 - Iniciativa: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Capacidade de visualizar e resolver os problemas do dia-a( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) dia e agir prontamente para a sua solução. 9 - Urbanidade: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Capacidade de relacionamento no ambiente de trabalho e de proporcionar um clima de confiança, cordialidade e ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) respeito. 10 - Disciplina: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Respeito às normas estatutárias e àquelas próprias do ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) exercício de sua atividade. SOMA DOS PONTOS DOS ITENS 1 A 10: ( )

DATA DA AVALIAÇÃO : ____ /_______ /_____ DATA DA CIÊNCIA: ____ /_______ /_____ Assinatura do avaliador Assinatura do Avaliado INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

9 ANEXO II TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES LIMITE NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO: 13,5 PONTOS LIMITE NA CLASSE: 21 PONTOS AVALIADO: ID FUNCIONAL: CLASSE: PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO:

PONTUAÇÃO Má xi ma

Computa da Computa da em por Má xi ma Códi go Títul o no período períodos Acumul a da Uni tá ri a período na Obti da

em a nteri ores na na Cl a s s e de Cl a s s e a va l i a çã o cl a s s e a va l i a çã o QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Pós-graduação Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível de pós -doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l 1 2 (reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ). Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível de doutora do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l 2 3 (reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ). Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível de mes tra do, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l 3 2 (reconheci do pel o MEC ou, s endo no exteri or, com 3 4 a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ). Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós -gra dua çã o em nível de es peci a l i za çã o, com míni mo de 360 hora s , em á rea de 4 i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC ou, s endo no 1,25 exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ). Di pl oma de concl us ã o de curs o de pós - gra dua çã o em nível de a perfei çoa mento ou extens ã o, com míni mo de 180 hora s , 5 em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l (reconheci do pel o MEC 1 ou, s endo no exteri or, com a utori za çã o de pa rti ci pa çã o pel o Secretá ri o da Fa zenda ). Graduação Di pl oma de concl us ã o de curs o de gra dua çã o em á rea de 6 2,5 2,5 2,5 i nteres s e i ns ti tuci ona l , reconheci do pel o MEC. Outros cursos, eventos e treinamentos Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o em curs os , trei na mentos ou eventos s emel ha ntes , com 7 0,25 míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l 0,5 2 Certi fi ca do reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de pa rti ci pa çã o em congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os ou eventos 8 0,25 s emel ha ntes , com míni mo de 8 hora s de dura çã o, em á rea de i nteres s e i ns ti tuci ona l . ATIVIDADES DOCENTES E DE ORIENTAÇÃO Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs o de nível s uperi or ou extens ã o uni vers i tá ri a reconheci do pel o 9 MEC, em á rea s correl a ta s à s a ti vi da des da ca rrei ra , com 1 míni mo de um s emes tre l eti vo compl eto no período de 1 2 a va l i a çã o. Certi dã o comproba tóri a do exercíci o de docênci a em curs os e 10 trei na mentos externos no período de a va l i a çã o, compl etos , 0,5 de i nteres s e da Admi ni s tra çã o. Certi fi ca do de pa rti ci pa çã o, como pa l es tra nte, em congres s os , fóruns , s emi ná ri os , s i mpós i os e eventos 11 0,5 s emel ha ntes no período de a va l i a çã o, em á rea s correl a ta s à s a ti vi da des da ca rrei ra . 1,5 3 Ates ta do forneci do ou reconheci do pel a GEPESC/DEPAD de a tua çã o como i ns trutor, moni tor, mentor ou tutor em curs os 12 1 ou progra ma s de des envol vi mento de pes s oa s promovi dos pel a Secreta ri a da Fa zenda no período de a va l i a çã o.

10 .... PRODUÇÃO INTELECTUAL Exempl a r de l i vro ou ca pítul o de l i vro publ i ca do, mes mo em 13 coa utori a , com conteúdo rel a ci ona do com a a ti vi da de 1 funci ona l , reconheci do pel a GEPESC/DEPAD. Publ i ca çã o ou di vul ga çã o, mes mo em coa utori a , de a rti gos 14 técni cos , ci entífi cos e es tudos rel a ci ona dos com a a ti vi da de 0,5 2 3 funci ona l , reconheci da pel a GEPESC/DEPAD. Prêmi os obti dos em ra zã o de tra ba l hos técni cos ou 15 ci entífi cos rel a ci ona dos com a a ti vi da de funci ona l , 1 reconheci do pel a GEPESC/DEPAD. ATIVIDADES FUNCIONAIS Certi dã o comproba tóri a , forneci da pel o pres i dente ou por a utori da de equi va l ente, de pa rti ci pa çã o do TTRE em 16 Comi s s ã o de Si ndi câ nci a , dura nte o período de a va l i a çã o, 1,5 cuja des i gna çã o tenha ocorri do por a to a dmi ni s tra ti vo de a utori da de competente, publ i ca do no Di á ri o Ofi ci a l . Certi dã o comproba tóri a , forneci da pel o ti tul a r do Es cri tóri o de Projetos ou por quem o repres ente, de pa rti ci pa çã o do 17 TTRE em equi pe de projeto, dura nte o período de a va l i a çã o, 1 cuja des i gna çã o tenha ocorri do por a to a dmi ni s tra ti vo de a utori da de competente, publ i ca do no Di á ri o Ofi ci a l . Certi dã o comproba tóri a , forneci da pel o pres i dente ou por 2 3 a utori da de equi va l ente, de pa rti ci pa çã o do TTRE em Cons el ho, Comi tê, Comi s s ã o (exceto de Si ndi câ nci a ) ou 18 1 Grupo de Tra ba l ho, dura nte o período de a va l i a çã o, cuja des i gna çã o tenha ocorri do por a to a dmi ni s tra ti vo de a utori da de competente, publ i ca do no Di á ri o Ofi ci a l . Rel a tóri o forneci do pel a CAGE comprova ndo ter o TTRE 19 a s s umi do res pons a bi l i da de por a di a nta mento de numerá ri o 0,5 no período de a va l i a çã o. Rel a tóri o forneci do pel a DICAF/DEPAD comprova ndo a 20 des i gna çã o do TTRE como fi s ca l de contra to a dmi ni s tra ti vo 0,5 no período de a va l i a çã o. Voto de l ouvor, meda l ha ou condecora çã o conferi da por 21 a utori da de s uperi or em ra zã o do des empenho de a ti vi da des 0,5 0,5 0,5 funci ona i s . EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

0,0014 22 Exercíci o de Funçã o Gra ti fi ca da na Secreta ri a da Fa zenda 0,5 1 ponto/di a

PONTUAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES =

11 ANEXO III

APURAÇÃO DO GRAU DE MERECIMENTO

CONDIÇÕES ESSENCIAIS

PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO OBTIDA

MÉDIA (a)

CONDIÇÕES COMPLEMENTARES

PONTUAÇÃO PERÍODO-BASE DE AVALIAÇÃO ACUMULADA NA CLASSE

PONTUAÇÃO ACUMULADA NA CLASSE (b)

GRAU DE MERECIMENTO (a + b) = ________

CIÊNCIA:

Data: _____/_____/_____

______________________________________________

Assinatura do Servidor

Remissões do artigo