Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58102, de 8 de abril de 2025 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.159, de 22 de julho de 2024, e Lei nº 16.234, de 16 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 541.287.287,35 (quinhentos e quarenta e um milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 0101.01003108406657 APROXIMACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A SOCIEDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.600.000,00 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00 TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO 0392.02006109409077 AMPLIACAO, ADEQUACAO E MANUTENCAO DOS ESPACOS FISICOS DO TJ INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 8.400.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18054108046607 MODERNIZACAO E ADEQUACAO REGIONAL DA SEMA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 4.592.215,16 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042108705694 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.855.057,67 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO PENITENCIARIO 0696.06042108708136 MANUTENCAO DO SISTEMA PRISIONAL - FUNDOPEN INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO - FUNPEN 1.362.474,00 GOVERNO DO ESTADO 0801.04012207936359 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - CC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 99.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039108585837 CONSTRUCAO, REFORMA E MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS INVESTIMENTOS

APLICACOES DIRETAS DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS. 1.661.559,64 FUNDACAO TEATRO SAO PEDRO 1166.13039108583199 OBRAS CIVIS DO COMPLEXO CULTURAL THEATRO SAO PEDRO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 16.704.691,05 1166.13039208574151 PAUTA DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 12.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018108013915 MODERNIZACAO TECNOLOGICA DA POLICIA CIVIL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.695.530,78 1260.06018308018075 MANUTENCAO DOS SERVICOS PERICIAIS - FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 20.000,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012207992106 GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL - IMPLANTACAO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - SUBSECRETARIA PARQUE ESTADUAL DE EXPOSICAO ASSIS BRASIL 1502.20012208606763 APOIO ADMINISTRATIVO QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA-PEEAB INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.060.182,23 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20069208322776 PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO ARROZ SEMENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 100.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - ENCARGOS GERAIS DO INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.28084608308331 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - IRGA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 600.000,00 1538.28084608308459 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - IRGA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 200.000,00 SECRETARIA DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 1783.16048207885415 PRODUCAO DE ACOES HABITACIONAIS INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 600.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036108693890 ALFABETIZA TCHE - PROGRAMA ESTATUAL DE ALFABETIZACAO EM REGIME DE COLABORACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS

2 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 7.736.716,82 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2101.08030607692201 PROGRAMA DE AQUISICAO DE ALIMENTOS - RS SEM FOME OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS VINCULADOS 20.000.000,00 FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL 2148.08024307804367 ATENDIMENTO DOS ABRIGOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 21.201,90 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 2444.06012608073511 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - DETRAN INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 810.000,00 FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2551.19057107744332 FOMENTO A PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E A INOVACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.000.000,00 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081208783928 PROMOCAO DO CIRCUITO ESPORTIVO E PARAESPORTIVO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS. 1.500.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS. 5.000.000,00 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS. 2.000.000,00 SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL - FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO 3280.11033408202042 FUNDO PARA POLITICAS DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E MANUTENCAO DO SINE - FUNTRAB OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT 56.658,10 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084609388006 PROVENTOS EX-AUTARQUICOS DA CEEE - LEI No 14.467/2014 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 8.100.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENCAS JUDICIARIAS - PRECATORIOS E RPVs 3303.28084609382036 SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF - ADM DIRETA E INDIRETA, EXCETO SAUDE E EDUCACAO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 150.000.000,00 3303.10084609388465 SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF - SAUDE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10.000.000,00

3 3303.12084609388476 SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF - EDUCACAO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.000.000,00 APLICACOES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 120.000.000,00 3303.28084609388552 CONCILIACAO DE PRECATORIOS - LEI 14.751/2015 - EFE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 150.000.000,00

TOTAL: 541.287.287,35

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) ANULACAO DE RESTOS - TR FAT-FUNTRAB L15.494/20 - Recurso 2973 - 600 18.546,66 II) Pela previsão de ARRECADACAO - FUNRIGS PARCELAS DIVIDA - Recurso 0110 - 200 22.060.182,23 III) Pela previsão de ARRECADACAO - OP BID PRECATORIO CRONOL - Recurso 0387 - 200 280.000.000,00 IV) Pela previsão de ARRECADACAO - OP BID PRECATORIOS ACORDO - Recurso 0388 - 200 150.000.000,00

V) Pela previsão de ARRECADACAO - TRANSF MIDR-SEDAC MARGS - Recurso 3036 - 200 1.661.559,64 VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC FINANC-PODER LEGISLAT - Recurso 0179 - 400 20.000.000,00 VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TRANSF MIN ESPORTE LOTERI - Recurso 0219 - 400 8.500.000,00 VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - INDENIZ EX AUTARQ CEEE - Recurso 0238 - 400 8.100.000,00 IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FRE AVANCAR PRIVAT CORSAN - Recurso 0268 - 400 17.304.691,05

X) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR FUNDOPEN-MJ 1414-2016 - Recurso 2715 - 400 1.362.474,00 XI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - MEDIDA COMP SEMA-OAS AREN - Recurso 2788 - 400 4.592.215,16 XII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR FAT-FUNTRAB L15.494/20 - Recurso 2973 - 400 38.111,44 XIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC PROP FUND ALIENACAO - Recurso 7096 - 400 21.201,90 XIV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 0101.01003108402673 AUXILIOS PARA ATIVOS - AL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.100.000,00 TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO 0392.02006109409077 AMPLIACAO, ADEQUACAO E MANUTENCAO DOS ESPACOS FISICOS DO TJ INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 8.400.000,00 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06018308703854 QUALIFICACAO E INOVACAO TECNOLOGICA DO SISTEMA PRISIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.855.057,67

4 GOVERNO DO ESTADO 0801.04012607933597 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - CC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 99.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039208575836 APOIO A EVENTOS CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 12.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS 1205.06012609123447 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SSP - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 10.000,00 1205.06012809123774 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 10.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018108013914 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.695.530,78 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012207992106 GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL - IMPLANTACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20057108322103 EDITAIS PARA PESQUISA ORIZICOLA EXTERNA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 100.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - ENCARGOS GERAIS DO INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20027308308838 ENCARGOS COM INATIVOS DO IRGA - COMPLEMENTAR AO RGPS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 800.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036108693890 ALFABETIZA TCHE - PROGRAMA ESTATUAL DE ALFABETIZACAO EM REGIME DE COLABORACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 7.736.716,82 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 2444.06012608073511 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - DETRAN OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 810.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999909399001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA

5 A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.000.000,00

TOTAL: 541.287.287,35

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2025.

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Remissões do artigo