Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56236, de 7 de dezembro de 2021
Nº 56.236/2021
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 53.716, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, conforme segue: . ...
Ifica alterado o inciso VIII e incluídos os incisos XI e XII no art. 1º, conforme segue:
VIIIintegrar as ações constitucionalmente atribuídas aos órgãos de segurança pública: Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto-Geral de Perícias e Departamento Estadual de Trânsito; ...
XIprestar atendimento e administrar as atividades de trânsito;
XIIassessorar o Governador do Estado em assuntos relativos à segurança pública.
IIficam alteradas as alíneas "a" e "d" e incluídas as alíneas "g", "h" e "i", no inciso VI do art. 3º com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.716, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 3.
. ... VI -...
a)Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social; ...
d)Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública do Rio Grande do Sul; ...
g)Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul;
h)Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul;
i)Gabinete de Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto Alegre da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
IIIo art. 8º passa a ter a seguinte redação:
Art. 8.
Os Órgãos Vinculados, Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto-Geral de Perícias, compõem a Secretaria da Segurança Pública e possuem
estrutura administrativa, competências, e atribuições constantes em instrumentos legais próprios.
IVos incisos I e IX do art. 9º passam a ter a seguinte redação:
Art. 9.
..
IConselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, instituído pela Lei nº 15.327, de 1º de outubro de 2019. ...
IXGabinete de Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto Alegre da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, criado pelo Decreto nº 54.517, de 28 de fevereiro de 2019.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
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