Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55627, de 8 de dezembro de 2020
Nº 55.627/2020
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Art. 1. Art. 9. Art. 11. Art. 14. Art. 18. Art. 20. Art. 21. Art. 23. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 31. Art. 32. Art. 35. Art. 36. Art. 40. Art. 57. Art. 59. Art. 66. Art. 70. Art. 72-A. Art. 76. Art. 78. Art. 85. Art. 86. Art. 87. Art. 88. Art. 94. Art. 95. Art. 96. Art. 97-A. Art. 98. Art. 99. Art. 102. Art. 103. Art. 104. Art. 109. Art. 110. Art. 117. Art. 123. Art. 124-A. Art. 128. Art. 135. Art. 137. Art. 149. Art. 150. Art. 151-D. Art. 154. Art. 155. Art. 156. Art. 163. Art. 164. Art. 167. Art. 169. Art. 170. Art. 171. Art. 173. Art. 178. Art. 182. Art. 186. Art. 194. Art. 194-A. Art. 196. Art. 198. Art. 207. Art. 217. Art. 217-A. Art. 217-B. Art. 224. Art. 235. Art. 237. Art. 241. Art. 244. Art. 245. Art. 249. Art. 253. Art. 255. Art. 270. Art. 271. Art. 275. Art. 287. Art. 290. Art. 291. Art. 296. Art. 298. Art. 300. Art. 303. Art. 308. Art. 309. Art. 323. Art. 2.ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Civil, conforme segue:
Ificam alterados o inciso II e o § 2º do art. 9º com a seguinte redação:
Art. 9.
.. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
IIfica alterado o inciso I do § 4º do art. 11 com a seguinte redação:
Art. 11.
. ...
§ 4º...
Ianalisar os procedimentos criminais, administrativos e expedientes preliminares que envolvam servidores policiais no exercício da função ou em razão dela, que tenham sido, por delegação, conduzidos pelas autoridades policiais titulares dos mais diversos órgãos da Polícia Civil; ...
IIIfica alterado o inciso V e incluídos os incisos VI, VII e VIII ao § 3º do art. 14 com a seguinte redação:
Art. 14.
. ...
§ 3º... ...
Vo cadastramento e o controle do cumprimento, com atendimento ou justificativa, das requisições judiciais e ministeriais, relacionadas com notícias-crime ou de transgressão disciplinar, notificações, citações, intimações e outras providências referentes aos servidores da Polícia Civil;
VIo cadastramento e o acompanhamento de notícias-crime provenientes dos demais órgãos públicos e entidades, com vista à anotação e à distribuição ao órgão competente;
VIIo cadastramento e as anotações de comunicação de instauração de procedimento policial e administrativo contra servidor da polícia civil, oriunda dos diversos órgãos policiais, devendo conter o nome do servidor, o motivo da instauração, o órgão e a autoridade competente, as datas a serem observadas e outros itens para a pesquisa estatística, até conclusão final, para controle de prazos e de atos regimentais, podendo propor ao CorregedorGeral de Polícia a avocação do procedimento; e
VIIIexecutar outras tarefas correlatas.
IVficam alterados os incisos III, V e VI e o § 3º do art. 18 com a seguinte redação:
Art. 18.
. ...
IIIServiço de Controle de Passagens de Carga Patrimonial; ...
V1ª Delegacia de Polícia Correcional - 1ª DPCOR; e
VI2ª Delegacia de Polícia Correcional - 2ª DPCOR. ...
§ 3ºAo Serviço de Controle de Passagens de Carga Patrimonial compete receber, analisar e sistematizar as passagens de carga patrimonial dos órgãos policiais.
Vficam alterados o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 20 com a seguinte redação:
Art. 20.
. ...
IIIServiço de Sindicâncias; ...
§ 1ºA Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno, incumbindo-lhe ainda o processamento das ocorrências policiais, o controle e a difusão de notícias crime para as Delegacias de Polícia vinculadas à Divisão, com vista à apuração e à instauração de procedimentos policiais, observado o critério de paridade, ressalvadas as devidas compensações em razão de prevenção, de conexão ou de continência; ...
§ 3ºAo Serviço de Sindicâncias compete elaborar sindicâncias administrativodisciplinares e procedimentos administrativos diversos, instaurados ou avocados pela Corregedoria-Geral de Polícia, apurando e produzindo provas da existência de transgressões disciplinares atribuídas a servidores da Polícia Civil, com a elaboração de relatório circunstanciado pela autoridade sindicante, aplicando ou propondo à autoridade competente, justificadamente, a aplicação da pena administrativa correspondente, ou propondo a absolvição.
VIfica alterado o art. 21 com a seguinte redação:
Art. 21.
Às Delegacias de Polícia para Assuntos Internos compete a apuração das infrações penais em que estejam envolvidos servidores da Polícia Civil, por atos praticadas no exercício da função policial ou em razão dela, bem como realizar os procedimentos policiais avocados pelo Corregedor-Geral de Polícia, nos termos do art. 19, § 1º, e, no que couber, as atribuições previstas no art. 235 deste Regimento Interno.
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VIIfica alterado o art. 23 com a seguinte redação:
Art. 23.
As Delegacias de Polícia para Assuntos Internos têm a mesma estrutura do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno.
VIIIfica alterado o art. 27 com a seguinte redação:
Art. 27.
Ao Gabinete do Chefe de Polícia compete prestar-lhe assessoramento e assistência em assuntos de administração interna, serviços de recepção e de telecomunicações, jurídicos, de planejamento técnico-policial, de comunicação social e de relações comunitárias e institucionais, bem como agir, nos casos em que couber, por delegação de competência da Chefia de Polícia.
IXficam alterados os incisos VII e IX do art. 28 com a seguinte redação:
Art. 28.
. ...
VIIDivisão de Comunicação Social e Relações Institucionais - DCS; ...
IXDivisão de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa - DPJR; ...
Xfica alterado o inciso VI e inseridos os incisos VII, VIII, IX e X ao art. 29 com a seguinte redação:
Art. 29.
. ...
VIexecutar as tarefas relacionadas à gestão e à divulgação da Lei de Acesso à Informação e ao Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Civil, relacionando-se com o Gestor Central de Informações do Estado;
VIIprestar apoio à Procuradoria-Geral do Estado no encaminhamento de informações junto aos setores responsáveis, a fim de subsidiar a instrução de ações judiciais, quando solicitado;
VIIImanifestar-se previamente sobre o objeto de consulta a ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, que deverá ser remetido ao Agente Setorial da PGE atuante junto à Secretaria da Segurança Pública, para posterior ratificação pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública;
IXproceder às consultas à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, realizando previamente manifestação jurídica e Institucional sobre a matéria; e
Xexecutar outras tarefas correlatas.
XIfica alterada a denominação da Subseção III da Seção I do Capítulo II e o art. 31 com a seguinte redação:
"Subseção III Da Divisão de Comunicação Social e Relações Institucionais"
Art. 31.
À Divisão de Comunicação Social e Relações Institucionais - DCS - compete:
Iassessorar a Chefia de Polícia em programas e em atividades de comunicação social, relações públicas e relacionamento com a imprensa;
IIassessorar a Chefia de Polícia na elaboração ou alteração das diretrizes da política de comunicação social da instituição;
IIIpromover programas de integração interna;
IVpromover programas de integração da Polícia Civil com a comunidade;
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Vmanter acervo referente a outorga de medalhas e a condecorações pela Polícia Civil;
VIplanejar e executar festividades da Polícia Civil;
VIIprogramar e coordenar a realização de solenidades oficiais, obedecendo rigorosamente as normas protocolares, de eventos sociais e desportivos;
VIIIplanejar e executar campanhas institucionais de divulgação da Polícia Civil;
IXpromover e divulgar eventos de interesse institucional da Polícia Civil, como seminários, congressos e similares;
Xadministrar as páginas da Polícia Civil nas mídias sociais;
XIassessorar a Chefia de Polícia no planejamento, na coordenação, no controle e na execução da política de integração, de articulação e de mediação entre os órgãos da Polícia Civil e outras Instituições, com vista à ação Institucional e policial unificada e integrada;
XIIacompanhar a tramitação das proposições legislativas e de outros atos normativos de interesse da Polícia Civil; e
XIIIexecutar outras tarefas correlatas.
XIIficam alterados o "caput" e o seu inciso IV e inseridos os incisos V, VI no "caput" do art. 32, bem como alterado o "caput" do § 4º, o § 5º e inseridos os §§ 6º, 7º e 8º, todos do art. 32, com a seguinte redação:
Art. 32.
A Divisão de Comunicação Social e Relações Institucionais compreende: ...
IVServiço de Divulgação Institucional - SDI;
VServiço de Relações Institucionais - SRI;
VIMuseu da Polícia Civil - MUS. ...
§ 4ºAo Serviço de Divulgação Institucional compete: ...
§ 5ºAo Serviço de Relações Institucionais compete:
Iassessorar a Divisão e a Chefia de Polícia no planejamento, na coordenação, no controle e na execução da política de integração, de articulação e de mediação entre os órgãos da Polícia Civil e outras Instituições, com vista à ação Institucional e policial unificada e integrada;
IIacompanhar a tramitação das proposições legislativas e de outros atos normativos de interesse da Polícia Civil; e
IIIexecutar outras tarefas correlatas.
§ 6ºAo Museu da Polícia Civil compete a seleção, a aquisição, o registro, a classificação, a catalogação, o preparo para a circulação, a conservação e a restauração de peças didáticas de museologia, de interesse do ensino policial, devendo, ainda, praticar todos os atos necessários para preservar a história da Instituição.
§ 7ºO acesso ao Museu da Polícia Civil será regulamentado por ato da Direção da Divisão.
§ 8ºNa Corregedoria-Geral de Polícia, no Conselho Superior de Polícia e em cada departamento e delegacia de polícia regional fica criado um Serviço de Comunicação - SC, sob controle dos respectivos Diretores e Delegados de Polícia Regionais, com atribuições de auxiliar nas atividades de comunicação social, sob a coordenação técnica da Divisão de Comunicação Social e Relações Institucionais.
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XIIIfica alterada a denominação da Subseção V da Seção I do Capítulo II e o
art. 35 com a seguinte redação:
"Subseção V Da Divisão de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa"
Art. 35.
À Divisão de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa - DPJR - compete:
Iassessorar a Chefia de Polícia em temas relacionados à prevenção da violência, à mediação de conflitos e a outros meios autocompositivos de resolução de conflitos, segundo os conceitos de Justiça Restaurativa;
IIproceder às diretrizes, aos programas, aos cursos, às palestras e às conferências sobre assuntos relativos à prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido de drogas e à prevenção e ao combate à violência e à discriminação contra grupos vulneráveis;
IIIcoordenar, integralizar, incentivar e promover a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de servidores policiais e de voluntários nas técnicas e nos métodos próprios de Justiça Restaurativa no âmbito da Polícia Civil;
IVorientar, entrelaçar e analisar os resultados e as necessidades dos programas, "ad referendum" da Chefia de Polícia, podendo convocar servidores dos Departamentos para a execução de suas atividades, para o treinamento e para a formação de multiplicadores; e
Vcoordenar os programas de Mediação e de Justiça Restaurativa no âmbito da Polícia Civil.
§ 1ºCompreende-se por Justiça Restaurativa, no âmbito da Polícia Civil do Estado, o procedimento informal e flexível, conduzido por um terceiro imparcial, o servidor policial mediador ou facilitador, que promove a aproximação entre o autor e o ofendido.
§ 2ºCompreende-se por Mediação, no âmbito da Polícia Civil do Estado, o apoio às partes na tentativa de encontrar ativamente um acordo que permita, extrajudicialmente, a reparação dos danos causados pelo fato ilícito e contribua para a restauração da paz social.
§ 3ºCompete ainda à Divisão de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa:
Iatuar na interlocução dos programas com outros órgãos policiais e com parceiros;
IIpropor à Chefia de Polícia a realização de termos de cooperação e de parcerias para atender aos fins dos programas de justiça restaurativa e de mediação no âmbito da PC;
IIIproporcionar programas e projetos de justiça restaurativa e de mediação nos meios comunitário, social e escolar, buscando o envolvimento da sociedade civil;
IVauxiliar na capacitação e orientação de multiplicadores de justiça restaurativa, de mediadores e de conciliadores;
Vsistematizar, conjuntamente com a DIPLANCO, os dados estatísticos sobre a atuação da Polícia Civil em ações de justiça restaurativa, de mediação e de conciliação;
VIdivulgar as boas práticas, metodologias aplicadas ou desenvolvidas na solução extrajudicial de conflitos, assim entendida a intervenção destinada à prevenção, à mediação e à resolução de conflitos;
VIIavaliar e aprovar projetos institucionais envolvendo os programas referidos;
VIIIpropor e manifestar-se sobre a criação dos Núcleos de Mediação, nos termos dos artigos 241 e 242 deste Regimento Interno;
IXaprovar a criação dos Núcleos de Mediação, nos termos do art. 242 deste Regimento Interno;
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Xatuar na interlocução com as Polícias Civis de outros entes da federação e com parceiros, na área de sua competência;
XIproceder na interlocução com outros órgãos policiais, instituições públicas e com parceiros da sociedade civil, na área de sua competência;
XIIorientar, entrelaçar e analisar os resultados e as necessidades dos programas, "ad referendum" da Chefia de Polícia, podendo convocar servidores dos Departamentos para a execução de suas atividades, para o treinamento e para a formação de multiplicadores; e
XIIIexercer outras tarefas correlatas aos objetivos da Divisão.
XIVficam alterados o "caput", o inciso II e os §§ 2º e 3º do art. 36 com a seguinte redação:
Art. 36.
A Divisão de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa compreende: ...
IIServiço de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa - SPJR. ...
§ 2ºO Serviço de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa atuará em mútua colaboração com os órgãos da Polícia Civil, mantendo sistemático e permanente relacionamento, inclusive com outras instituições, entidades privadas e a sociedade civil, para a execução e o planejamento das ações integradas que visem ao fiel cumprimento de seu mister, competindo-lhe, especialmente:
Iproceder às diretrizes, aos programas, aos cursos, às palestras e às conferências sobre assuntos relativos à prevenção, à disseminação do tráfico e do uso indevido de drogas e à prevenção e ao combate à violência e à discriminação contra grupos vulneráveis;
IIcoordenar e integralizar os programas de mediação no âmbito da Polícia Civil;
IIIcoordenar, integralizar, incentivar e promover a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de servidores policiais e voluntários nas técnicas e nos métodos próprios de Justiça Restaurativa no âmbito da Polícia Civil;
IVorientar, entrelaçar e analisar os resultados e as necessidades dos programas, "ad referendum" da Chefia de Polícia, podendo convocar servidores dos Departamentos para a execução de suas atividades, para o treinamento e para a formação de multiplicadores.
§ 3ºO objeto da mediação e da justiça restaurativa empregados pela Polícia Civil será unicamente a prestação de um serviço, de cunho extrajudicial, que se oferece à população visando à mediação entre pessoas físicas envolvidas em delitos de menor potencial ofensivo e nas suas relações interpessoais, ressalvada, em qualquer caso, a competência da ProcuradoriaGeral do Estado para os fins da Lei nº 14.794/2015, dos Decretos nº 51.358/2015 e 55.551/2020, bem como dos regulamentos consecutivos.
XVficam alterados o inciso II e o § 2º do art. 40 com a seguinte redação:
Art. 40.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem suas atribuições definidas no art. 32, §5º, deste Regimento Interno.
XVIficam alterados o inciso VI e o § 6º do art. 57 com a seguinte redação:
Art. 57.
. ...
6
VIServiço de Comunicação - SC. ...
§ 6ºO Serviço de Comunicação tem as suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
XVIIficam alterados o inciso II e o § 2º do art. 59 com a seguinte redação:
Art. 59.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
XVIII - fica alterado o inciso V do art. 66 com a seguinte redação:
Art. 66.
. ...
VServiço de Comunicação - SC; ...
XIXfica alterado o art. 70 com a seguinte redação:
Art. 70.
Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal tem suas atribuições definidas no art. 53 deste Regimento Interno e o Serviço de Comunicação tem as suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
XXfica inserido o art. 72-A com a seguinte redação:
Art. 72-A.
Compete à Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito - DDT - coordenar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal, na Capital, referentes às infrações penais de trânsito, bem como executar os serviços de inspeção e de vistoria de veículos envolvidos em acidentes de trânsito que resultem em lesões corporais ou homicídios, realizar a fiscalização e o controle de apreensões e de liberações de veículos e documentos que digam respeito a infrações penais decorrentes de acidentes de trânsito.
Parágrafo únicoA estrutura da Delegacia de Polícia prevista neste artigo será a mesma do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno, sendo classificada em 4ª categorias para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste Regimento Interno.
XXIficam alterados o inciso IV e o § 4º do art. 76 com a seguinte redação:
Art. 76.
. ...
IVServiço de Comunicação - SC; ...
§ 4ºO Serviço de Comunicação tem as suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
XXIIficam alterados o inciso II e o § 2º do art. 78 com a seguinte redação:
Art. 78.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC;
7 ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem as suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
XXIII - ficam alterados o inciso IV e o § 4º do art. 85 com a seguinte redação:
Art. 85.
. ...
IVServiço de Comunicação - SC; ...
§ 4ºO Serviço de Comunicação tem suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
XXIVfica alterado o art. 86 com a seguinte redação:
Art. 86.
Ao Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP - compete orientar, coordenar, supervisionar, operacionalizar, em cooperação e concorrentemente com outros órgãos da Polícia Civil, as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal referentes aos crimes dolosos contra a vida e a pessoas desaparecidas, especialmente na apuração daqueles de maior complexidade que exijam atuação especializada, ou praticados em vários municípios ou relacionados com outros Estados da federação.
XXVficam alterados os incisos II, VI e VII e o § 2º do art. 87 com a seguinte redação:
Art. 87.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
VIDivisão de Homicídios da Capital - DHC; e
VIIDivisão de Homicídios Metropolitana - DHM. ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem as suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
XXVIfica alterado o § 1º do art. 88 com a seguinte redação:
Art. 88.
. ...
§ 1ºA Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os plantonistas cumprir a carga horária legal, conforme escala definida em ato do Chefe de Polícia.
XXVII - fica alterada a denominação da Subseção V da Seção I do Capítulo V e o
art. 94 com a seguinte redação:
"Subseção V Da Divisão de Homicídios da Capital"
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Art. 94.
À Divisão de Homicídios da Capital - DHC - compete coordenar, operacionalizar e fiscalizar as atividades das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Porto Alegre, da Delegacia de Polícia de Investigação de Pessoas Desaparecidas de Porto Alegre e da Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro.
XXVIII - ficam alterados o "caput" e os incisos II e IV do art. 95 com a seguinte redação:
Art. 95.
A Divisão de Homicídios da Capital - DHC - compreende: ...
IIDelegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DPHPP - de Porto Alegre; ...
IVDelegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro - DRLD.
XXIXfica alterado o "caput" do art. 96 com a seguinte redação:
Art. 96.
Compete às Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Porto Alegre, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais:
XXXfica inserido o art. 97-A com a seguinte redação:
Art. 97-A.
À Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro - DRLD, com sede em Porto Alegre e classificada em 4ª categoria, compete apurar os crimes de lavagem de dinheiro e infrações penais afins, cuja infração penal antecedente se enquadre nas atribuições do DHPP, na área de atuação das Divisões de Homicídios da Capital e Metropolitana, ressalvadas as atribuições e competências concorrentes dos demais órgãos da Polícia Civil.
§ 1ºA Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro prevista neste artigo compreende:
ISecretaria - SEC;
IIServiço de Cartório - SCA;
IIIServiço de Investigações - SI; e
IVServiço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais - SIS.
§ 2ºOs órgãos referidos no § 1º deste artigo têm as mesmas atribuições dos órgãos previstos, respectivamente, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 234 deste Regimento Interno.
XXXIficam alterados o "caput" e o parágrafo único do art. 98 com a seguinte redação:
Art. 98.
Compete às Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa, situadas no âmbito do Departamento de Polícia do Interior, conforme suas respectivas circunscrições territoriais: ...
Parágrafo únicoAs Delegacias de Polícia de que trata o "caput" deste artigo são classificadas em 3ª categoria para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste Regimento Interno.
XXXII - fica alterado o art. 99 com a seguinte redação:
Art. 99.
As Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa situadas no interior do Estado ficam subordinadas técnica e operacionalmente ao Departamento Estadual
9 de Homicídios e Proteção à Pessoa e, administrativamente, ao Departamento de Polícia do Interior, conforme a respectiva Região Policial a que estejam vinculadas.
XXXIII - fica alterada a denominação da Subseção VI da Seção I, do Capítulo V e o art. 102 com a seguinte redação:
"Subseção VI Da Divisão de Homicídios Metropolitana"
Art. 102.
À Divisão de Homicídios Metropolitana - DHM - compete coordenar, operacionalizar e fiscalizar as atividades das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa da Região Metropolitana.
XXXIV - ficam alterados o "caput" e os incisos I e II do art. 103 com a seguinte redação:
Art. 103.
A Divisão de Homicídios Metropolitana - DHM - compreende:
ISecretaria - SEC; e
IIas Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DPHPP - sediadas nos municípios da Região Metropolitana.
XXXVfica alterado o art. 104 com a seguinte redação:
Art. 104.
Compete às Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DPHPP - situadas nos municípios da Região Metropolitana, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais:
Iapurar a autoria de crimes dolosos contra a vida;
IIinvestigar e realizar procedimentos policiais de pessoas desaparecidas, sem prejuízo da atuação concorrente do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis;
IIIinvestigar outras infrações penais conforme dispuserem seus respectivos Decretos de criação; e
IVexecutar outras tarefas correlatas.
§ 1ºAs circunscrições territoriais das Delegacias de Polícia de que trata este artigo são definidas em Decreto específico.
§ 2ºAs Delegacias de Polícia de que trata este artigo são classificadas em 3ª categoria para todos os fins legais.
XXXVI - fica inserido o parágrafo único ao art. 109 com a seguinte redação:
Art. 109.
.
Parágrafo únicoPara atribuição de competência às Delegacias do DENARC aplicamse, no que couber, as disposições previstas nos §§ 1º a 7º do art. 127 deste Regimento Interno.
XXXVII - ficam alterados o inciso II e o § 2º do art. 110 com a seguinte redação:
Art. 110.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem as suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
10
XXXVIII - fica alterado o "caput", o inciso III e inserido o inciso V ao art. 117 com a seguinte redação:
Art. 117.
À Divisão de Investigações do Narcotráfico - DINARC - compreende:
IIIDelegacias de Polícia de Investigação do Narcotráfico - DIN; ...
VDelegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro - DRLD.
XXXIX - ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 123 com a seguinte redação:
Art. 123.
. ...
§ 1ºA Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, sempre que possível, encaminhará os usuários de drogas para a inserção em programa de prevenção e acolhimento.
§ 2ºA Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os plantonistas cumprirem a carga horária legal, conforme escala definida em ato da Chefia de Polícia.
XL - fica inserido o art. 124-A com a seguinte redação:
Art. 124-A.
À Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro - DRLD, classificada em 4ª categoria, compete apurar os crimes de lavagem de dinheiro e infrações penais afins, cuja infração penal antecedente se enquadre na área de atuação do DENARC, ressalvadas as atribuições e competências concorrentes dos demais órgãos da Polícia Civil.
§ 1ºA Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro prevista neste artigo compreende:
ISecretaria - SEC;
IIServiço de Cartório - SCA;
IIIServiço de Investigações - SI; e
IVServiço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais - SIS.
§ 2ºOs órgãos referidos no § 1º deste artigo têm as mesmas atribuições dos órgãos previstos, respectivamente, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 234 deste Regimento Interno.
XLI - ficam alterados o inciso II e o § 2º do art. 128 com a seguinte redação:
Art. 128.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
XLII - fica alterado o inciso XV do art. 135 com a seguinte redação:
Art. 135.
...
XVDelegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos e de Defraudações - DRCID;
11
XLIII - fica alterado o § 5º do art. 137 com a seguinte redação:
Art. 137.
. ...
§ 5ºOs integrantes do Grupo Tático Especial usarão vestimenta padronizada, para fins operacionais, conforme modelo proposto pelo Diretor do DEIC e aprovado pelo Chefe de Polícia.
XLIV - fica alterado o art. 149 com a seguinte redação:
Art. 149.
À Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos e de Defraudações compete, observado o disposto no art. 127 deste Regimento Interno, apurar, prevenir e reprimir os crimes informáticos próprios e os crimes cometidos por meios eletrônicos, telemáticos ou por meio da rede mundial de computadores, cuja abrangência, incidência ou repercussão exijam investigação especializada.
Parágrafo únicoCompete, ainda, à Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos e de Defraudações, observado o disposto no art. 127 deste Regimento Interno, apurar, prevenir e reprimir, nos casos de altas complexidade e lesividade financeira, os crimes de estelionato e fraudes, cujas condutas atinjam mais de um Município do Estado, demandando repressão uniforme e qualificada por parte do órgão policial especializado.
XLV - fica alterado o parágrafo único do art. 150 com a seguinte redação:
Art. 150.
. ...
Parágrafo únicoA Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os plantonistas cumprirem a carga horária legal, conforme escala definida em ato do Chefe de Polícia.
XLVI - fica transformado o parágrafo único em § 1º e inserido o § 2º ao art. 151-D com a seguinte redação:
Art. 151-D.
...
§ 1ºA Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro compreende:
ISecretaria - SEC;
IIServiço de Cartório - SCA;
IIIServiço de Investigações - SI; e
IVServiço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais - SIS.
§ 2ºOs órgãos referidos no § 1º deste artigo têm as mesmas atribuições dos órgãos previstos, respectivamente, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 234 deste Regimento Interno.
XLVII - ficam alterados os incisos I e III do art. 154 com a seguinte redação:
Art. 154.
.
Iaos atos infracionais em que o adolescente figure como infrator e às infrações penais em que a criança e o adolescente figurem como vítimas em razão dessa condição; ...
12
IIIàs infrações penais resultantes de discriminação ou de preconceito de raça, de cor, de etnia, de religião, de procedência nacional, de orientação sexual, de identidade de gênero ou em razão de deficiência.
XLVIII - ficam alterados os incisos II e VI e o § 2º do art. 155 com a seguinte redação:
Art. 155.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
VIDivisão Especial da Criança e do Adolescente - DECA; ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
XLIX - fica alterado o parágrafo único do art. 156 com a seguinte redação:
Art. 156.
. ...
Parágrafo únicoA Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento funcionará durante as vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os plantonistas cumprirem a carga horária legal, conforme escala definida em ato do Chefe de Polícia.
L - fica alterada a denominação da Subseção V da Seção IV do Capítulo V e o art. 163 com a seguinte redação:
"Subseção V Da Divisão Especial da Criança e do Adolescente"
Art. 163.
À Divisão Especial da Criança e do Adolescente - DECA compete coordenar, operacionalizar e fiscalizar as atividades das Delegacias de Polícia e demais órgãos que lhe são subordinados, no âmbito do Estado.
LI - fica alterado o "caput" do art. 164 com a seguinte redação:
Art. 164.
A Divisão Especial da Criança e do Adolescente compreende: ...
LII - fica alterado o inciso I do art. 167 com a seguinte redação:
Art. 167.
.
Iapurar as infrações penais em que o sujeito passivo seja criança e adolescente, assim considerados na data do fato; e ...
LIII - fica alterado o inciso II do art. 169 com a seguinte redação:
Art. 169.
. ...
IIapurar as infrações penais em que a criança e o adolescente sejam vítimas, assim considerados na data do fato, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 167 deste Regimento Interno; e
13
LIV - fica alterado o art. 170 com a seguinte redação:
Art. 170.
As Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente situadas fora da Capital ficam subordinadas técnica e operacionalmente à Divisão Especial da Criança e do Adolescente, e administrativamente ao Departamento de Polícia Metropolitana ou ao Departamento de Polícia do Interior, conforme a respectiva Região Policial a que estejam vinculadas.
Parágrafo únicoÀs Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, situadas fora da Capital, compete, no âmbito da circunscrição regional, apurar os crimes sexuais em que seja vítima criança ou adolescente e haja necessidade de intervenção nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
LV - fica alterado o art. 171 com a seguinte redação:
Art. 171.
As Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente criadas até a entrada em vigor deste Regimento Interno ficam incorporadas à Divisão Especial da Criança e do Adolescente.
LVI - ficam alterados o "caput" e os §§ 2º e 3º do art. 173 com a seguinte redação:
Art. 173.
À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento da Divisão Especial da Criança e do Adolescente, sob a direção permanente de Delegado de Polícia, nos termos do art. 235 deste Regimento Interno, compete coordenar e executar, na Capital, os procedimentos preliminares e imediatos de polícia judiciária e de investigação criminal de competência da Divisão. ...
§ 2ºA Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento da Divisão Especial da Criança e do Adolescente funcionará durante as vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, organizada em equipes por turno, devendo os plantonistas cumprirem a carga horária legal, conforme escala definida em ato do Chefe de Polícia.
§ 3ºA Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento da Divisão Especial da Criança e do Adolescente terá a mesma estrutura do órgão previsto no art. 236 deste Regimento Interno, sendo classificada em 4ª categoria.
LVII - fica alterado o § 1º do art. 178 com a seguinte redação:
Art. 178.
.
§ 1ºNas circunscrições em que não houver Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, competirá às Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher a apuração dos atos infracionais atribuídos a adolescentes, quando relacionados às infrações penais praticadas na forma do "caput" do art. 177 deste Regimento Interno, bem como os crimes sexuais em que seja vítima criança ou adolescente e haja necessidade de intervenção nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017 em âmbito regional.
LVIII - fica alterado o art. 182 com a seguinte redação:
Art. 182.
À Divisão de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância - DICOI compete coordenar, operacionalizar e fiscalizar as atividades das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso, das Delegacias de Polícia de Combate à Intolerância e dos demais órgãos que lhe são subordinados, no âmbito do Estado.
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LIX - fica alterado o art. 186 com a seguinte redação:
Art. 186.
À Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância de Porto Alegre compete, na Capital, prevenir, reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal em relação às infrações penais resultantes de discriminação ou de preconceito de raça, de cor, de etnia, de religião, de procedência nacional, de orientação sexual, de identidade de gênero ou em razão de deficiência, ressalvadas, em face da especialidade, as atribuições das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa e das Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher.
Parágrafo únicoAs atribuições estabelecidas no caput serão exclusivas em relação aos crimes previstos na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, no art. 140, § 3º, do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como em legislação que disponha sobre crimes resultantes das causas enumeradas no "caput" deste artigo.
LX - fica inserido o § 3º ao art. 194 com a seguinte redação:
Art. 194.
. ...
§ 3ºÀs Delegacias de Polícia de Proteção a Grupos Vulneráveis, situadas fora da Capital, compete, no âmbito da circunscrição regional, apurar os crimes sexuais em que seja vítima criança ou adolescente e haja necessidade de intervenção nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017.
LXI - fica inserido o art. 194-A com a seguinte redação:
Art. 194-A.
Eventual conflito de atribuição no âmbito do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis será resolvido com fundamento na vulnerabilidade preponderante no caso concreto.
LXII - ficam alterados o inciso II e o § 2º do art. 196 com a seguinte redação:
Art. 196.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
LXIII - fica alterado o art. 198 com a seguinte redação:
Art. 198.
s integrantes da Coordenadoria de Recursos Especiais usarão vestimenta padronizada, para fins operacionais e de representação, conforme modelos propostos pelo Diretor e aprovados pelo Chefe de Polícia.
LXIV - ficam alterados os incisos X e XI e inserido o inciso XII ao art. 207 com a seguinte redação:
Art. 207.
...
XDelegacia de Polícia de Investigações Especiais - DIESP;
XIDelegacia de Polícia de Investigação de Crimes Carcerários - DICAR; e
XIIServiço de Logística e Equipamentos - SLE.
LXV - fica alterado o art. 217 com a seguinte redação:
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Art. 217.
À Delegacia de Polícia de Investigações Especiais compete promover ou exercer, de ofício ou mediante solicitação de outros órgãos da Polícia Civil:
Ias investigações e as diligências investigatórias que envolvam crimes relacionados à área de atuação da Coordenadoria de Recursos Especiais;
IIa apuração de infrações penais praticadas contra policiais civis, em razão da função, e contra autoridades e seus familiares, quando necessário nos termos da legislação em vigor;
IIIa investigação criminal em que houver ordem expressa da Chefia de Polícia, por ausência de órgão especializado com competência exclusiva ou pela especialidade da matéria; e
IVo Serviço de Polícia Interestadual - POLINTER.
Parágrafo únicoAo Serviço de Polícia Interestadual - POLINTER compete:
Ireceber, atender ou distribuir aos órgãos de execução competentes da Polícia Civil os pedidos de informações e de providências oriundos de órgãos de polícia interestadual vinculados às polícias civis de outras unidades da federação;
IIatender ou encaminhar aos demais órgãos de polícia interestadual os pedidos de informações e de diligências formuladas por órgãos policiais desta instituição;
IIIcumprir, ou encaminhar ao órgão competente, os pedidos de informações e de providências de órgãos da Polícia Federal, do Poder Judiciário e do Ministério Público de outros entes da federação, e
IVexecutar outras tarefas correlatas.
LXVI - fica inserido o art. 217-A com a seguinte redação:
Art. 217-A.
À Delegacia de Polícia de Investigação de Crimes Carcerários compete a investigação de crimes praticados pela população carcerária, desde que envolvam investigação especializada ou sejam praticados por organização criminosa, bem como manter relacionamento com os estabelecimentos prisionais do Estado e dos demais entes da federação, com vista à repressão e ao controle de práticas delituosas originadas em estabelecimentos carcerários.
§ 1ºFicam compreendidas nas atribuições da Delegacia de Polícia de Investigação de Crimes Carcerários as investigações especializadas em continuidade a inquéritos findos ou em andamento pelas delegacias especializadas e distritais, com vista à elucidação de crimes praticados por organizações criminosas, à identificação de seus líderes, à desarticulação e à descapitalização de grupos criminosos organizados, mesmo que os responsáveis não estejam coordenando as ações criminosas de dentro das unidades prisionais, ressalvadas as atribuições e competências exclusivas ou concorrentes dos demais órgãos da Polícia Civil.
§ 2ºÀ Delegacia de Polícia de Investigação de Crimes Carcerários compete, ainda:
Imanter banco de dados atualizado de apenados brasileiros que cumpram pena no exterior e de mandados de prisão do exterior para cumprimento no âmbito estadual;
IIencaminhar, para o Poder Judiciário e outros órgãos, solicitações para inclusão em banco de dados de mandado de prisão para busca internacional, havendo indícios de que o procurado se localiza no exterior;
IIIinvestigar as condutas das lideranças das organizações criminosas, mesmo que os responsáveis não estejam coordenando as ações criminosas de dentro das unidades prisionais;
IVprovidenciar, quando solicitado, o deslocamento de presos de outros Estados e para estabelecimentos prisionais federais, podendo solicitar apoio aos demais órgãos da Polícia Civil para a execução deste serviço;
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Vconhecer, cumprir ou encaminhar, para o órgão competente, os pedidos de informações e de diligências sobre capturas, formulados por órgãos policiais de outros entes da federação; e
VIauxiliar os órgãos policiais na instrução e encaminhamento de pedido de prisão ao Poder Judiciário e órgãos policiais de outros entes da federação, quando necessário seu cumprimento em outro Estado ou no exterior.
LXVII - fica criado o art. 217-B com a seguinte redação:
Art. 217-B.
As Delegacias de Polícia previstas nesta subseção têm a mesma estrutura do órgão previsto no art. 234 deste Regimento Interno, sendo classificadas em 4ª categoria para todos os fins legais.
LXVIII - ficam alterados o inciso IV e o § 4º do art. 224 com a seguinte redação:
Art. 224.
. ...
IVServiço de Comunicação - SC; ...
§ 4ºO Serviço de Comunicação tem as suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
LXIX - fica alterado o parágrafo único do art. 235 com a seguinte redação:
Art. 235.
. ...
Parágrafo únicoAs Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento funcionarão durante as vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, organizadas em equipes por turno, devendo os plantonistas cumprirem a carga horária legal, conforme escala definida em ato do Chefe de Polícia.
LXX - fica inserido o parágrafo único ao art. 237 com a seguinte redação:
Art. 237.
. ...
Parágrafo únicoA equipe do turno e o Delegado de Polícia de plantão poderão ser escalados para atender em Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, ou em órgão policial de mesmo departamento ou região policial, ou em regiões policiais diversas, em caso de necessidade do serviço declarada pelo Diretor do Departamento.
LXXI - fica alterado o art. 241 com a seguinte redação:
Art. 241.
Aos Núcleos de Mediação de Conflitos compete aplicar os princípios da Justiça Restaurativa nos procedimentos policiais, por meio das técnicas de mediação de conflitos.
Parágrafo únicoAs diretrizes relativas aos procedimentos de Justiça Restaurativa e da mediação de conflitos serão estabelecidas em Portaria expedida pela Chefia de Polícia, ficando os respectivos núcleos vinculados à Divisão de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa do Gabinete do Chefe de Polícia.
LXXII - fica alterado o inciso II do art. 244 com a seguinte redação:
Art. 244.
.
17 ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
LXXIII - fica alterado o art. 245 com a seguinte redação:
Art. 245.
A Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno e o Serviço de Comunicação tem suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
LXXIV - fica alterado o inciso IV do § 2º do art. 249 com a seguinte redação:
Art. 249.
. ...
§ 2º.. ...
IVmanifestar-se, nas consultas e nos questionamentos em assuntos relacionados a pessoal dirigidos ao Departamento, dando encaminhamento ao Gabinete do Chefe de Polícia nos casos em que houver repercussão geral, ou, mesmo havendo repercussão individual, requeira manifestação da Divisão de Assessoramento Jurídico; ...
LXXV - ficam alterados o inciso II e os §§ 2º e 3º do art. 253 com a seguinte redação:
Art. 253.
. ...
IIServiço de Contabilidade e de Auditoria - SCA ...
§ 2ºAo Serviço de Contabilidade e de Auditoria compete realizar a escrituração contábil das atividades de administração geral dos órgãos da Polícia Civil e realizar auditoria nos órgãos da Polícia Civil em suas atividades de administração geral.
§ 3ºO Serviço de Contabilidade e de Auditoria será instalado mediante situação extraordinária que o autorize, devendo contar com servidores habilitados para executar as funções.
LXXVI - ficam alterados o inciso II e o "caput" do § 2º do art. 255 com a seguinte redação:
Art. 255.
. ...
IIServiço de Compras - SCOM; ...
§ 2ºAo Serviço de Compras compete: ...
LXXVII - fica alterado o art. 270 com a seguinte redação:
Art. 270.
À Divisão de Serviços Gerais compete planejar, organizar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços gerais da Polícia Civil.
LXXVIII - ficam alterados o inciso IV e o § 4º do art. 271 com a seguinte redação:
18
Art. 271.
. ...
IVServiço de Manutenção Predial - SMP; ...
§ 4ºAo Serviço de Manutenção Predial compete coordenar e fiscalizar os serviços de conservação dos prédios onde se situam os órgãos policiais, bem como controlar e fiscalizar a compra e distribuição de materiais para obras e reformas.
LXXIX - ficam alterados o inciso II e o § 2º do art. 275 com a seguinte redação:
Art. 275.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem as suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno.
LXXX - fica alterado o art. 287 com a seguinte redação:
Art. 287.
Mediante acordo ou outros instrumentos jurídicos congêneres com entidades públicas ou privadas, a Academia de Polícia Civil poderá promover cursos, eventos, atividades de pesquisa e de extensão de recíproco interesse institucional.
LXXXI - ficam alterados o inciso II e os §§ 2º e 4º do art. 290 com a seguinte redação:
Art. 290.
. ...
IIServiço de Comunicação - SC; ...
§ 2ºO Serviço de Comunicação tem suas atribuições definidas no art. 32, § 5º, deste Regimento Interno. ...
§ 4ºAo Serviço de Disciplina compete exercer as atividades referentes à disciplina acadêmica, formalizando em livro próprio as condutas que atentem contra a disciplina escolar, durante o concurso público até o momento da nomeação para o cargo do candidato e, a qualquer tempo, nos demais casos.
LXXXII - fica alterado o inciso I do art. 291 com a seguinte redação:
Art. 291.
. ...
Iassessorar a Direção-Geral em assuntos de administração geral, em planejamento, em pesquisas técnico-policiais e jurídicas; ...
LXXXIII - ficam alterados os incisos I e III do § 2º e o inciso VIII do § 3º do art. 296 com a seguinte redação:
Art. 296.
. ...
19
§ 2º...
Iexecutar as atividades de matrículas nos cursos e nos eventos da Divisão de Ensino e da Divisão de Programas de Pós-Graduação; ...
IIIexpedir certificados, atestados e certidões referentes a todas as atividades acadêmicas da ACADEPOL; ...
§ 3º... ...
VIIIpreparar, no início de cada ano, os projetos e o cronograma de realização de cursos presenciais, à distância ou mistos, bem como os derivados de convênios, de outros instrumentos jurídicos congêneres e de termos de compromisso aptos para execução, com instituições públicas ou particulares, à Direção-Geral, que os submeterá ao Chefe de Polícia para deliberação e indicação de recursos; ...
LXXXIV - fica alterado o "caput" do art. 298 com a seguinte redação:
Art. 298.
A Divisão de Programas de Pós-Graduação compreende: ...
LXXXV - ficam alterados os incisos VI, XI e XV do art. 300 com a seguinte redação:
Art. 300.
. ...
VIsolicitar ao Chefe de Polícia a avocação, indicando os motivos e fundamentos, por interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da instituição que prejudiquem a eficácia da investigação, de inquérito ou sindicância sob a presidência dos órgãos subordinados, indicando a autoridade policial para presidir o feito, preferencialmente o substituto do órgão, ou órgão especializado; ...
XIencaminhar à Corregedoria-Geral de Polícia sindicâncias ou cópias de inquéritos policiais que envolvam servidores do Departamento acusados de transgressão disciplinar; ...
XVsolicitar diretamente, ou requerer ao Chefe de Polícia, a cooperação de outros órgãos policiais em assuntos que exijam assistência técnica ou especializada, prestando a esses, também, total e plena colaboração; ...
LXXXVI - ficam alterados os incisos V, VII e IX do art. 303 com a seguinte redação:
Art. 303.
. ...
Vsolicitar ao Chefe de Polícia, com manifestação da Direção do Departamento de Polícia a que estiver subordinado, a avocação, indicando os motivos e fundamentos, por interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da instituição que prejudiquem a eficácia da investigação, de inquérito ou sindicância no âmbito de sua região policial, indicando autoridade policial para presidir o feito, preferencialmente o substituto do órgão, ou órgão especializado; ...
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VIIencaminhar à Corregedoria-Geral de Polícia, com manifestação da Direção do Departamento de Polícia a que estiver subordinado, sindicâncias ou cópias de inquéritos policiais que envolvam servidores da região policial acusados de transgressão disciplinar; ...
IXsolicitar diretamente, ou requerer ao Departamento a que está subordinado, a cooperação de outros órgãos policiais em assuntos que exijam assistência técnica ou especializada, prestando a estes também total e plena colaboração;
LXXXVII - ficam alterados o inciso II e o § 2º do art. 308 com a seguinte redação:
Art. 308.
. ...
IIpara o Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil, em Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira e que tenha titulação em pós-graduação "lato sensu" reconhecida pelo Ministério da Educação; ...
§ 2ºAs funções de Diretor de Departamento, de Divisão e de Órgãos Equiparados deverão ser providas, preferencialmente, por Delegados de Polícia que tenham qualificação em cursos de gestão ou similar.
LXXXVIII - fica alterado o inciso II do art. 309 com a seguinte redação:
Art. 309.
. ...
IIo Corregedor-Geral de Polícia - pelo Diretor da Divisão de Correição; ...
LXXXIX - fica inserido o art. 323 com a seguinte redação:
Art. 323.
s casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Regimento Interno serão decididos pelo Chefe de Polícia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o inciso IV e o § 4º do artigo 18; os artigos 22 e 24; o inciso III e o § 3º do artigo 36; o inciso III e os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 50; os incisos III, IV e V do artigo 103; os artigos 105, 106, 107 e 108, o inciso VI do artigo 110; o inciso IV e os §§ 4º e 5º do artigo 115; a Subseção V da Seção II do Capítulo V do Título III e os artigos 125 e 126; o inciso IX do artigo 135; o artigo 143; o inciso IX do artigo 155; a Subseção VIII da Seção IV do Capítulo V do Título III e os artigos 192 e 193; o inciso III do artigo 253; os incisos II, V e VII e os §§ 2º, 5º e 7º do artigo 271; o inciso VIII e os §§ 8º e 9º do artigo 296; o inciso I do artigo 299, todos do Anexo Único do Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2020.
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