Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55466, de 5 de setembro de 2020
Nº 55.466/2020
Art. 1.
Com fundamento nos Convênios ICMS 67/10 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 4/10 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 23/04/10 e de 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 4º no art. 11 do Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, conforme segue:
§ 4º- A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, que instituiu o Programa AJUSTAR/RS, o Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, que instituiu o Programa "EM DIA 2012", o Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, que instituiu o Programa "EM DIA 2013", o Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014, que instituiu o Programa "EM DIA 2014", o Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, que instituiu o Programa "REFAZ 2015", o Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, que instituiu o Programa "REFAZ 2017", o Decreto nº 53.947, de 2 de março de 2018, que instituiu o Programa "REFAZ Cooperativas 2018", o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que instituiu o Programa COMPENSA-RS, o Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de 2018, que instituiu o Programa "REFAZ 2018", e o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que instituiu o Programa "REFAZ 2019".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
Com fundamento nos Convênios ICMS 115/12 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 15/12 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 23/10/12 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, conforme segue: 3º A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 3.
Com fundamento nos Convênios ICMS 120/13 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 20/13 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 07/11/13 e 19/08/20, respectivamente,
fica acrescentado o § 4º no art. 10 do Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, conforme segue:
§ 4ºA aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 4.
Com fundamento nos Convênios ICMS 113/14 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 17/14 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 27/11/14 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 11 do Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014, conforme segue:
§ 3ºA aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 5.
Com fundamento nos Convênios ICMS 88/15 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 17/15 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 31/08/15 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, conforme segue:
§ 3ºA aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 6.
Com fundamento nos Convênios ICMS 02/17 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 2/17 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 24/01/17 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, conforme segue:
§ 3ºA aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 7.
Com fundamento nos Convênios ICMS 164/17 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 26/17 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/17 e 19/08/20, respectivamente, o
Parágrafo únicopassa a ser §1º e fica acrescentado o § 2º no art. 7º do Decreto nº 53.947, de 2 de março de 2018, conforme segue:
§ 2ºA aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 8.
Com fundamento no Convênio ICMS 169/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 26/17, publicado no Diário Oficial da União de 6/12/17, é dada nova redação ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, conforme segue:
§ 4ºFica suspensa, no período de 26 de maio de 2020 até 28 de dezembro de 2020, a aplicação da previsão que determina o vencimento antecipado do saldo devedor, e consequente revogação do parcelamento, pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas ou o acúmulo em dívida ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado em guia informativa, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.
Art. 9.
Com fundamento nos Convênios ICMS 116/18 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 29/18 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 22/11/18 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de 2018, conforme segue:
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§ 3ºA aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 10.
Com fundamento no Convênio ICMS 151/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/19, publicado no Diário Oficial da União de 29/10/19, é dada nova redação ao § 4º do art. 11 do Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, conforme segue:
§ 4ºA aplicação do disposto nos incisos I e II do "caput" fica suspensa no período de 26 de maio de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações dos arts. 8º e 10, a 26 de maio de 2020, e, quanto às demais alterações, a 26 de agosto de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2020.
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