Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55320, de 20 de junho de 2020
Nº 55.320/2020
Art. 1.
Ficam alterados o inciso I do § 11 do art. 4º, o § 2º do art. 6º, o art. 7º e o § 3º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 4.
. ...
§ 11º..
Io número de óbitos registrados nos últimos sete dias; ...
Art. 6.
. ...
§ 2ºUma vez classificada na Bandeira Final Preta ou Vermelha, por dois períodos consecutivos ou alternados, dentro do prazo de vinte e um dias, observado o disposto no § 1º, a Região somente poderá ser reclassificada para bandeira menos restritiva após preencher os requisitos para tal reclassificação por pelo menos dois períodos consecutivos de mensuração de que trata o art. 7.º deste Decreto.
Art. 7.
A divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores ocorrerá semanalmente, observados os seguintes prazos:
Iserão divulgados, sempre às sextas-feiras, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, com registro de data e horário, os resultados da mensuração dos indicadores, tendo por base os dados levantados até a quintafeira imediatamente anterior;
IIa divulgação de que trata o inciso I deste artigo dará início ao prazo de quarenta e oito horas corridas para a apresentação de pedido de reconsideração, conforme o disposto nos
§§ 1º a 4º deste artigo;
IIIos pedidos de reconsideração de que trata o inciso II deste artigo serão apreciados pelo Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata o art. 1º do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, em reunião ordinária a se realizar na segunda-feira subsequente;
IVapreciados os pedidos de reconsideração pelo Gabinete de Crise, serão consolidados os resultados da mensuração de que trata o inciso I deste artigo e divulgadas, no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, as Bandeiras Finais em que classificada cada Região;
Vas Bandeiras Finais em que classificada cada Região vigorarão da zero hora da terça-feira imediatamente posterior até as vinte e quatro horas da segunda-feira seguinte.
§ 1ºDos resultados da mensuração dos indicadores de que trata o inciso I deste artigo caberá pedido de reconsideração que deverá ser formulado pelas Associações Regionais de Municípios interessadas, no prazo de que trata o inciso II deste artigo, em requerimento fundamentado dirigido ao Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata o art. 1º do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, por meio exclusivamente eletrônico, conforme indicado no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br.
§ 2ºExcepcionalmente, em face de justificado conflito de interesse com a Associação Regional de Municípios a que esteja filiado, poderão ser admitidos pedidos de reconsideração de que trata o § 1º interpostos diretamente pelos Municípios interessados.
§ 3ºOs pedidos de reconsideração deverão indicar expressamente as razões de fato ou técnicas que fundamentam a alteração postulada do resultado da mensuração dos indicadores, acompanhados de documentos comprobatórios das alegações.
§ 4ºO Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata o art. 1º do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, apreciará os pedidos de reconsideração observando, além dos elementos fáticos e técnicos apresentados, as circunstâncias gerais e as peculiaridades do caso, considerando o equilíbrio entre os princípios estabelecidos no art. 3º deste Decreto e podendo, para tanto, determinar diligências e solicitar apoio técnico aos Comitês e ao Centro de Operação de EmergênciaCOVID 19 (COE COVID19) de que tratam, respectivamente, os arts. 3º e 5º do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, sempre que entender necessário para a apreciação dos pedidos de reconsideração.
Art. 21.
...
§ 3ºOs Municípios que estabelecerem plano próprio, conforme o disposto no § 2º deste artigo, deverão comunicar formalmente à Secretaria Estadual da Saúde, exclusivamente por meio eletrônico, conforme indicado no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, mediante o envio integral do seu plano, acompanhado dos documentos e justificativas que embasem as medidas adotadas, conforme o disposto no inciso I do § 2º deste artigo, com a identificação dos responsáveis. ...
Art. 2.
Excepcionalmente, para a definição das Bandeiras Finais com vigência a contar da zero hora do dia 23 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 29 de junho de 2020, observar-se-á o disposto no art. 7º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, com as
2 seguintes alterações:
Ia divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores na rede mundial de computadores no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br, de que trata o inciso I do art. 7º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, ocorrerá no sábado dia 20 de junho de 2020, considerando os dados levantados até a sexta-feira dia 19 de junho de 2020;
IIo prazo para apresentação de pedido do reconsideração de que trata o inciso II do
art. 7º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, será de vinte e quatro horas corridas a contar da divulgação de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 3.
As medidas determinadas pelo Decreto nº 55.310, de 14 de junho de 2020, terão vigência, excepcionalmente, até às vinte e quatro horas do dia 22 de junho de 2020.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2020.
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