Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53958, de 14 de março de 2018
Nº 53.958/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.700, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 53.756, de 18 de outubro de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 53.700, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, conforme segue:
Ifica incluída a letra "g" no item 1 do inciso III do art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3.
.. ...
III... ...
g)Departamento de Economia e Estatística.
IIfica incluído o inciso VII no art. 6º, com a seguinte redação: "Art. 6º ... ...
VIIDepartamento de Economia e Estatística:
a)proceder, de forma direta ou indireta, à coleta, ao processamento, à classificação, à seleção, à avaliação e à divulgação de dados estatísticos;
b)coordenar o sistema de contas regionais e desenvolver, de forma direta ou indireta, análises conjunturais, estudos, pesquisas, projetos e o preparo de indicadores econômicos e sociais, tendo em vista o atendimento dos interesses do Estado, dos setores econômicos e dos consumidores;
c)fornecer subsídios para as políticas do Estado;
d)divulgar informações técnicas;
e)gerir e conservar o acervo patrimonial mobiliário, bem como o acervo patrimonial imaterial da Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser, cuja extinção foi autorizada pela Lei n.º14.982 de 16 de Janeiro de 2017, preservando o acesso aos dados e às informações de interesse público, inclusive em meio eletrônico; e
f)executar outras atividades correlatas definidas pelo Secretário da Pasta.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março de 2018.
2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.