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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53921, de 21 de fevereiro de 2018

Nº 53.921/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a execução orçamentáriofinanceira do grupo de despesas "Outras Despeas Correntes" para o exercício de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e nas Leis n° 15.018, de 17 de julho de 2017, e n° 15.054, de 19 de dezembro de 2017;

considerando as estimativas de ingresso efetivo de receitas para o exercício de 2018;

considerando a necessidade de compatibilização dos gastos públicos às disponibilidades financeiras do Tesouro;

considerando a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário de ajuste fiscal; e

considerando a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais prestados pelo Estado,

DECRETA:

Art. 1.
A execução orçamentário-financeira do grupo de despesas "Outras Despesas Correntes", para o exercício de 2018, fica sujeita às disposições deste Decreto.
Art. 2.
A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo será estabelecida com base na Lei n° 15.018, de 17 de julho de 2017 - LDO, na Lei n° 15.054, de 19 de dezembro de 2017 - LOA, e em conformidade com as resoluções da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de novembro de 1991.
Art. 3.
A execução das despesas relativas ao grupo "Outras Despesas Correntes" dos órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, cujas Fontes de Recursos sejam Tesouro Livre, Tesouro Vinculado ou Próprio das Autarquias e das Fundações, estará sujeita aos limites estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.
§ 1ºOs limites referidos no "caput" não contemplam os valores dos projetos relativos à Participação Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, e os instrumentos de programação referentes aos elementos de despesa 46 (auxílio alimentação), 49 (auxílio transporte) e 8 (outros benefícios assistenciais) da Administração Direta.
§ 2ºAs despesas relativas às Fontes de Recursos Convênios, Transferências Obrigatórias e Operações de Crédito obedecerão aos critérios definidos pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF.
Art. 4.
Caberá à JUNCOF deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.

ANEXO ÚNICO

05 - SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 28.595.859 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.000.000 0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC 14.000.000 1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA 7.500.000 1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA 6.069.965 2261 - TAC - COMP DANOS AMB SEMA 25.894 08 - GOVERNO DO ESTADO 39.000.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 39.000.000 10 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 22.600.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 2.000.000 0100 - REC CONC-FURPGE 600.000 0161 - REC VINCULADAS AO FURPGE 20.000.000 11 - SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 21.650.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 11.000.000 0104 - FD INC ESP - PRO-ESPORTE 500.000 0219 - C PARTE (FUNDESP FEDERAL) 4.000.000 1190 - FUNDETUR 500.000 1158 - REC VINCULADAS AO FAC/RS 5.650.000 12 - SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA 541.467.987 0001 - REC TESOURO-LIVRES 112.670.000 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 400.000 0006 - VINCULADO DA SAUDE 31.187.000 0120 - FUNDO AMPARA/RS 165.000.000 0143 - REC OPERACIONAIS FUNDOPEN 3.612.376 0170 - REC OPERAC FESP (BM) 9.079.981 0171 - REC OPERAC FESP (P CIVIL) 1.114.965 0174 - REC OPERAC FESP - CGP 25.389.426 0194 - MULTA SENT PEN-FUNDOPEN 800.962 8008 - REC DETRAN/FESP-LEI 8961 89.598.971 8013 - REC DETRAN/FESP-LEI 10847 102.614.306 13 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO 5.100.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 5.100.000

2 14 - SECRETARIA DA FAZENDA 113.310.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 3.310.000 1169 - FUNSEFAZ/RS 110.000.000 15 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 50.475.362 0001 - REC TESOURO-LIVRES 18.000.000 0105 - FUNPEEAB 8.136.918 0132 - RECEITA DO FUNDOVITIS 5.782.607 0141 - REC OPERAC-FEASP 14.000.000 0176 - REC VINCUL - FUNDEFLOR 1.770.000 1104 - FUNDOLEITE-RS 753.620 1147 - REC OPERAC - FUNDOVINOS 999.791 1152 - RECEITAS VINCULADAS-FESA 62.362 1195 - REC VINC FUNDOMATE 970.064 16 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E

6.187.800 TECNOLOGIA 0001 - REC TESOURO-LIVRES 3.000.000 0119 - FUNAMEP 3.000.000 1172 - ALIEN IMOV LEIS 10793/107 187.800 17 - SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA 1.444.400 0001 - REC TESOURO-LIVRES 444.400 0294 - FUNDO ESP PETROLEO ESTADO 1.000.000 18 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES 5.035.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 3.000.000 0231 - CIDE-PARTE DO ESTADO 235.000 0294 - FUNDO ESP PETROLEO ESTADO 1.800.000 19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 457.633.811 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 90.000.000 0219 - C PARTE (FUNDESP FEDERAL) 2.000.000 0292 - SALARIO-EDUCACAO 346.133.811 1185 - FUNDEB 19.500.000 20 - SECRETARIA DA SAÚDE 2.442.965.832 0006 - VINCULADO DA SAUDE 2.434.667.408 0142 - REC OPERAC-FES 1.736.000 0182 - REC SERV SAUDE-SUS 6.562.424 22 - SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 17.536.707 0001 - REC TESOURO-LIVRES 10.750.000 0120 - FUNDO AMPARA/RS 5.000.000 0177 - REC VINCULADAS-FDS 286.707 0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRICOS 1.500.000 24 - SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS 22.815.465 HUMANOS 0001 - REC TESOURO-LIVRES 17.399.000 1166 - FD GESTAO PATRL-FEGEP-OP 5.416.465 27 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 231.000 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 231.000 28 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E 25.182.950 DIREITOS HUMANOS

3 0001 - REC TESOURO-LIVRES 18.392.000 0120 - FUNDO AMPARA/RS 2.000.000 0197 - FD APOIO INCL PROD-FEAIP 470.545 1159 - RECEITAS VINCUL AO FEAS 3.500 0172 - RECEITAS VINCULADAS FECA 1.650.000 1130 - RECEITAS DO FECON 2.091.905 1196 - RECEITAS FUNEPI 575.000 31 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E

206.166.127 COOPERATIVISMO 0001 - REC TESOURO-LIVRES 200.115.830 0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC 6.050.297 35 - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 115.360.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 46.000.000 0196 - TX E MULTAS TRANSITO-DAER 3.200.000 0231 - CIDE-PARTE DO ESTADO 10.000.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 11.135.000 8015 - MULTAS TRANSITO BPR/DAER 14.000.000 8016 - MULTAS CONTROL ELETR-DAER 19.000.000 8028 - REC UTILIZ FAIXAS DOMINIO 25.000 8030 - MULTAS INFR TRANS-BPR 12.000.000 37 - ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS - EDP 1.000.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.000.000 38 - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 23.000.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 23.000.000 39 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVICOS PÚBLICOS 4.032.930 DELEGADOS DO RS - AGERGS 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 4.000.000 8210 - MULTAS APLICADAS AGERGS 32.930 40 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO 11.820.124 GRANDE DO SUL - RPPS/RS 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 11.820.124 41 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS 2.032.717.943 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 2.032.717.943 42 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 4.301.259 IPERGS 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 4.301.259 43 - SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG 48.000.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 48.000.000 44 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 542.104.184 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 456.004.184 8033 - REC MULTA TRANSITO 86.100.000 45 - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL - 6.700.000 JUCIS 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 6.700.000 48 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS 23.635.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 19.035.000 0120 - FUNDO AMPARA/RS 4.600.000

4 50 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS 14.729.311 0004 - REC TESOURO-UNIVERSIDADES 14.710.128 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 11.183 7002 - MT ATRASO DEV MAT BIBL 1.000 7743 - SERV CURSOS DE EXTEN-UERG 7.000 51 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

28.182.666 SUL - FAPERGS 0001 - REC TESOURO-LIVRES 715.000 0003 - REC TESOURO-PESQUISA 24.600.000 5003 - CONTRAP REC TES-PESQUISA 1.500.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 1.367.666 52 - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC 8.850.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 3.450.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 5.400.000 53 - FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL 3.850.229 HEUSER - FEE 0001 - REC TESOURO-LIVRES 2.575.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 1.275.229 54 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - 4.217.365 FDRH 0001 - REC TESOURO-LIVRES 2.800.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 1.417.365 55 - FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS 3.000.000 PÚBLICAS PARA PPD E PPAH - FADERS 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 3.000.000 56 - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA - 8.102.570 FETLSVS 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 2.490.570 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 5.612.000 57 - FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE 1.790.000 - FOSPA 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.495.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 295.000 58 - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO 66.538.275 SUL - FASE 0001 - REC TESOURO-LIVRES 53.484.535 0120 - FUNDO AMPARA/RS 12.910.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 24.508 7095 - TRANSF FMS-POA-SUS/FASE 1.257 7146 - MULT FASE-ALIBEM-CONSTR 7.384 7150 - TAC-CEEE-MPT-FASE 44.113 7151 - TR BANRISUL-FASE-JOGOS 32.000 7152 - TAC FASE - CURSO INST HID 6.000 7154 - TAC FASE - CURSO INST HID 28.338 7375 - TAC FASE-SALA CABELEREIRO 140 59 - FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS 10.166.500 0001 - REC TESOURO-LIVRES 10.000.000

5 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 164.500 7096 - REC PROP FUND ALIENACAO 2.000 61 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 8.228.161 0001 - REC TESOURO-LIVRES 3.800.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 4.428.161 64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E

16.688.312 REGIONAL - METROPLAN 0001 - REC TESOURO-LIVRES 10.300.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 138.312 7053 - REC VINCULADAS AO SETM 6.250.000 65 - FUNDAÇÃO PIRATINI - FP-RTV 7.233.440 0001 - REC TESOURO-LIVRES 5.750.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 1.483.440 66 - FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - FTSP 2.245.318 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.754.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 491.318 67 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS 18.052.000 ROESSLER - FEPAM 1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA 3.400.000 1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA 8.500.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 6.000.000 0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC 100.000 7376 - QUALIAGUAS - MONIT E DIVU 52.000

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