Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53842, de 18 de dezembro de 2017
Nº 53.842/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 50.390, de 10 de junho de 2013, que dispõe acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A.- EGR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, considerando o disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei nº 14.033, de 29 de junho de 2012, com redação inserida pela Lei n.º 14.876, de 9 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o disposto no "caput" do art. 1º, do Decreto nº 50.390, de 10 de junho de 2013, alterado pelo Decreto nº 53.386, de 3 de Janeiro de 2017, que dispõe acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A.- EGR, que passa a ter a seguinte redação: Ficam transferidas para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR, a administração e a exploração da rodovia ERS-122, Entr. RSC-453 (B) (Caxias do Sul) - Entr. ERS-437 (B) (Ipê), com 49,67 km de extensão, compreendida entre o km 80+040 e o km 129+710, no entroncamento com a ERS-437 incluindo a interseção, trecho integrante da Praça de Pedágio de Flores da Cunha, excluindo-se da transferência a rótula existente (com a rua Archimedes Manenti, em Caxias do Sul).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2017.