Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53452, de 9 de março de 2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas para o exercício de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no artigo 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

O Poder Executivo, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei nº 14.908, de 15 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (LDO 2017), estabelece em anexo a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso.

Art. 2.

O Poder Executivo, com base no art. 8° da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estabelece:

Ias metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias;

IIo cronograma mensal relativo às despesas do exercício;

IIIas metas bimestrais para o resultado primário, compatíveis com as metas estabelecidas na Lei nº 14.908, de 15 de julho de 2016 (LDO 2017) e suas alterações, e em conformidade com a Lei nº 14.955, de 2 de dezembro de 2016 - Lei de Orçamento Anual 2017 (LOA 2017).

Art. 3.

Bimestralmente serão publicados os valores arrecadados, revisados, a estimativa de arrecadação, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, que servirão de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos dos arts 8°, 9° e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2017.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

ANEXO I - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - BASE ORÇAMENTO 2017

Em R$ milhões* RECEITAS 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total 2017 RECEITA TRIBUTÁRIA 6.233 6.785 6.095 5.888 6.137 7.406 38.544 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 493 518 489 492 493 487 2.972 RECEITA PATRIMONIAL 79 142 176 105 159 214 875 d/q Aplicações Financeiras 23 31 32 28 36 47 198 RECEITA AGROPECUÁRIA 0 0 0 0 0 0 2 RECEITA INDUSTRIAL 0 0 0 0 0 0 0 RECEITA DE SERVIÇOS 48 57 58 62 56 58 340 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.571 1.466 1.452 1.340 1.397 1.661 8.888 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 874 739 709 904 647 516 4.390 RECEITA DE ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 0 0 0 0 0 0 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (924) (958) (910) (874) (919) (1.067) (5.653) TOTAL RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) 8.374 8.749 8.070 7.919 7.971 9.276 50.358 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 9 13 68 114 175 337 717 ALIENAÇÃO DE BENS 1 0 1 3 1 3 9 AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS 2 3 4 3 6 23 41 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 43 39 63 49 34 50 279 OUTRAS RECEITAS CAPITAL 0 0 0 0 0 0 1 TOTAL RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intraorçamentárias) 55 56 136 170 216 414 1.047 - - - - - - - TOTAL RECEITAS (Exceto Intraorçamentárias) 8.429 8.804 8.206 8.088 8.187 9.690 51.405 RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 1.663 1.791 1.888 1.792 1.766 2.434 11.335 TOTAL RECEITAS 10.092 10.595 10.094 9.881 9.953 12.124 62.739 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000.000 Principais critérios utilizados: - Totalidade dos valores consignados no Orçamento 2017. - Receitas Correntes: Valores inscritos no Orçamento 2017, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Transferências Intraorçamentárias: compatibilizado com a programação de despesas Intraorçamentárias. - Receitas de Capital: sazonalidade da execução orçamentária adaptada para 2017.

ANEXO II - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO - BASE ORÇAMENTO 2017

Em R$ milhões*

TOTAL DESPESAS jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 out/17 nov/17 dez/17 2017 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.248 2.304 2.206 2.505 2.238 2.222 2.267 2.207 2.242 2.250 2.291 2.205 27.184 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 121 101 107 117 102 100 113 100 91 118 84 98 1.251 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.522 1.404 1.553 1.898 1.631 1.503 1.570 1.531 1.577 1.621 1.705 2.169 19.685 d/q Distribuição Receitas Exercício 934 678 782 1.041 781 683 680 698 721 730 774 1.002 9.506 d/q Demais 588 726 771 856 851 820 890 833 856 891 931 1.167 10.180 INVESTIMENTOS 6 20 63 108 88 106 122 112 93 108 136 336 1.297 INVERSÕES FINANCEIRAS 7 7 4 8 15 2 4 11 3 8 13 95 177 d/q Concessão de Empréstimos 1 1 0 1 1 0 0 1 0 1 1 7 14 AMORTIZACÃO DA DÍVIDA 76 64 68 72 65 65 87 111 69 90 53 69 888 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 77 77 77 77 77 77 77 77 77 77 77 77 922 TOTAL DESPESAS (Exceto Intraorçamentária) (A) 4.057 3.976 4.077 4.784 4.215 4.074 4.239 4.150 4.151 4.272 4.359 5.049 51.405 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Intraorçamentárias 782 879 783 1.005 955 931 786 1.001 973 789 962 1.468 11.315

OUTRAS DESPESAS CORRENTES Intraorçamentárias 0 1 1 1 1 1 1 4 1 3 1 3 20

TOTAL Transferências Intraorçamentárias (B) 782 880 784 1.007 956 932 788 1.005 975 791 963 1.471 11.335 TOTAL DESPESA ( C = A + B ) 4.839 4.856 4.861 5.791 5.171 5.006 5.027 5.155 5.126 5.063 5.322 6.520 62.739 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000.000 Principais critérios utilizados: - Totalidade dos valores consignados no Orçamento 2017. - Pessoal e encargos sociais: valor total previsto no Orçamento 2017, com sazonalidade decorrente do pagamento de férias e crescimento vegetativo da folha. O 13º foi apropriado à razão de 1/12 por mês. - Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras: valores consignados no Orçamento 2017, com sazonalidade características dos itens,considerando a previsão da evolução das receitas; exceto para Distribuição Receitas do Exercício (transferências aos municípios). - Distribuição Receitas Exercício (repasses aos municípios): valor apropriado proporcionalmente à previsão mensal de ingresso de receitas sobre as quais incidem a repartição. - Dívida: valor total consignado no Orçamento 2017, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Reserva de contigência: valor consignado no Orçamento 2017, apropriado linearmente no ano.

3 ANEXO IIIMETAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO - BASE ORÇAMENTO 2017

Em R$ milhões*

1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total 2017

RECEITA (Exceto intraorçamentária) 8.429 8.804 8.206 8.088 8.187 9.690 51.405 (-) Aplicações Financeiras 23 31 32 28 36 47 198 (-) Operações de Crédito 9 13 68 114 175 337 717 (-) Alienação de Bens 1 0 1 3 1 3 9 (-) Amortização de empréstimos 2 3 4 3 6 23 41 (-) Anulação de Restos a Pagar - - - - - - -

RECEITA PRIMÁRIA (Exceto intraorçamentária) (A) 8.394 8.757 8.101 7.940 7.969 9.279 50.441

(+) Transferências intraorçamentárias 1.663 1.791 1.888 1.792 1.766 2.434 11.335

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (B) 10.057 10.548 9.989 9.733 9.736 11.713 61.775

DESPESA (Exceto intraorçamentária) 8.033 8.861 8.290 8.389 8.423 9.408 51.405 (-) Encargos da dívida 222 223 202 213 209 182 1.251 (-) Amortização da dívida 140 140 130 198 159 122 888 (-) Concessão de empréstimos 1 1 1 1 1 8 14

DESPESA PRIMÁRIA (Exceto intraorçamentária) (C) 7.670 8.498 7.957 7.977 8.055 9.095 49.252

(+) Transferências intraorçamentárias 1.663 1.791 1.888 1.792 1.766 2.434 11.335

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (D) 9.333 10.289 9.845 9.769 9.821 11.530 60.586

RESULTADO (Exceto intraorçamentária) (A-C) 724 259 145 (37) (86) 183 1.189 RESULTADO TOTAL ¹ (B-D) 724 259 145 (37) (86) 183 1.189 META DE RESULTADO PRIMÁRIO, CONFORME ANEXO II.a LDO² 724 259 145 (37) (86) 183 1.189 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000.000 1 Resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária. 2 Desdobramentos bimestrais da meta anual de resultado primário estipulado no Anexo II.a da Lei 14.908/2016 (LDO), calculados proporcionalmente aos resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei 14.955/2016 (Lei Orçamentária).

4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo