Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49352, de 10 de julho de 2012
Nº 49.352/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 49.352, DE 10 DE JULHO DE 2012. (publicado no DOE nº 133, de 11 de julho de 2012 )
Dispõe sobre a adesão de Municípios e entidades privadas ao "Programa Troca-Troca" de Sementes, operado por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das atribuições
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988 e alterações,
D E C R E T A:
Art. 1.
A adesão de Municípios e entidades privadas ao "Programa Troca-Troca" de Sementes, operado por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, será efetivada mediante a assinatura do Termo de Adesão, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR disponibilizará assistência técnica aos produtores que aderirem ao "Programa Troca-Troca" de Sementes por intermédio do Convênio celebrado com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS-ASCAR.
Art. 3.
Não se aplica o disposto no inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 42.566, de 29 de setembro de 2003, aos procedimentos de inexigibilidade licitação promovidos pela SDR, com vista à realização de contratações destinadas a atender ao "Programa Troca-Troca" de Sementes, de que trata o art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4.
O exame da regularidade do procedimento de dispensa de licitação, na hipótese de que trata o art. 3º deverá ser realizado pela Assessoria Jurídica da SDR.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 46.528, de 4 de agosto de 2009.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2012.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.