Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45122, de 29 de junho de 2007
Nº 45.122/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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2 concedido o reparcelamento mediante a adição em até 50% (cinqüenta por cento) do número de parcelas vincendas, desde que não ultrapasse a 60 (sessenta) meses.
§º 1º - Esta opção deverá ser requerida por meio da Internet até 31 de julho de 2007, conforme instruções da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, e vigorará a partir de agosto de 2007.
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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2007.
5 ANEXO I Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO N° 45.122/07 1. REQUERENTE 2. PEDIDO n° NOME/RAZÃO O requerente identificado no campo 1, conhecendo aceitando as regras SOCIAL: estabelecidas pelo Decreto n° 45.122/07, e as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, requer autorização para o CPF/ pagamento da divida especificada no campo 7. 3. CONFISSÃO DE DÍVIDA
O requerente reconhece a divida constante no campo 7, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se ao cumprimento das condições previstas no Decreto n° 45.122/07.
4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE ................................................ / /
Nome: CPF: Endereço: Fone: 5. SECRETARIA DA FAZENDA CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 2, autorização para o pagamento dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados no campo 7.
......................................./........../.......... ...................................................................
Nome: Matricula: Endereço: Fone: 6. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Autorização Provisória
Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder ao enquadramento provisório do débito fiscal exigível em processo executivo ou objeto de qualquer discussão judicial e a emitir as guias de arrecadação relativas ao pagamento das respectivas parcelas, inclusive dos honorários advocatícios, no percentual fixado no artigo 13 do Decreto n° 45.122/07.
Concessão definitiva:
............................................. / / ........................................................................
Procurador do Estado: OAB/RS n°:
7. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PROGRAMA : PCSN - SIMPLES NACIONAL
6 DATA DO PAGAMENTO INICIAL E CÁLCULO DOS VALORES: dd/mm/aaaa.
Nro ALNro. DAT Natureza do Qtd Vir Parc Varar Saldo Doc. Orig. Débito Pare Inicial Parcela Devedor CGCTE: 999/9999999 TOTAL CGCTE: 999/9999999 TOTAL TOTAL GERAL
ANEXO II
Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR AUTO-ATENDIMENTO INTERNET COM BASE NO DECRETO N° 45.122/07
1. REQUERENTE 2. PEDIDO n°
NOME/RAZÃO SOCIAL: O requerente identificado no campo 1, conhecendo e CPF/CNPJ: aceitando as regras estabelecidas pelo Decreto
n°45.122/07 e as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, requer RESPONSÁVEL/SÓCIO: autorização para o pagamento da dívida especificada no CPF: campo 5. Endereço: Fone:
3. CONFISSÃO DE DÍVIDA O requerente reconhece judicial a ela atinente cumprimento das condições e confessa a divida constante no campo 5, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se ao previstas no Decreto nº 45.122/07.
4. ENQUADRAMENTO
Por este instrumento, enquadramento provisório de Arrecadação, inclusive homologação da Secretaria Tratando-se de débitos postulada após o atendimento ficam a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado autorizadas a efetuarem o dos débitos em cobrança administrativa ou em fase de execução judicial, e a emitirem as Guias de honorários advocatícios conforme Decreto n° 45.122/07: Este enquadramento fica sujeito à da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado nos débitos de suas respectivas competências. em cobrança judicial, a suspensão do respectivo processo de execução fiscal somente será das condições previstas no art. 13 do Decreto nº 45.122/07.
5. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PROGRAMA : WBSN - SIMPLES NACIONAL DATA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA INICIAL E CÁLCULO DOS VALORES: dd/mm/aaaa.
7 Nro ALNro. DAT Natureza do Débito Qtd Vlr Parc Valor Saldo Dor. Orig. Parc Inicial Parcela Devedor
CGCTE: 999/9999999 TOTAL CGCTE: 999/9999999 TOTAL TOTAL GERAL
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46189, de 13 de fevereiro de 2009 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46139, de 15 de janeiro de 2009 · 6 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45213, de 17 de agosto de 2007 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45202, de 10 de agosto de 2007 · 2 menções