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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45122, de 29 de junho de 2007

Nº 45.122/2007

Art. 1.
- Com fundamento na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, fica instituído o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
Parágrafo único- Atendidos os critérios e limites de faturamento previstos na Lei referida no "caput", poderão ser enquadrados no Programa contribuintes da categoria geral, produtores rurais e contribuintes não cadastrados, desde que optantes pelo Simples Nacional.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.
- O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, desde que o requerente comprove a opção pelo Simples Nacional e o pagamento da parcela inicial seja efetuado de 2 a 31 de julho de 2007.
Art. 3.
- O pagamento dos créditos tributários previstos no art. 2°, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, desde que não tenham sido objeto de parcelamento anterior, poderá ser autorizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 4.
- O pagamento dos créditos tributários previstos no art. 2° e não abrangidos pelo disposto no art. 3°, dos créditos tributários decorrentes de outros tributos e dos créditos nãotributários, desde que sem parcelamento em vigor na data de publicação deste Decreto, poderá ser autorizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único- Em relação aos créditos que já tenham sido objeto de parcelamento, deverá ser descontado o número de parcelas já pagas.
Art. 5.
- O pedido de enquadramento neste Decreto implica:
Idesistência do prazo para pagamento ou impugnação dos débitos fiscais durante sua fluência;

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IIconfissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido de parcelamento;
IIIconversão em renda do Estado do Rio Grande do Sul da integralidade dos depósitos existentes vinculados aos débitos fiscais a serem parcelados.
Art. 6.
- Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação tributária estadual.
§ 1º- Sobre o débito fiscal objeto do parcelamento previsto neste Decreto:
Iaté o mês do pagamento da parcela inicial do parcelamento, fluirão juros moratórios, nos termos previstos no art. 69, inciso II, da Lei n° 6.537, de 27/02/73, observadas as instruções a serem baixadas pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda;
IIa partir do mês seguinte ao pagamento da parcela inicial do parcelamento:
a)o débito não será atualizado monetariamente;
b)fluirão juros correspondentes à variação mensal da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, divulgada pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, do mês anterior.
§ 2º- Na hipótese de cancelamento ou revogação do parcelamento, o débito fiscal remanescente sujeitar-se-á, a contar da concessão do parcelamento, a juros moratórios, nos termos previstos no art. 69, inciso 11, da Lei n° 6.537, de 27/02/73, sobre o valor do débito monetariamente atualizado.
§ 3º- O contribuinte poderá abater do débito fiscal a ser parcelado o valor do saldo credor de ICMS, desde que na sua integralidade, constante na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, do período imediatamente anterior e ainda não utilizado até a data de formalização do acordo, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, não se aplicando as restrições previstas na nota 01 do inciso I1 do art. 60 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97.
§ 4º- Na hipótese de impugnação administrativa parcial do lançamento, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada.
Art. 7.
- Implica revogação do parcelamento:
Io atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo que exceda ao da data-limite assinalada para o pagamento da prestação que se seguir a não paga;
IIo indeferimento do enquadramento no Simples Nacional.
§ 1º- Enquanto não houver a comprovação do deferimento do enquadramento no Simples Nacional, o parcelamento será classificado como provisório.
§ 2º- Em caso de revogação do parcelamento ou surgimento de novo débito, o contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para a respectiva regularização, sob pena de exclusão do Simples Nacional.
Art. 8.
- Em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor na data de publicação deste Decreto, desde que mantida esta condição até 31 de julho de 2007, poderá ser

2 concedido o reparcelamento mediante a adição em até 50% (cinqüenta por cento) do número de parcelas vincendas, desde que não ultrapasse a 60 (sessenta) meses.

§º 1º - Esta opção deverá ser requerida por meio da Internet até 31 de julho de 2007, conforme instruções da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, e vigorará a partir de agosto de 2007.

§ 2º- A modalidade de parcelamento prevista neste artigo não se aplica a créditos com parcelamentos em vigor na data de publicação deste Decreto concedidos com fundamento na Lei n° 11.079, de 06/01/98, nos Decretos n°s 40.145, de 21/06/00, 41.222, de 22/11/01, 41.858, de 27/09/02, 42.633, de 07/11/03, ou 42.989, de 26/03/04.
Art. 9.
- Os créditos tributários referidos no art. 2º poderão ser pagos com redução das multas, nas condições do art. 10 da Lei n° 6.537, de 27/02/73.
Art. 10.
- O pagamento das parcelas subseqüentes à inicial será feito até o dia 25, ou dia útil imediatamente posterior, dos meses seguintes.
Art. 11.
- Relativamente aos créditos tributários em fase de cobrança administrativa, para a concessão do parcelamento com base neste Decreto, serão mantidas as garantias já constituídas.
Art. 12.
- As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento e ao parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na repartição fazendária até 18 de julho de 2007.
Art. 13.
- A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste Decreto, quanto aos créditos tributários em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, ficando o deferimento condicionado:
Ià apresentação de requerimento no qual conste a relação dos débitos fiscais objeto do pedido;
IIao pagamento de custas, emolumentos judiciais e demais despesas processuais;
IIIao recolhimento, nas mesmas condições do débito fiscal, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sem prejuízo da verba honorária decorrente de qualquer outra ação que tenha sido proposta pelo sujeito passivo para discutir judicialmente o tributo, inclusive embargos de devedor;
IVà prestação de garantia da execução fiscal, que deverá ser integral, pelo valor do débito fiscal acrescido dos honorários advocatícios, devendo, para tanto, o executado:
a)oferecer fiança bancária, com validade equivalente ao prazo do parcelamento; ou
b)nomear bens próprios ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, tantos quantos bastem, livres de constrição preferencial, e aceitos pela Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/80; e
c)apresentar garantia fidejussória prestada pelas pessoas físicas que, em razão do contrato social, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, com anuência expressa do cônjuge, se casados forem.

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§ 1º- A prestação de garantia nos termos do inciso IV não dispensa a manutenção da garantia já ofertada na ação de execução fiscal respectiva.
§ 2º- Excepcionalmente, na hipótese em que o executado comprovar a impossibilidade do atendimento das exigências previstas nas alíneas "a" e "b", será suficiente a garantia estabelecida na alínea "c".
§ 3º- Havendo interposição de embargos de terceiro, o parcelamento fica condicionado à substituição da garantia, e, na hipótese de sobrevirem os referidos embargos após a concessão do parcelamento, este somente subsistirá se houver substituição do bem penhorado por outro aceito pela Fazenda Pública, ressalvada a hipótese prevista no
§ 4º- O parcelamento será considerado:
Iprovisório, após o pagamento da parcela inicial do débito fiscal e dos honorários advocatícios;
IIdefinitivo, após o deferimento do enquadramento no Simples Nacional e a decisão da autoridade a que se refere o "caput" deste artigo;
IIIcancelado (o provisório) ou revogado (o definitivo), independentemente de qualquer intimação judicial ou extrajudicial:
a)se o requerente deixar de cumprir, apresentar ou formalizar qualquer das condições fixadas neste artigo para a concessão definitiva do beneficio fiscal;
b)se ocorrer qualquer dos casos previstos no art. 7°; ou
c)sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos previstos para a concessão do parcelamento.
§ 5º- O requerimento de parcelamento formulado pelo executado, acompanhado do pagamento da primeira parcela do débito fiscal e dos honorários advocatícios, implica no conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Decreto, razão pela qual a suspensão da execução fiscal respectiva somente será postulada pela Procuradoria-Geral do Estado após a implementação, pelo executado, de todas as condições fixadas para a concessão do parcelamento e após seu deferimento definitivo.
Art. 14.
- O pedido de parcelamento na forma deste Decreto deverá feito preferencialmente por meio da Internet, pelo próprio contribuinte mediante habilitação, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.rs.gov.br), na opção "AutoAtendimento/Contribuintes/Cobrança/Parcelamento Eletrônico", ou pelo contribuinte ou seu procurador na repartição fazendária.
§ 1º- Para efetuar o pedido de parcelamento e o pagamento da parcela inicial pela Internet, o contribuinte deverá possuir habilitação/senha para a utilização desses serviços, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda.
§ 2º- A Receita Estadual da Secretaria da Fazenda encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado os requerimentos de parcelamento que incluírem crédito tributário em cobrança judicial, com vistas à instrução respectiva.

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§ 3º- Os requerimentos serão feitos mediante a utilização dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 15.
- Considerado o conjunto de débitos para com a Fazenda Estadual, o valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), já descontada a redução da multa, quando houver, não podendo o valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) por débito.
Art. 16.
- A Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 17.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2007.

5 ANEXO I Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO N° 45.122/07 1. REQUERENTE 2. PEDIDO n° NOME/RAZÃO O requerente identificado no campo 1, conhecendo aceitando as regras SOCIAL: estabelecidas pelo Decreto n° 45.122/07, e as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, requer autorização para o CPF/ pagamento da divida especificada no campo 7. 3. CONFISSÃO DE DÍVIDA

O requerente reconhece a divida constante no campo 7, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se ao cumprimento das condições previstas no Decreto n° 45.122/07.

4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE ................................................ / /

Nome: CPF: Endereço: Fone: 5. SECRETARIA DA FAZENDA CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 2, autorização para o pagamento dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados no campo 7.

......................................./........../.......... ...................................................................

Nome: Matricula: Endereço: Fone: 6. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Autorização Provisória

Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder ao enquadramento provisório do débito fiscal exigível em processo executivo ou objeto de qualquer discussão judicial e a emitir as guias de arrecadação relativas ao pagamento das respectivas parcelas, inclusive dos honorários advocatícios, no percentual fixado no artigo 13 do Decreto n° 45.122/07.

Concessão definitiva:

............................................. / / ........................................................................

Procurador do Estado: OAB/RS n°:

7. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PROGRAMA : PCSN - SIMPLES NACIONAL

6 DATA DO PAGAMENTO INICIAL E CÁLCULO DOS VALORES: dd/mm/aaaa.

Nro ALNro. DAT Natureza do Qtd Vir Parc Varar Saldo Doc. Orig. Débito Pare Inicial Parcela Devedor CGCTE: 999/9999999 TOTAL CGCTE: 999/9999999 TOTAL TOTAL GERAL

ANEXO II

Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR AUTO-ATENDIMENTO INTERNET COM BASE NO DECRETO N° 45.122/07

1. REQUERENTE 2. PEDIDO n°

NOME/RAZÃO SOCIAL: O requerente identificado no campo 1, conhecendo e CPF/CNPJ: aceitando as regras estabelecidas pelo Decreto

n°45.122/07 e as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, requer RESPONSÁVEL/SÓCIO: autorização para o pagamento da dívida especificada no CPF: campo 5. Endereço: Fone:

3. CONFISSÃO DE DÍVIDA O requerente reconhece judicial a ela atinente cumprimento das condições e confessa a divida constante no campo 5, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se ao previstas no Decreto nº 45.122/07.

4. ENQUADRAMENTO

Por este instrumento, enquadramento provisório de Arrecadação, inclusive homologação da Secretaria Tratando-se de débitos postulada após o atendimento ficam a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado autorizadas a efetuarem o dos débitos em cobrança administrativa ou em fase de execução judicial, e a emitirem as Guias de honorários advocatícios conforme Decreto n° 45.122/07: Este enquadramento fica sujeito à da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado nos débitos de suas respectivas competências. em cobrança judicial, a suspensão do respectivo processo de execução fiscal somente será das condições previstas no art. 13 do Decreto nº 45.122/07.

5. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PROGRAMA : WBSN - SIMPLES NACIONAL DATA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA INICIAL E CÁLCULO DOS VALORES: dd/mm/aaaa.

7 Nro ALNro. DAT Natureza do Débito Qtd Vlr Parc Valor Saldo Dor. Orig. Parc Inicial Parcela Devedor

CGCTE: 999/9999999 TOTAL CGCTE: 999/9999999 TOTAL TOTAL GERAL

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