Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45213, de 17 de agosto de 2007
Nº 45.213/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto n° 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
"Art. 2° - O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, desde que o requerente comprove a opção pelo Simples Nacional e o pagamento da parcela inicial seja efetuado de 2 de julho a 20 de agosto de 2007."
"Art. 3° - O pagamento dos créditos tributários previstos no art. 2°, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, desde que não tenham sido objeto de parcelamento anterior, poderá ser autorizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
"Art. 4° - O pagamento dos créditos tributários previstos no art. 2° e não abrangidos pelo disposto no art. 3°, dos créditos tributários decorrentes de outros tributos e dos créditos não-
1 tributários, desde que sem parcelamento em vigor em 02/07/07, poderá ser autorizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas."
"Art. 8° - Em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor em 02/07/07, desde que mantida esta condição até 31 de agosto de 2007, poderá ser concedido o reparcelamento mediante a adição em até 50% (cinqüenta por cento) do número de parcelas vincendas, desde que não ultrapasse a 60 (sessenta) meses.
"Art. 12 - As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento e ao parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia tiver sido apresentada na repartição fazendária até 15 de agosto de 2007."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2007.
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