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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45202, de 10 de agosto de 2007

Nº 45.202/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
- Com fundamento na Resolução CGSN n° 16, de 30/07/07, do Comitê Gestor do Simples Nacional, fica modificado o Decreto nº 45.122, de 29/06/07, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
IÉ dada nova redação ao art. 2°, conforme segue:

"Art. 2° - O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Divida Ativa, desde que o requerente comprove a opção pelo Simples Nacional e o pagamento da parcela inicial seja efetuado de 2 de julho a 15 de agosto de 2007."

IINo art. 8°, é dada nova redação ao "caput" e ao § 1°, conforme segue:

"Art. 8° - Em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor na data de publicação deste Decreto, desde que mantida esta condição até 15 de agosto de 2007, poderá ser concedido o reparcelamento mediante a adição em até 50% (cinqüenta por cento) do número de parcelas vincendas, desde que não ultrapasse a 60 (sessenta) meses.

§ 1º- Esta opção deverá ser requerida por meio da Internet até 15 de agosto de 2007, conforme instruções da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, e vigorará a partir do vencimento de agosto de 2007."
IIIÉ dada nova redação ao art.12, conforme segue:

"Art. 12 - As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento e ao parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na repartição fazendária até 8 de agosto de 2007."

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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2007.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2007.

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