Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46139, de 15 de janeiro de 2009

Nº 46.139/2009

Ver fonte oficial
4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
- Com fundamento na Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/08, e na Resolução CGSN n° 50, de 22/12/08, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 45.122, de 29/06/07:
IÉ dada nova redação aos arts. 2º e 3º, conforme segue:

"Art. 2º - O programa objetiva o parcelamento dos créditos, inscritos ou não como Dívida Ativa, para ingresso no Simples Nacional, desde que o requerente faça o requerimento e o pagamento da parcela inicial até 30 de janeiro de 2009.

Art. 3.
- O pagamento dos créditos previstos no art. 2º, relativos a vencimentos ocorridos até 30 de junho de 2008, desde que o contribuinte não esteja enquadrado nem tenha sido excluído do Simples Nacional, poderá ser autorizado em até 100 (cem) parcelas mensais, iguais e sucessivas."
IIÉ dada nova redação ao "caput" do art. 4º, conforme segue:

"Art. 4º - O pagamento dos créditos com vencimentos posteriores ao previsto no art. 3º, desde que sem parcelamento em vigor em 2 de janeiro de 2009, poderá ser autorizado em até 60 (sessenta) parcelas, mensais, iguais e sucessivas."

IIINo art. 8º, é dada nova redação ao "caput" e ao § 1º, conforme segue:

"Art. 8º - Em relação aos créditos com parcelamento em vigor em 2 de janeiro de 2009, poderá ser concedido o reparcelamento, desde que, computadas as parcelas já pagas, o prazo total não ultrapasse 60 (sessenta) meses.

§ 1º- Esta opção deverá ser requerida conforme instruções da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado."
IVÉ dada nova redação ao art. 12, conforme segue:

1 "Art. 12 - As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento e ao parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na repartição fazendária até 20 de janeiro de 2009."

VO "caput" do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste Decreto, quanto aos créditos em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, ficando o deferimento condicionado:"

VIO "caput" do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - O pedido de parcelamento previsto nos arts. 2º e 3º deste Decreto poderá ser feito via Internet, pelo próprio contribuinte mediante habilitação, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, ou pelo contribuinte ou seu procurador, na repartição fazendária."

VIIO Anexo I passa a vigorar conforme modelo apenso a este Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2009.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2009.

2

ANEXO I Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado

PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

COM BASE NO DECRETO Nº 45.122/07 1. REQUERENTE 2. PEDIDO nº

O requerente identificado no campo 1, conhecendo e NOME/RAZÃO SOCIAL: aceitando as regras estabelecidas pelo Decreto nº 45.122/07, CPF/CNPJ: e as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, requer autorização para o pagamento da dívida especificada no campo 7. 3. CONFISSÃO DE DÍVIDA O requerente reconhece e confessa a dívida constante no campo 7, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se ao cumprimento das condições previstas no Decreto nº 45.122/07. 4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE ................................................................, ......../......./......... ...................................................................................................... Nome: CPF: Endereço: Fone: 5. SECRETARIA DA FAZENDA CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 2, autorização para o pagamento dos créditos em cobrança administrativa relacionados no campo 7.

................................................................, ......../......./......... ......................................................................................................

Nome: Matrícula: 6. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Autorização Provisória Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder ao enquadramento provisório do débito exigível em processo executivo ou objeto de qualquer discussão judicial e a emitir as guias de arrecadação relativas ao pagamento das respectivas parcelas, inclusive dos honorários advocatícios, no percentual fixado no artigo 13 do Decreto nº 45.122/07. Concessão definitiva:

................................................................, ......../......./......... ......................................................................................................

Procurador do Estado: OAB/RS nº: 7. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PROGRAMA: PCSN - SIMPLES NACIONAL DATA DO PAGAMENTO INICIAL E CÁLCULO DOS VALORES: dd/mm/aaaa.

Nro AL - Nro. DAT Natureza do Débito Qtd Vlr Parc Inicial Valor Parcela Saldo Devedor Doc. Orig. Parc CGCTE: 999/9999999

TOTAL

CGCTE: 999/9999999

TOTAL ... TOTAL GERAL

3

4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo