Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11038, de 22 de dezembro de 2021

Nº 11038/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA - FDJ CAPÍTULO III – DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS - FCRCPN CAPÍTULO VI – DAS CUSTAS PROCESSUAIS LIVRO PRÓPRIO PARTE DOS – responsáveis pela serventia extrajudicial. PARTE – , a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira.
89 artigos

**LEI Nº 11.038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre as Custas Judiciais, os Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
A contagem, cobrança e recolhimento das custas judiciais, dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Fiscalização do Fundo de Desenvolvimento Judiciário (FDJ) e da taxa destinada ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) obedecerão às disposições desta Lei.
Parágrafo únicoAs tabelas constantes dos anexos desta Lei discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança das taxas e/ou emolumentos e são integradas por notas explicativas que vinculam a forma de cálculo.
Art. 2.
Os valores das taxas e dos emolumentos desta Lei são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em consideração a natureza pública e o caráter social dos serviços atendidos.
Parágrafo únicoO Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) e o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria Geral do Estado (FUNAF) são disciplinados por leis específicas quanto à sua composição, destinação, gestão, fiscalização e controle.
Art. 3.
A União, o Distrito Federal, os Estados, os municípios, as autarquias e fundações públicas estaduais não estão sujeitos ao pagamento dos valores previstos nesta Lei, desde que se trate de atos de interesse exclusivo dessas pessoas jurídicas.
Parágrafo únicoO disposto no caput não dispensa o reembolso das custas e despesas devidas à parte vencedora.

CAPÍTULO II

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA - FDJ

Art. 4.
O Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (FDJ) tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de modernização, manutenção e reaparelhamento do Poder Judiciário.
Parágrafo únicoÉ considerada modernização, dentre outros aspectos, a construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário Estadual e de imóveis, objeto de comodato ou locação, bem como despesas de capital ou de custeio, sendo vedada a aplicação das receitas do FDJ em despesas com pessoal.
Art. 5.
Constituem receitas do FDJ:
Ias custas processuais;
IIa taxa de fiscalização;
IIIas provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
IVas oriundas da prestação de serviços a terceiros;
Vas provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal e em processos seletivos para contratação de estagiários junto ao Poder Judiciário, bem como para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, quando não houver em qualquer caso a participação da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte ESMARN;
VIas provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário;
VIIas provenientes da alienação de equipamentos, veículos, material inservível ou dispensável;
VIIIas provenientes de multas ou condenações impostas pelas legislações processuais vigentes, quando não houver outra destinação específica prevista em lei;
IXas provenientes de multas impostas aos delegatários, conforme o art. 32, inciso II, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994 e a servidores, em processos administrativos disciplinares;
Xa remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em conta do próprio fundo;
XIos recursos provenientes da diferença entre o rendimento das aplicações e o rendimento oficial da conta única de depósitos judiciais;
XIIas provenientes do porte de remessa aos Tribunais Superiores;
XIIIas provenientes do fornecimento de fotocópias;
XIVas provenientes das sanções pecuniárias processuais de feitos de natureza cível ou criminal;
XVas doações; e,
XVIoutras receitas extraordinárias.
Art. 6.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte poderá editar atos normativos e administrativos para regulamentar a cobrança, a forma de pagamento e a destinação da Taxa de Fiscalização e de quaisquer valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento de Justiça (FDJ).
Art. 7.
Compete à Corregedoria Geral de Justiça e à Secretaria de Orçamento e Finanças, dentro de suas respectivas competências, acompanhar, auxiliar e fiscalizar o efetivo e correto recolhimento das custas processuais, da taxa de fiscalização e demais receitas que compõe o FDJ.
Parágrafo únicoO Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado poderão celebrar convênio ou acordo para a cobrança e para a fiscalização dos valores destinados a esses entes.
Art. 8.
Compete à Corregedoria Geral de Justiça orientar a prática dos atos de notas e de registros públicos, conforme a lei de regência, além de orientar e disciplinar a forma de cobrança, observando-se o disposto nesta Lei e na regulação do artigo 6º.
Art. 9.
O Presidente do Tribunal enviará ao Pleno, até a última sessão de cada exercício, relatório circunstanciado e prestação de contas dos valores arrecadados mês a mês no exercício e o seu montante, com comparativo de arrecadação nos últimos três anos.
Art. 10.
Compete à Secretaria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande publicizar os anexos desta Lei de forma a garantir a compreensão da população sobre os seus valores.

CAPÍTULO III

DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS - FCRCPN

Art. 11.
Fica mantido, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais FCRCPN, visando a compensação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos de registro civil praticados gratuitamente por força de lei, a fim de atender ao disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, sem ônus para o Estado.
Art. 12.
Constituem receitas do FCRCPN:
Ivalores recolhidos sobre os atos praticados pelos notários e registradores, conforme Anexo II desta Lei;
IIas receitas originadas do recolhimento, efetuado pelos interinos de qualquer serventia extrajudicial relativamente aos valores excedentes a 90,25% do teto constitucional.
Parágrafo únicoAs receitas descritas no inciso II devem ser utilizadas para o pagamento da renda mínima a que se refere o artigo 16, inciso II, desta Lei.
Art. 13.
A gestão das receitas do FCRCPN é feita pelo Conselho Gestor integrado por 5 (cinco) membros:
Ium Juiz de Direito indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que será

o Presidente;

IIdois servidores que serão indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
IIIo Presidente da ANOREG/RN ou um Notário por ele indicado; e
IVum Registrador Civil das Pessoas Naturais, indicados pela ANOREG/RN.
Parágrafo únicoOs membros têm um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para mandato imediatamente subsequente.
Art. 14.
São atribuições do Conselho Gestor:
Ienviar mensalmente à Corregedoria Geral de Justiça, relatórios detalhados da movimentação do FCRCPN e das atividades desenvolvidas, que ficará no próprio órgão correicional a disposição dos notários e registradores para exame pelo prazo de 30 (trinta) dias;
IIdeliberar sobre a destinação dos recursos do FCRCPN, notadamente acerca sobre a compensação dos atos gratuitos de registro civil e a complementação de renda para as serventias deficitárias;
IIIdecidir sobre reclamações e impugnações sobre os repasses do FCRCPN, garantido o recurso ao Corregedor Geral de Justiça;
IVfiscalizar o correto recolhimento dos valores destinados ao FCRCPN;
Vsolicitar a instauração de apuração disciplinar em face do responsável por serventia extrajudicial por descumprimento de seus deveres;
VIlavrar atas das reuniões ocorridas com seus membros;
VIIauditar arquivos, livros e documentos das serventias extrajudiciais, sendo assegurado livre acesso aos agentes a que seja delegado o poder de fiscalização;
VIIIoutras atribuições correlatas.
§ 1ºOs Presidentes do Conselho Gestor e da ANOREG/RN realizarão a movimentação de conta bancária, a distribuição da arrecadação e a expedição de ordens de pagamento.
§ 2ºNa hipótese de haver empate na votação do Conselho Gestor, o voto de desempate será do Presidente do Conselho Gestor.
Art. 15.
Fica assegurada a compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados, em decorrência de lei por meio de deliberação do Conselho Gestor.
Art. 16.
A destinação dos recursos do FCRCPN atenderá a seguinte ordem de prioridade, havendo disponibilidade de saldo, após a dedução dos custos operacionais, limitados a 2% (dois por cento) da arrecadação:
Icompensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de lei;
IIcomplementação da receita bruta das serventias deficitárias, para garantir renda mínima mensal, até o limite de 05 (cinco) salários mínimos por unidade.
§ 1ºPara o fim do disposto no inciso II deste artigo, considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta, que representa a soma dos emolumentos do mês acrescido da compensação dos atos gratuitos, não atingir o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos mensais.
§ 2ºOs registros de nascimentos, casamentos e óbitos são compensados proporcionalmente pelos atos praticados pela serventia extrajudicial, de acordo com os valores do Anexo II, e os demais atos, havendo recursos, serão compensados em valores, segundo critérios definidos pelo Conselho Gestor.
§ 3ºPara os efeitos desta Lei, compõem a receita bruta das serventias a soma dos valores recebidos a título de emolumentos e a compensação dos atos gratuitos de registro civil.
Art. 17.
A compensação e a complementação de receita bruta mínima mensal são efetuadas pelo Conselho Gestor, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência.
§ 1ºPara os fins deste artigo devem ser atualizados diariamente no Sistema de fornecimento de selos digitais pelo Tribunal de Justiça os atos praticados;
§ 2ºA Corregedoria Geral de Justiça poderá solicitar mensalmente:
Iaos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, certidão declarando o número de atos de registro civil gratuitos praticados, divididos por espécie, segundo modelo a ser fornecido pelo Conselho;
IIaos notários e registradores, inclusive os registradores civis das Pessoas Naturais, relatório circunstanciado dos atos pagos praticados no mês com a indicação dos recolhimentos devidos, conforme modelo que será fornecido pelo Conselho.
§ 3ºTornar-se-ão dispensáveis as declarações pelos próprios notários e registradores na forma do parágrafo anterior, quando forem desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça relatórios extraídos de sistema informatizado os quais permitam ao Conselho Gestor quantificar os atos gratuitos de registro civil praticados e a receita bruta das serventias definida no § 1º do artigo 16 desta Lei.
Art. 18.
É vedada a destinação do FCRCPN para finalidades diversas das descritas no artigo 16 desta Lei.
§ 1ºSe os valores arrecadados pelo FCRCPN, em determinado período, se revelarem insuficientes para a compensação integral aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, o Conselho Gestor deliberará sobre o rateio dos pagamentos, dando preferência aos atos de registros de nascimentos, casamentos e óbitos.
§ 2ºEm caso de superavit dos valores arrecadados pelo FCRCPN, o excedente permanecerá em conta especial para ser utilizado nos períodos seguintes.
Art. 19.
A Corregedoria Geral de Justiça ou o juiz corregedor permanente poderão examinar, a qualquer tempo, os livros e arquivos das serventias extrajudiciais, a fim de averiguar a regularidade dos repasses dos valores devidos ao fundo.

CAPÍTULO VI

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Art. 20.
As custas processuais têm por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços púbicos e divisíveis, de natureza forense.
Art. 21.
As custas processuais são devidas pela prática dos atos processuais e pagas em instituição conveniada, por meio de guia de recolhimento fornecida pelo Tribunal de Justiça e disponível no sítio eletrônico oficial, de acordo com a Anexo I desta Lei.
§ 1ºTerão tramitação independentemente de antecipação de custas:
Io conflito de jurisdição suscitado pelos magistrados, membros do Ministério Público ou defensores públicos;
IIa ação popular;
IIIa ação civil pública;
IVo mandado de injunção;
Va ação penal pública;
VIos processos em que forem autoras as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios;
VIIo incidente de resolução de demandas repetitivas; e, VIII - nos demais casos previstos em lei.
§ 2ºRessalvadas as isenções, as custas das ações previstas no § 1º deste artigo serão cobradas nos termos de regulamentação editada pelo Tribunal de Justiça, no exercício da competência conferida pelo artigo 6º desta Lei.
Art. 22.
A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual.
§ 1ºO Tribunal de Justiça deverá desenvolver sistema informatizado para emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo eletrônico respectivo, inclusive permitindo que o documento de arrecadação seja juntado automaticamente, conforme regulamentado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
§ 2ºCaso seja identificado equívoco nas informações no ato da emissão da guia de recolhimento, o magistrado competente determinará, ex officio ou mediante provocação, a intimação do interessado para complementar os valores arrecadados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
§ 3ºA parte demandada também será obrigada a antecipar o pagamento das despesas dos atos e diligências que requerer na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil.
Art. 23.
Para os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, nos Centros Judiciários de Solução Consensuais de Conflitos e Cidadania, deverão ser recolhidas as custas na forma do Anexo I, com redução em 50% (cinquenta por cento), além do pagamento de eventuais outras despesas, ressalvada a gratuidade.
Parágrafo únicoPor agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação pré-processual a ser realizada no CEJUSCs, já no momento do pedido da respectiva sessão, deverá ser recolhida custas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Havendo acordo a ser homologado, as custas deverão ser complementadas, na forma do Anexo I com redução em 50% (cinquenta por cento), salvo se este montante for inferior ao valor já pago, além do pagamento de eventuais outras despesas, ressalvada a gratuidade.
Art. 24.
O acesso aos Juizados Especiais seguirá o disposto nas leis de regência.
§ 1ºO preparo do recurso nos Juizados Especiais compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
§ 2ºNos Juizados Especiais, não serão devidas as custas dos embargos do executado ou da impugnação do cumprimento da sentença. Entretanto, julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, caberá o recolhimento de custas, conforme valores descritos no Anexo I, ressalvada a hipótese de isenção ou de gratuidade da justiça.
§ 3ºHavendo interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou os embargos do executado, além das custas relativas aos próprios embargos, serão devidas as atinentes ao mencionado recurso, sob pena deserção.
§ 4ºEm caso de extinção do processo sem resolução do mérito nos Juizados Especiais, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o juízo condenará este ao recolhimento das taxas dispensadas para o início da ação.
§ 5ºO ajuizamento de ações penais privadas nos Juizados Criminais depende do pagamento prévio das custas, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal, ressalvada a gratuidade judiciária.
Art. 25.
Também estão sujeitos ao pagamento de custas os embargos de terceiro, os embargos à execução, a ação declaratória incidental, a reconvenção, a oposição.
§ 1ºO valor das custas previstas no caput será calculado tendo por base o valor da causa.
§ 2ºAs custas das exceções e incidentes processuais obedecerão aos valores dispostos no Anexo I.
Art. 26.
Nas ações penais públicas, as custas serão pagas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo acusado, calculados por réu.
§ 1ºNão é exigível o pagamento prévio de custas para os pedidos de relaxamento de prisão, de revogação de prisão preventiva, de liberdade provisória, de fiança, de concessão de benefício em execução penal, e de restituição de coisa apreendida.
§ 2ºNas ações penais privadas, as custas iniciais serão recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial; e o remanescente no momento da interposição de recurso cabível.
Art. 27.
Nas custas judiciais iniciais, não se incluem:
Ias publicações de editais;
IIa expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem;
IIIo porte de remessa e de retorno dos autos, caso necessário;
IVa expedição de cartas de sentença, alvarás e formais de partilha, bem como a reprodução de peças do processo;
Va comissão dos leiloeiros e assemelhados e a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, contador, depositário, tradutor, intérprete, administrador, mediador e conciliador;
VIa indenização de viagem e diária de testemunha;
VIIo desarquivamento de autos físicos e digitais nas unidades judiciais e em arquivo do tribunal ou de empresas terceirizadas;
VIIItodos os serviços que não sejam prestados diretamente pelo Poder Judiciário e seus servidores.
§ 1ºOs valores dos atos processuais são fixados de acordo com a sua respectiva natureza, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
§ 2ºO pagamento da respectiva custa processual deve ser feito previamente a cada ato processual, competindo ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando este atuar como fiscal da lei.
Art. 28.
As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual em vigor.
Art. 29.
A carta precatória oriunda de outra unidade da federação, ou a carta rogatória, somente será distribuída após o recolhimento das respectivas custas, aguardando-se, por 30 (trinta) dias o seu depósito, excetuadas as hipóteses de gratuidade da justiça ou de isenção legal, sob pena de devolução.
Parágrafo únicoO documento de arrecadação deverá ser vinculado aos respectivos autos na forma do artigo 22, § 1º, desta Lei.
Art. 30.
O Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, deverá regulamentar a possibilidade de parcelamento e de redução proporcional das despesas processuais.
§ 1ºAs regras estipuladas no caput serão extensíveis às custas das ações penais e dos Juizados Especiais.
§ 2ºNa apreciação dos pedidos de gratuidade judiciária, caso não preenchidos os requisitos legais para a isenção total das custas, o Juiz poderá, conforme o caso, e nos termos da regulamentação prevista no caput, conceder o parcelamento, a redução proporcional, o adiamento, ou, ainda, a isenção apenas para determinado ato.
Art. 31.
Sujeita-se a esta Lei a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício da jurisdição federal.
Art. 32.
Não haverá devolução dos valores pagos, ainda que haja transação, desistência, abandono, ou indeferimento da petição inicial.
§ 1ºA transação, desistência, abandono ou indeferimento da petição inicial, ou outro motivo qualquer, não implica em desobrigação em recolher as custas processuais.
§ 2ºSendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pela taxa judiciária e as custas processuais será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 3ºSe a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Art. 33.
Não haverá pagamento de novas custas ou despesas processuais no caso de redistribuição do feito em virtude de reconhecimento de incompetência entre juízes estaduais do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, nem restituição quando a competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e de outro Estado da federação.
Art. 34.
No caso de redistribuição de feito que tenha tramitado na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar ou em outro Estado da federação, deverão ser recolhidas as custas processuais iniciais na forma do artigo 21.
Art. 35.
No caso de extravio de autos, arcarão com o pagamento das custas da restauração, sempre que tiverem dado causa ao extravio, o distribuidor e o servidor responsável pela distribuição ou guarda de autos, dentro de suas respectivas atribuições, principalmente se houver feito entrega dos mesmos sem a necessária e correta carga em

LIVRO PRÓPRIO

unico

Art. 36.
Ao final, remanescendo custas ou outras despesas pendentes de pagamento, caberá ao juiz ou setor específico do Tribunal de Justiça tomar as providências administrativas necessárias para a cobrança, na forma a ser disciplinada pelo TJRN.

CAPÍTULO VII

DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Art. 37.
Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte deverão garantir o correto recolhimento da Taxa de Fiscalização e dos recursos destinados ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) nos termos do Anexo II desta Lei, bem como demais despesas previstas em lei.
§ 1ºDeverão ser recolhidos os valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN), ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) e ao Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF).
§ 2ºOs emolumentos serão recolhidos diretamente nas serventias, nos termos do artigo 38 desta Lei.
§ 3ºO custo total dos serviços notariais e de registros públicos compreende os emolumentos, as parcelas previstas em lei específica e a parcela dos valores tributários incidentes instituídos por lei do município da sede da serventia, por força de lei complementar federal ou estadual.
§ 4ºOs notários e registradores, obrigatoriamente, farão constar nos livros, a cada assento efetivado, bem como à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, os valores e o número das respectivas guias de recolhimento das despesas, vinculadas ao ato.
§ 5ºA exigência constante do parágrafo § 4º não se aplica aos atos de abertura e reconhecimento de firma, autenticação de documentos e protesto de títulos.
§ 6ºÉ obrigatória a identificação do selo digital com o seu respectivo código validador no texto dos atos praticados nos serviços de notas, de protesto, de títulos e documentos e pessoa jurídica, registro civil das pessoas naturais e registros de imóveis.
Art. 38.
Os emolumentos, a taxa de fiscalização e os demais valores destinados aos fundos devem ser recolhidos previamente à prática do ato, no pedido do serviço ou na apresentação do título, ressalvadas as hipóteses de isenção legal.
§ 1ºO Tribunal de Justiça deverá desenvolver sistema informatizado para emissão da guia de recolhimento, vinculando o documento de arrecadação ao selo digital de fiscalização após o efetivo pagamento.
§ 2ºOs notários e registradores somente poderão praticar atos de suas competências mediante a prévia apresentação pelo interessado da guia de recolhimento devidamente paga.
§ 3ºOs notários e registradores deverão vincular em cada ato o número do selo digital e a respectiva numeração da guia de recolhimento, excetuando os casos em que

houver apenas valor de emolumentos, devendo constar, necessariamente, o código do selo digital vinculado ao ato.

Art. 39.
Os emolumentos fixados no Anexo II desta Lei, observada a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem:
Iprotocolo, arquivamento, traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro.
IIelaboração e preenchimento de certidão, carta, ofício, requerimento, documento de arrecadação e conferência de cópia ou via desses documentos;
IIIutilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados, além da certificação digital;
IVdespesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.
Art. 40.
Para efeito de enquadramento no Anexo II desta Lei, os atos praticados nas serventias extrajudiciais deverão observar a seguinte classificação:
Iatos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro;
IIatos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro e valores fixos, ou fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadra-se o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.
Art. 41.
As intervenções ou anuências de terceiros, desde que não impliquem outros atos, não autorizam acréscimos de valores de emolumentos e taxas.
Art. 42.
Nos valores de escritura, procuração ou substabelecimento, está compreendido o primeiro traslado.
Parágrafo únicoNas escrituras de divórcio, será expedido um traslado para cada parte.
Art. 43.
Os valores devidos pelo registro e pela averbação de cédulas e notas de crédito rural, de crédito industrial e de crédito comercial, de cédulas de produto rural e de crédito imobiliário são estabelecidos no Anexo II desta Lei, observadas as limitações estabelecidas na legislação federal específica sobre a cobrança desses atos.
Art. 44.
A regularização fundiária dos imóveis adquiridos pelo Estado e por seus órgãos da administração direta e indireta, está isenta do pagamento de emolumentos e demais taxas.
Art. 45.
São isentos do pagamento de emolumentos e demais custas:
Ios atos praticados em cumprimento de mandado judicial expedido em favor da parte beneficiária de assistência judiciária e sempre que assim for expressamente determinado pelo juiz;
IIos atos relativos à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade;
IIIa expedição de documentos requisitados por autoridade judicial para instruir inquéritos ou processos criminais, ou ainda processos cíveis, se a parte for beneficiária de assistência judiciária;
IVo registro de nascimento ou de óbito, incluída a primeira certidão para todas as pessoas; e as demais certidões para as pessoas reconhecidamente pobres na forma da lei;
Vo processo de habilitação de casamento para pessoas reconhecidamente pobres na forma da lei, e, se celebrado, o registro e a respectiva certidão;
VIa lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS;
VIIoutras situações previstas em lei.
Parágrafo únicoAlém de outras hipóteses definidas em lei, não se incluem nos serviços remunerados por emolumentos as taxas administrativas relativas aos serviços solicitados por meio das centrais eletrônicas.
Art. 46.
Será suspenso o pagamento dos emolumentos e demais taxas do beneficiário da justiça gratuita, em conformidade com § 1º, IX e § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
§ 1ºHavendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer ao juízo competente para decidir sobre a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil.
§ 2ºRevogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas com emolumentos que, por conta dele, tiver deixado de adiantar.
Art. 47.
Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, ou, ainda, em caso de pagamento em duplicidade, os emolumentos recebidos serão restituídos ao interessado, pelo notário ou registrador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a formalização de requerimento, ressalvados os processos de habilitação de casamento.
§ 1ºOs valores pagos a título de recolhimento da Taxa de Fiscalização e do FCRCPN, serão ressarcidos mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Conselho Gestor do FCRCPN, respectivamente, instruídos com os documentos necessários.
§ 2ºA restituição dos valores destinados aos demais fundos será disciplinada pelos entes competentes para a sua administração.

SEÇÃO II

Da Taxa de Fiscalização

Art. 48.
A Taxa de Fiscalização, depositada em favor do FDJ, em relação aos atos notariais e registrais, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pelo artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, e exercido por meio da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes corregedores permanentes.
Parágrafo únicoNa Comarca de Natal o poder de polícia a que alude o caput é exercido pelos juízes competentes na forma da Lei de Organização Judiciária.
Art. 49.
Os valores da taxa de fiscalização serão cobrados em conformidade com o Anexo II desta Lei.

SEÇÃO III

Do Selo Digital de Fiscalização

Art. 50.
O selo digital de fiscalização é de uso obrigatório para todos os atos dos serviços notariais e de registro praticados pelas serventias extrajudiciais.
§ 1ºO Tribunal de Justiça fornecerá os selos digitais de fiscalização ao custo unitário de R$ 0,05, ressalvados os casos de selos isentos, nos termos de regulamentação a ser editada pela Presidência e Corregedoria Geral de Justiça.
§ 2ºOs notários e registradores deverão garantir o retorno do registro dos atos praticados, com as respectivas vinculações dos selos digitais, diariamente, no Sistema fornecido pelo Tribunal de Justiça.
Art. 51.
O notário ou registrador que praticar qualquer ato de sua competência sem o devido selo de fiscalização estará sujeito à instauração de apuração disciplinar para que seja averiguada pelo juiz corregedor permanente a ocorrência de eventual falta por

PARTE DOS – responsáveis pela serventia extrajudicial.

Art. 52.
Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, inclusive os atos gratuitos, sendo identificado por sequência de dígitos.
Art. 53.
A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará a aplicação do selo digital, especialmente sobre suas características, distribuição, controle e informações a serem remetidas pelas serventias.
Art. 54.
Uma vez concluído o ato notarial ou registral e utilizado o selo digital correspondente, a serventia deverá enviar automaticamente os dados relativos ao ato por meio do sistema.
Art. 55.
O selo digital de fiscalização deverá ser vinculado à guia de recolhimento dos valores devidos pela prática dos atos notariais e de registro.

SEÇÃO IV

Das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados

Art. 56.
Os serviços de notas e de registros podem ser prestados por central de serviços eletrônicos compartilhados, cuja gestão e manutenção caberão à entidade representativa.
Parágrafo únicoHaverá uma única central de serviços eletrônicos compartilhados.
Art. 57.
Os ofícios de registro e os tabelionatos do Estado do Rio Grande do Norte devem possuir sistema que possibilite interações com a central eletrônica para suportar o atendimento aos serviços eletrônicos, bem como o encaminhamento de dados estatísticos das operações.
Art. 58.
Em todas as operações da central eletrônica, serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e, se houver, dos registros e das notas, bem como deverão ser resguardadas a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço, observando os padrões técnicos, bem como critérios legais e regulamentares.
Art. 59.
Os serviços disponibilizados pela central eletrônica não se confundem com os atos a serem praticados pelas respectivas serventias extrajudiciais.
Parágrafo únicoOs delegatários, provisórios ou titulares, continuam com a obrigação de manter, em segurança e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletrônicos, respondendo por sua guarda e conservação.
Art. 60.
É facultativa a utilização da central de serviços eletrônicos compartilhados pelos usuários que, uma vez optando por elas, deverão arcar com os custos operacionais, podendo referida prestação ser formalizada mediante contrato de adesão nos próprios sítios eletrônicos da central, ou ainda, pactuação por meio de contrato, termo de cooperação técnica, convênio ou qualquer outra forma legal, contando forma, prazo, cláusula de responsabilidade recíproca e valores ajustados entre as partes.
§ 1ºOs valores a serem cobrados pelos serviços disponibilizados pela central serão estabelecidos pela entidade representativa em atenção à modicidade, ao caráter social e à adequada e suficiente contrapartida dos serviços, devendo ser submetidos à homologação da Corregedoria Geral de Justiça.
§ 2ºNão será exigido o pagamento pela utilização da central eletrônica para a prática de ato sobre o qual tenha sido estabelecida isenção ou imunidade, desde que se trate de ato de interesse exclusivo da pessoa isenta ou imune.
Art. 61.
A Corregedoria Geral de Justiça e os juízes corregedores permanentes fiscalizarão o atendimento das solicitações de serviços e a observância das normas aplicáveis, notadamente quanto à vinculação dos oficiais e notários à central eletrônica e quanto ao respeito dos prazos para atendimento.
Art. 62.
A Corregedoria Geral de Justiça poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias para o efetivo e adequado funcionamento da central de serviços eletrônicos compartilhados do Estado do Rio Grande do Norte.

SEÇÃO V

Das Vedações

Art. 63.
É vedado ao notário e ao registrador:
Icobrar do usuário quantias não previstas ou maiores no Anexo II desta Lei;
IIcobrar do usuário por retificação ou renovação em razão de erro imputável aos respectivos notários ou registradores;
IIIcobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante;
IVcobrar acréscimo por ato de urgência ou de plantão.
Art. 64.
A desobediência ao disposto no artigo anterior acarretará ao responsável pela serventia extrajudicial a devolução em dobro dos valores indevidamente

cobrados, todos corrigidos pelo INPC/IBGE, bem assim a instauração de apuração disciplinar para que seja averiguada a ocorrência de eventual desvio, sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e crimes de prevaricação ou condescendência criminosa, se for o caso.

Parágrafo únicoO reembolso da quantia indevidamente cobrada não isenta o notário ou registrador de eventual sanção administrativa e disciplinar.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

Do Controle

Art. 65.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte será responsável pelo controle da arrecadação das receitas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça FDJ, especialmente a Taxa de Fiscalização.
Parágrafo únicoAos agentes dos órgãos especializados de fiscalização ficará assegurado o livre acesso aos arquivos, livros e documentos das atividades judiciais, bem como das atividades notariais e registrais delegadas, devendo os seus titulares prestar as informações e adotar as providências requisitadas, sob pena de infração disciplinar, respeitados o sigilo do serviço e as normas do art. 46 da Lei Federal nº 8. 935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 66.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte poderá firmar convênios ou termos de cooperação técnica com municípios, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Receita Federal, Conselho Nacional de Justiça, instituições financeiras e outros órgãos, direta ou indiretamente, ligados às atividades notariais e de registro, com o objetivo de cambiar informações e de articular ações conjuntas voltadas à fiscalização de valores devidos a título de custas processuais, Taxa de Fiscalização, emolumentos e repasses a fundos.

SEÇÃO II

Da auditoria e Inspeção

Art. 67.
Mensalmente serão auditadas, por meio de sistema fornecido pelo Tribunal de Justiça, todas as serventias extrajudiciais quanto ao correto recolhimento da Taxa de Fiscalização em favor do FDJ e FCRCPN.
§ 1ºCompete a Secretaria de Orçamento e Finanças a auditoria descrita no caput deste artigo quanto ao recolhimento do FDJ e ao Conselho Gestor quanto ao FCRCPN.
§ 2ºConstatada irregularidade na auditoria mensal a Secretaria de Orçamento e Finanças e o Conselho Gestor, em suas respectivas competências, deverão autuar procedimento administrativo com as constatações, remetendo ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente, conforme o caso, que notificarão o devedor.
§ 3ºNão sanada a irregularidade mencionada no § 2º deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, a Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRN e o Conselho Gestor oficiarão, em suas respectivas competências, a Corregedoria Geral de Justiça para instaurar a inspeção presencial prevista no artigo 68.
§ 4ºTambém será adotado o procedimento previsto no parágrafo 3º deste artigo, na hipótese de serem constatadas irregulares em duas ou mais auditorias mensais, dentro de um mesmo exercício financeiro, na mesma serventia extrajudicial.
Art. 68.
A inspeção, se necessária, tem início por meio de portaria do Corregedor Geral de Justiça, que cientificará o notário ou registrador, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 1ºA portaria deverá conter a data, o período de apuração, os livros que serão analisados e os servidores que participarão da inspeção.
§ 2ºDentre os servidores mencionados no parágrafo anterior, deverá ser indicado aquele que dirigirá os trabalhos.
§ 3ºOs servidores, quando em serviço, disporão de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entenderem conveniente, acessar documentos, livros, registros eletrônicos ou qualquer outro dado ou elemento de prova que reputem relevante para os propósitos da inspeção, devendo:
Iexercer a inspeção com zelo e dedicação, bem como guardar sigilo sobre as atividades realizadas;
IIobservar as ordens legais e regulamentares;
IIIcumprir as determinações do servidor que seja designado para dirigir os trabalhos; e,
IVmanter conduta compatível com os princípios da Administração Pública, notadamente a moralidade administrativa.
§ 4ºA inspeção de que trata o caput deste artigo será realizada quanto a correta prática do serviço e poderá incluir o correto recolhimento da Taxa de fiscalização em favor do FDJ e do FCRCPN.
§ 5ºA Corregedoria Geral de Justiça poderá contar com apoio de servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças e membros do Conselho Gestor que alude o artigo 13 desta Lei quando se tratar do correto recolhimento das Taxas.
Art. 69.
Após a inspeção, será elaborado relatório, no prazo de até 30 (trinta) dias, contendo os livros que foram inspecionados, o período, o último ato ou termo e as irregularidades porventura encontradas.
Parágrafo únicoNa hipótese do prazo constante no caput ser insuficiente em face do volume e da complexidade do serviço, o servidor responsável solicitará fundamentadamente prorrogação de prazo ao Corregedor Geral de Justiça, que decidirá no prazo de 3 (três) dias.

SEÇÃO III

Da Impugnação

Art. 70.
O responsável pela serventia extrajudicial identificado por meio da auditoria descrita no artigo 67 poderá impugnar as constatações, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, devendo instruir a impugnação com todas as informações e provas que entender pertinentes.
§ 1ºO juiz corregedor permanente decidirá a impugnação dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis notificando o devedor sobre o resultado e comunicando ao Corregedor Geral de Justiça por meio de remessa do processo administrativo.
§ 2ºRemanescendo o débito serão adotadas as providências descritas no § 3º do artigo 67.
Art. 71.
O responsável pela serventia extrajudicial, identificado por meio da inspeção descrita no artigo 68 poderá impugnar as contatações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias da notificação, devendo instruir a impugnação com todas as informações e provas que entender pertinentes.
§ 1ºA impugnação será juntada aos autos da inspeção para manifestação dos servidores a que alude o artigo 68, no prazo de 30 (trinta) dias e, após, será feita conclusão ao Corregedor Geral de Justiça.
§ 2ºDecorrido o prazo sem impugnação ou sendo esta rejeitada, o responsável da serventia extrajudicial deverá recolher o total da dívida, se persistir o débito, em até 30 (trinta) dias, contados da intimação respectiva.
§ 3ºEsgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha havido manifestação expressa do devedor, o débito apurado será inscrito na dívida ativa estadual, adotando a Corregedoria Geral de Justiça as medidas necessárias, inclusive nas esferas administrativa e penal.

SEÇÃO IV

Das Penalidades

Art. 72.
Ao notário ou ao registrador que praticar atos de seu ofício em desacordo ou sem observar a forma prevista nesta Lei, especialmente deixar de recolher os valores devidos ao FDJ e ao FCRCPN, ficará sujeito ao pagamento do principal, acrescido de juros legais e multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor não recolhido, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) desse valor, conforme ficar apurado no procedimento administrativo.
§ 1ºO pagamento de que trata o caput deste artigo, não desobriga o notário ou registrador de responder a apuração disciplinar para que seja averiguada a ocorrência de eventual falta por parte dos responsáveis pela serventia extrajudicial, sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e tipificação da conduta em leis penais, se for o caso.
§ 2ºNa hipótese do caput, o Corregedor Geral de Justiça, após autuação dos respectivos relatórios, notificará o responsável pela irregularidade.
§ 3ºO recolhimento, em qualquer época, dos valores devidos ao FDJ e ao FCRCPN de forma acumulada, referente a períodos anteriores, não exime o responsável das penalidades previstas neste artigo.
§ 4ºEm caso de reiteração da conduta, serão aplicadas as penas de que trata a Lei nº 8.935/94.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 73.
Ato da Presidência do Tribunal de Justiça regulamentará a devolução de valores pagos ao FDJ a maior ou indevidamente, ou quando o ato não tiver sido praticado.
Art. 74.
O notário ou registrador poderá renunciar, parcial ou totalmente, os seus emolumentos, devendo o valor ser mencionado no conjunto de dados atrelados ao selo digital de fiscalização utilizado para a prática do ato e cujo percentual de renúncia constará no Livro Auxiliar de Receitas e Despesas ou no Livro Diário Auxiliar.
§ 1ºO notário ou registrador interinamente designado para responder por serventia extrajudicial não poderá renunciar os emolumentos, nem conceder descontos.
§ 2ºConstarão, obrigatoriamente, ao final do ato praticado, no próprio texto, inclusive na certidão ou traslado, os valores dos emolumentos, custas, taxas e demais despesas, bem como o sequencial do selo digital de fiscalização.
§ 3ºSerão isentos de custas e taxas os beneficiários de justiça gratuita por decisão judicial e previsão legal.
Art. 75.
Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta Lei e das tabelas constantes nos anexos, poderá ser formulada consulta escrita ao Juiz Corregedor Auxiliar, que, em 05 (cinco) dias, proferirá decisão.
Parágrafo únicoDessa decisão caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, dirigido ao Corregedor Geral de Justiça, sem prejuízo da possibilidade de sua pronta aplicação ao caso em concreto que tenha ensejado a dúvida.
Art. 76.
Aplicam-se à presente Lei os casos de isenção de pagamento de taxas, custas e emolumentos previstos na legislação.
Art. 77.
O notário, o registrador ou responsável pelos serviços notariais e de registro devem manter em arquivo os comprovantes de recolhimento das taxas, custas e emolumentos para efeito de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de apuração disciplinar.
Art. 78.
As verbas mencionadas no art. 12, II, desta Lei, recolhidas entre a data de publicação do Provimento nº 81/2018 CNJ, de 06 de dezembro de 2018, e a vigência desta Lei, deverão ser repassadas ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN).
§ 1ºAs verbas remanescentes, eventualmente recolhidas antes do período indicado no caput, deverão ser repassadas ao Fundo de Desenvolvimento Judiciário (FDJ).
§ 2ºExcepcionalmente, o superavit referido no § 2º, do artigo 18 desta Lei, poderá ser utilizado para compensar os eventuais deficits descritos no § 1º do mesmo artigo, ocorridos durante o período da Pandemia do COVID-19 nos exercícios de 2020 e 2021.
Art. 79.
A serventia extrajudicial tem obrigação de prestar informações e esclarecimentos aos usuários sobre a cobrança dos valores das despesas previstas nesta Lei.
Art. 80.
Da receita arrecadada para o Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), será repassado à Escola da Magistratura do RN (ESMARN) o valor financeiro

correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento), mensalmente, a ser destinado à capacitação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores.

Parágrafo únicoOs recursos mencionados no caput podem ainda ser utilizados para pagamento de bens e serviços do Poder Judiciário Estadual do Rio Grande do Norte, bem assim mediante convênio, devolvidos ao Tribunal de Justiça.
Art. 81.
A parte que discordar da contagem, da cobrança ou do pagamento de emolumentos, taxas, custas e demais despesas poderá reclamar por escrito ao juiz corregedor permanente a quem compete a fiscalização da serventia reclamada. Se a reclamação se referir ao pagamento de custas processuais, deverá ser direcionada ao juiz de direito competente para processar e julgar o feito.
§ 1ºNa Comarca de Natal a reclamação prevista no caput, quanto aos emolumentos, é encaminhada ao juiz de direito competente na forma da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte.
§ 2ºA cobrança dos valores citados no caput de forma diversa ou não prevista nesta Lei devem ser imediatamente apurados pelo juiz competente, de ofício, ou mediante provocação da parte prejudicada, sujeitando-se o infrator à apuração disciplinar para que seja averiguada a ocorrência de eventual desídia, sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e crimes de prevaricação ou condescendência criminosa, se for o caso.
§ 3ºAplicada a penalidade, o magistrado competente deverá informar o fato ao Departamento de Recursos Humanos e ao Corregedor Geral de Justiça, para o devido registro e adoção das medidas cabíveis.
§ 4ºA multa prevista no § 3º, do art. 141, da Lei Complementar Estadual 122/94 será recolhida em favor do FDJ.
Art. 82.
Em caso de extinção do processo de execução fiscal, em face de parcelamento realizado junto à Fazenda Pública, o valor referente ao pagamento das custas iniciais e os valores devidos por eventual protesto da inscrição na dívida ativa deverão ser satisfeitos quando do adimplemento da primeira parcela do referido ajuste.
Art. 83.
Independentemente da extinção do processo, o não pagamento das custas processuais pela parte interessada autoriza a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.
§ 1ºMesmo procedimento será feito nos casos de não pagamento da Taxa de Fiscalização, quando o responsável pela serventia extrajudicial deixar de recolher o valor correspondente, ou, tendo solicitado o ato ou serviço, o contribuinte não efetuou o pagamento da guia de recolhimento.
§ 2ºNo caso previsto no parágrafo anterior, parte final, o registrador ou notário deverá, desde que não haja impedimento legal ou judicial, proceder com o seu cancelamento, obrigando-se a comunicar este fato aos órgãos ou entidades que porventura tenham vinculação, direta ou indiretamente com o ato cancelado.
Art. 84.
Quando as custas processuais e Taxa de Fiscalização forem apresentadas a protesto, o recolhimento dos emolumentos e das taxas relativos ao protesto será diferido para o momento do pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas do devedor.
Art. 85.
O orçamento do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte deve ser dotado de instrumentos para comportar os recursos decorrentes da receita prevista nesta Lei.
Art. 86.
Ficam o Presidente Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o Corregedor Geral de Justiça autorizados a publicar atos conjuntos para implementação e regulamentação de dispositivos desta Lei.
Art. 87.
Fica autorizado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a reajustar os valores constantes nos anexos I e II desta Lei, no primeiro de janeiro de cada exercício, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substitui-lo, nos últimos doze meses do exercício anterior.
Art. 88.
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Estadual nº 7.088, de 09 de dezembro de 1997, a Lei Estadual nº 8.033, de 14 de dezembro de 2001, e a Lei Estadual nº 9. 278, de 30 dezembro de 2009.
Art. 89.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 15.085 Data: 24.12.2021 DOE Nº. 15.084 Pág. 01 a 25 FÁTIMA BEZERRA Data: 23.12.2021

Pág. 02 a 25 Governadora * Republicada por incorreção.

* Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 de dezembro de 2021, como Lei nº 11.308, de 22.12.2021.

ANEXO I - CUSTAS JUDICIAIS

TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO PARA CAUSAS EM GERAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100101 De R$ 0,00 a R$ 5.000,00 R$ 120,00

1100102 De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 R$ 168,47

1100103 De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 R$ 216,94

1100104 De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 265,41

1100105 De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00 R$ 313,88

1100106 De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 362,35

1100107 De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00 R$ 410,81

1100108 De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 459,28

1100109 De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00 R$ 507,75

1100110 De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 556,22

1100111 De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00 R$ 604,69

1100112 De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 653,16

1100113 De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00 R$ 701,63

1100114 De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 750,10

1100115 De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00 R$ 798,57

1100116 De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 847,04

1100117 De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00 R$ 895,50

1100118 De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 943,97

1100119 De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00 R$ 992,44

1100120 De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 1.040,91

1100121 De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 1.186,32

1100122 De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 1.331,73

1100123 De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 1.477,13

1100124 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 1.622,54

1100125 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 1.767,95

1100126 De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 1.913,36

1100127 De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 2.058,76

1100128 De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 2.204,17

1100129 De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 2.349,58

1100130 De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 2.494,98

1100131 De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 2.640,39

1100132 De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 2.785,80

1100133 De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 2.931,21

1100134 De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 3.076,61

1100135 De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 3.222,02

1100136 De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 3.367,43

1100137 De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 3.512,83

1100138 De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 3.658,24

1100139 De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 3.803,65

1100140 De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 3.949,06

1100141 De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 4.094,46

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100142 De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 4.239,87

1100143 De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 4.385,28

1100144 De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 4.530,68

1100145 De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 4.676,09

1100146 De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 4.821,50

1100147 De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 4.966,91

1100148 De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 5.112,31

1100149 De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 5.257,72

1100150 De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 5.403,13

1100151 De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 5.548,53

1100152 De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 5.693,94

1100153 De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 5.839,35

1100154 De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 5.984,76

1100155 De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 6.130,16

1100156 De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 6.275,57

1100157 De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 6.420,98

1100158 De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 6.566,38

1100159 De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 6.711,79

1100160 De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 6.857,20

1100161 De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 7.002,61

1100162 De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 7.148,01

1100163 De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 7.293,42

1100164 De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 7.438,83

1100165 De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 7.584,23

1100166 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00 R$ 7.729,64

1100167 De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00 R$ 7.875,05

1100168 De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00 R$ 8.020,46

1100169 De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00 R$ 8.165,86

1100170 De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 8.311,27

1100171 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00 R$ 8.456,68

1100172 De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00 R$ 8.602,08

1100173 De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00 R$ 8.747,49

1100174 De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00 R$ 8.892,90

1100175 De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 9.038,31

1100176 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00 R$ 9.183,71

1100177 De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00 R$ 9.329,12

1100178 De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00 R$ 9.474,53

1100179 De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00 R$ 9.619,93

1100180 De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 9.765,34

1100181 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00 R$ 9.910,75

1100182 De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00 R$ 10.056,16

1100183 De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00 R$ 10.201,56

1100184 De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00 R$ 10.346,97

1100185 De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 10.492,38

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100186 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00 R$ 10.637,79

1100187 De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00 R$ 10.783,19

1100188 De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00 R$ 10.928,60

1100189 De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00 R$ 11.074,01

1100190 De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 11.219,41

1100191 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00 R$ 11.364,82

1100192 De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00 R$ 11.510,23

1100193 De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00 R$ 11.655,64

1100194 De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00 R$ 11.801,04

1100195 De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 11.946,45

1100196 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00 R$ 12.091,86

1100197 De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00 R$ 12.237,26

1100198 De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00 R$ 12.382,67

1100199 De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00 R$ 12.528,08

1100200 De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 12.673,49

1100201 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00 R$ 12.818,89

1100202 De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00 R$ 12.964,30

1100203 De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00 R$ 13.109,71

1100204 De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00 R$ 13.255,11

1100205 De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 13.400,52

1100206 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00 R$ 13.545,93

1100207 De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00 R$ 13.691,34

1100208 De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00 R$ 13.836,74

1100209 De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00 R$ 13.982,15

1100210 De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 14.127,56

1100211 De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00 R$ 14.272,96

1100212 De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00 R$ 14.418,37

1100213 De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00 R$ 14.563,78

1100214 De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00 R$ 14.709,19

1100215 De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 14.854,59

1100216 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 15.000,00

1100217 Ação penal privada R$ 241,21

Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor 1100218 inestimável e nas de valor até R$ 50.000,00 R$ 241,21 Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor 1100219 inestimável e nas de valor acima R$ 50.000,00 R$ 482,42 1100220 Apelação criminal em ação penal privada R$ 241,21

1100221 Recurso em sentido estrito em ação penal privada R$ 120,60

1100222 Exceções e demais incidentes processuais R$ 120,60

1100223 Restauração de autos, quando a parte der causa R$ 241,21

TABELA II - Recurso e atos nos Juizados Especiais

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100223 De R$0 até R$500,00 R$ 60,00 1100224 De R$500 até R$1000,00 R$ 108,76 1100225 De R$1000,01 até R$1500,00 R$ 157,53 1100226 De R$1500,01 até R$2000,00 R$ 206,29 1100227 De R$2000,01 até R$2500,00 R$ 255,06 1100228 De R$2500,01 até R$3000,00 R$ 303,82 1100229 De R$3000,01 até R$3500,00 R$ 352,58 1100230 De R$3500,01 até R$4000,00 R$ 401,35 1100231 De R$4000,01 até R$4500,00 R$ 450,11 1100232 De R$4500,01 até R$5000,00 R$ 498,88

1100233 De R$5000,01 até R$5500,00 R$ 547,64 1100234 De R$5500,01 até R$6000,00 R$ 596,40 1100235 De R$6000,01 até R$6500,00 R$ 645,17 1100236 De R$6500,01 até R$7000,00 R$ 693,93 1100237 De R$7000,01 até R$7500,00 R$ 742,70 1100238 De R$7500,01 até R$8000,00 R$ 791,46 1100239 De R$8000,01 até R$8500,00 R$ 840,22 1100240 De R$8500,01 até R$9000,00 R$ 888,99 1100241 De R$9000,01 até R$9500,00 R$ 937,75 1100242 De R$9500,01 até R$10000,00 R$ 986,52 1100243 De R$10000,01 até R$11000,00 R$ 1.084,04 1100244 De R$11000,01 até R$12000,00 R$ 1.181,57 1100245 De R$12000,01 até R$13000,00 R$ 1.279,10 1100246 De R$13000,01 até R$14000,00 R$ 1.376,63 1100247 De R$14000,01 até R$15000,00 R$ 1.474,16 1100248 De R$15000,01 até R$16000,00 R$ 1.571,69 1100249 De R$16000,01 até R$17000,00 R$ 1.669,21 1100250 De R$17000,01 até R$18000,00 R$ 1.766,74 1100251 De R$18000,01 até R$19000,00 R$ 1.864,27 1100252 De R$19000,01 até R$20000,00 R$ 1.961,80 1100253 De R$20000,01 até R$21000,00 R$ 2.059,33 1100254 De R$21000,01 até R$22000,00 R$ 2.156,85 1100255 De R$22000,01 até R$23000,00 R$ 2.254,38 1100256 De R$23000,01 até R$24000,00 R$ 2.351,91 1100257 De R$24000,01 até R$25000,00 R$ 2.449,44 1100258 De R$25000,01 até R$26000,00 R$ 2.546,97 1100259 De R$26000,01 até R$27000,00 R$ 2.644,49 1100260 De R$27000,01 até R$28000,00 R$ 2.742,02

1100261 De R$28000,01 até R$29000,00 R$ 2.839,55 1100262 De R$29000,01 até R$30000,00 R$ 2.937,08 1100263 De R$30000,01 até R$31000,00 R$ 3.034,61 1100264 De R$31000,01 até R$32000,00 R$ 3.132,13 1100265 De R$32000,01 até R$33000,00 R$ 3.229,66

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100266 De R$33000,01 até R$34000,00 R$ 3.327,19 1100267 De R$34000,01 até R$35000,00 R$ 3.424,72 1100268 De R$35000,01 até R$36000,00 R$ 3.522,25 1100269 De R$36000,01 até R$37000,00 R$ 3.619,78 1100270 De R$37000,01 até R$38000,00 R$ 3.717,30 1100271 De R$38000,01 até R$39000,00 R$ 3.814,83 1100272 De R$39000,01 até R$40000,00 R$ 3.912,36

1100273 De R$40000,01 até R$41000,00 R$ 4.009,89

1100274 De R$41000,01 até R$42000,00 R$ 4.107,42

1100275 De R$42000,01 até R$43000,00 R$ 4.204,94

1100276 De R$43000,01 até R$44000,00 R$ 4.302,47

1100277 Acima de R$ 44.000,00 R$ 4.400,00

1100278 Ação penal privada R$ 120,60

TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Mandado de segurança, Ação Rescisória e Ação Cível originária)

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100279 De R$ 0,00 a R$ 5.000,00 R$ 180,00

1100280 De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 R$ 252,70

1100281 De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 R$ 325,41

1100282 De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 398,11

1100283 De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00 R$ 470,81

1100284 De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 543,52

1100285 De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00 R$ 616,22

1100286 De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 688,93

1100287 De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00 R$ 761,63

1100288 De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 834,33

1100289 De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00 R$ 907,04

1100290 De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 979,74

1100291 De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00 R$ 1.052,44

1100292 De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 1.125,15

1100293 De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00 R$ 1.197,85

1100294 De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 1.270,55

1100295 De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00 R$ 1.343,26

1100296 De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 1.415,96

1100297 De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00 R$ 1.488,66

1100298 De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 1.561,37

1100299 De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 1.779,48

1100300 De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 1.997,59

1100301 De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 2.215,70

1100302 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 2.433,81

1100303 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 2.651,92

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100304 De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 2.870,03

1100305 De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 3.088,14

1100306 De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 3.306,25

1100307 De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 3.524,36

1100308 De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 3.742,48

1100309 De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 3.960,59

1100310 De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 4.178,70

1100311 De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 4.396,81

1100312 De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 4.614,92

1100313 De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 4.833,03

1100314 De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 5.051,14

1100315 De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 5.269,25

1100316 De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 5.487,36

1100317 De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 5.705,47

1100318 De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 5.923,58

1100319 De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 6.141,69

1100320 De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 6.359,80

1100321 De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 6.577,92

1100322 De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 6.796,03

1100323 De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 7.014,14

1100324 De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 7.232,25

1100325 De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 7.450,36

1100326 De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 7.668,47

1100327 De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 7.886,58

1100328 De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 8.104,69

1100329 De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 8.322,80

1100330 De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 8.540,91

1100331 De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 8.759,02

1100332 De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 8.977,13

1100333 De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 9.195,24

1100334 De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 9.413,36

1100335 De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 9.631,47

1100336 De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 9.849,58

1100337 De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 10.067,69

1100338 De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 10.285,80

1100339 De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 10.503,91

1100340 De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 10.722,02

1100341 De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 10.940,13

1100342 De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 11.158,24

1100343 De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 11.376,35

1100344 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00 R$ 11.594,46

1100345 De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00 R$ 11.812,57

1100346 De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00 R$ 12.030,68

1100347 De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00 R$ 12.248,79

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100348 De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 12.466,91

1100349 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00 R$ 12.685,02

1100350 De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00 R$ 12.903,13

1100351 De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00 R$ 13.121,24

1100352 De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00 R$ 13.339,35

1100353 De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 13.557,46

1100354 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00 R$ 13.775,57

1100355 De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00 R$ 13.993,68

1100356 De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00 R$ 14.211,79

1100357 De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00 R$ 14.429,90

1100358 De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 14.648,01

1100359 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00 R$ 14.866,12

1100360 De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00 R$ 15.084,23

1100361 De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00 R$ 15.302,35

1100362 De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00 R$ 15.520,46

1100363 De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 15.738,57

1100364 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00 R$ 15.956,68

1100365 De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00 R$ 16.174,79

1100366 De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00 R$ 16.392,90

1100367 De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00 R$ 16.611,01

1100368 De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 16.829,12

1100369 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00 R$ 17.047,23

1100370 De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00 R$ 17.265,34

1100371 De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00 R$ 17.483,45

1100372 De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00 R$ 17.701,56

1100373 De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 17.919,67

1100374 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00 R$ 18.137,79

1100375 De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00 R$ 18.355,90

1100376 De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00 R$ 18.574,01

1100377 De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00 R$ 18.792,12

1100378 De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 19.010,23

1100379 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00 R$ 19.228,34

1100380 De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00 R$ 19.446,45

1100381 De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00 R$ 19.664,56

1100382 De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00 R$ 19.882,67

1100383 De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 20.100,78

1100384 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00 R$ 20.318,89

1100385 De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00 R$ 20.537,00

1100386 De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00 R$ 20.755,11

1100387 De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00 R$ 20.973,22

1100388 De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 21.191,34

1100389 De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00 R$ 21.409,45

1100390 De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00 R$ 21.627,56

1100391 De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00 R$ 21.845,67

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO CUSTAS JUDICIAIS

1100392 De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00 R$ 22.063,78

1100393 De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 22.281,89

1100394 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 22.500,00

TABELA VI - SEGUNDA INSTÂNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVERSAS AÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NA TABELA V

CUSTAS CÓDIGO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO JUDICIAIS R$ Nas causas originárias de valor inestimável até 05 (cinco) 1100395 R$ 361,00 autores/impetrantes Por cada grupo de 05 (cinco) autores/impetrantes, ou fração que 1100396 R$ 168,85 exceder grupo anterior de 05 (cinco) autores/impetrantes

1100397 Queixa crime R$ 320,41

1100398 Revisão Criminal R$ 315,31

1100399 Reclamação R$ 361,00

1100400 Desaforamento R$ 241,21

1100401 Agravo de Instrumento R$ 241,21

1100402 Carta Testemunhável R$ 96,34

1100403 Embargos Infringentes e de nulidade R$ 241,21

1100404 Recursos Criminais - até trezentas folhas R$ 137,53

Recursos Criminais - cada conjunto de cem folhas, ou fração deste 1100405 R$ 54,95 número que exceder a primeira centena 1100406 Interpelação e pedido de explicações R$ 241,21

1100407 Exceções e demais incidentes processuais R$ 361,00

1100408 Conflito de Competência R$ 241,21

1100409 Outras ações não enquadradas nas classes anteriores R$ 361,00

TABELA VII - ATOS DIVERSOS

CUSTAS CÓDIGO ATOS DIVERSOS JUDICIAIS R$ 1100410 Carta de: sentença, arrematação, adjudicação, vênia R$ 158,00

1100411 Cumprimento de carta precatória R$ 205,00

1100412 Cumprimento de carta rogatória R$ 308,00

1100413 Em autos com até 200 folhas R$ 50,00

Certidões de atos processuais

Por grupo de 200 folhas ou 1100414 fração que exceder, inclusive R$ 25,00 apensos 1100415 Formal de partilha R$ 160,00

1100416 Em autos com até 200 folhas R$ 50,00

Porte de remessa e retorno

Por grupo de 200 folhas ou 1100417 fração que exceder, inclusive R$ 25,00 apensos 1100418 Desarquivamento de processo físico R$ 50,00

Buscas em processos ou livros de escrivania, acima de 03 (três), 1100419 R$ 10,00 por cada ano que exceder

1100420 Edital por página (papel A4) - recolher antes da publicação R$ 316,00

1100421 Ação penal - custas finais na 1ª instância R$ 241,21

1100422 Cópia digitais fonográficos e audiovisuais de audiências R$ 15,00

Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder 1100423 R$ 5,00 Judiciário (a cada 10 páginas)

Fornecimento de cópia (em mídia) de documentos contidos em 1100424 R$ 15,00 mídias diversas, pelo TJRN (por cópia)

ANEXO II - SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTOS FDJ FCRCPN

TOTAL

PARTE – , a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira.

C

D

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo