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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12440, de 26 de setembro de 2025

Nº 12440/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 6. Art. 12. Art. 4. Art. 13. Art. 5. Art. 16. Art. 6. Art. 78. Art. 7. Art. 79. Art. 8.
14 artigos
Art. 1.
Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, e acrescido o § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 4º ............................................................................................................

§ 1ºÉ considerada modernização, dentre outros aspectos, a construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário Estadual e de imóveis, objeto de comodato ou locação, bem como despesas de capital ou de custeio.
§ 2ºAs receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça também poderão ser destinadas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e, eventualmente, indenizações de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte." (NR

Altera as Leis nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, e nº 11.304, de 20 de dezembro de 2022 que dispõem sobre as Custas Judiciais, os Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O art. 5º da Lei nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ............................................................................................................

XVIos recursos originários de recolhimentos efetuados pelos interinos de qualquer serventia extrajudicial relativo aos valores excedentes a 90,25% do teto constitucional; e
XVIIoutras receitas extraordinárias.
Parágrafo únicoÉ obrigatória a utilização dos recursos referidos no inciso, XVI deste artigo à finalidade estabelecida no inciso II do art. 16, somente sendo autorizada ao Tribunal de Justiça a destinação para outras

finalidades depois de assegurada a complementação da renda mínima às serventias deficitárias." (NR)

Art. 3.
Aos arts. 6º e 12 da Lei nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, é dada a seguinte redação:

"

Art. 6.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte poderá editar atos normativos e administrativos para regulamentar a cobrança, a forma de pagamento e a destinação da Taxa de Fiscalização e de quaisquer valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) devendo ser observadas, em qualquer caso, as normativas do Conselho Nacional de Justiça atinentes ao tratamento e destinação dos respectivos valores." (NR) "
Art. 12.
Constituem receitas do FCRCPN os valores recolhidos sobre os atos praticados pelos notários e registradores, conforme Anexo II desta Lei.
Irevogado;
IIrevogado.
Parágrafo únicoRevogado." (NR)
Art. 4.
O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 13.
.........................................................................................................
Parágrafo únicoOs membros têm um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, excepcionalmente." (NR)
Art. 5.
Fica alterada a redação do art. 16 da Lei nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, passando a vigorar com o seguinte teor, acrescido o inciso III:

"

Art. 16.
A destinação dos recursos do FCRCPN atenderá a seguinte ordem de prioridade, havendo disponibilidade de saldo:
I.....................................................................................................................
II...................................................................................................................
IIIdestinação de 2% (dois por cento) sobre os valores referentes às transferências realizadas com base nos incisos I e II deste artigo, a título de custos operacionais, inclusive." (NR)
Art. 6.
Fica o caput do art. 78 da Lei nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

"

Art. 78.
As verbas a que se refere o art. 5º, inciso XVI, desta Lei, referentes a recolhimentos futuros ou a períodos anteriores, deverão ser repassadas ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), com depósito em conta específica.
§ 1ºrevogado.
§ 2ºrevogado." (NR)
Art. 7.
Passa o art. 79 da Lei nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, a contar com um parágrafo único dotado da seguinte redação:

"

Art. 79.
.........................................................................................................

..........................................................................................................................

Parágrafo únicoÉ devido o recolhimento da taxa do FDJ pelo ato notarial lavrado em Ofício de Notas de outro Estado, cabendo ao Oficial registrador, ao receber o título para registro, emitir a guia de recolhimento correspondente." (NR)
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 1º da Lei 11.304, de 20 de dezembro de 2022.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.006 Data: 30.09.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01

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