Rio de Janeiro
LEI Nº 9913, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 9913/2022
LEI Nº 9913, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Todo atendimento direto prestado às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por órgãos da administração pública e empresas privadas, serão realizados, preferencialmente, por profissionais treinados e capacitados para o exercício de tal função.
Art. 2.
O atendimento preferencial de que trata esta lei passa a ser obrigatório em todos os locais de atendimento ao público, entre eles os pertencentes aos órgãos públicos, escolas, clínicas de saúde, laboratórios e consultórios, restaurantes, hotéis, rodoviárias, portos e aeroportos – inclusive na área de embarque e desembarque –, e instituições culturais e de lazer.
Art. 3.
Os profissionais de que trata esta lei serão responsáveis pelo atendimento prioritário garantido por lei às pessoas com transtorno de espectro autista, a fim de assegurar-lhes tratamento diferenciado e atendimento imediato, de acordo com o que determina o Artigo 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e o § 3º do Artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4.
O atendimento de que trata esta lei deve envolver todas as etapas do serviço, desde o contato inicial com o autista até o momento da finalização do serviço, garantida a acessibilidade e o respeito aos direitos da pessoa com TEA.
Art. 5.
O treinamento e a capacitação descritos no Artigo 1º desta lei poderão ser realizados pelo Poder Público no caso de servidores públicos concursados ou contratados e pelos empregadores, quando se tratar de empresa privada.
§ 1ºA capacitação poderá ser realizada por instituições, legalmente constituídas, voltadas para o estudo, apoio e atendimento às pessoas com autismo, devendo incluir informações sobre o que é o transtorno de espectro autista (TEA), como se dirigir e prestar atendimento adequado às pessoas com TEA e como atender aos seus familiares e/ou responsáveis.
§ 2ºO treinamento e a capacitação poderão ser realizados por meio de vídeo aulas, podcasts, cartilhas, material de apoio, palestras e debates.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022. CLAUDIO CASTRO
Governador
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