LEI Nº 8122 DE 03 DE OUTUBRO 2018.

Nº 8122/2018

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LEI Nº 8122 DE 03 DE OUTUBRO 2018.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O §1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 1º (…)

§ 1ºExcluem-se do impedimento previsto na presente Lei:

(…)

IVos incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária – CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal.

a)V E T A D O .

(…)

§ 5ºV E T A D O .

Art. 2.
O anexo I da lei n. 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
LEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018
ANEXO I
CÓDIGOS VALOR SUPLEMENTADO (R$) VALOR COMPENSADO (R$)
PROGRAMA DE TRABALHOESFNATUREZA DA DESPESA RF
26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISEDF3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1037.500.000,00
26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISEDF4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10330.000.000,00
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISEDF3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10322.500.000,00
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISEDF3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10333.750.000,00
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISEDF4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10356.250.000,00
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISEDF3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1037.500.000,00
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISEDF4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10330.000.000,00
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISEDS3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10312.500.000,00
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISEDS4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10350.000.000,00
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISEDF3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1039.000.000,00
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISEDF4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10317.000.000,00
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISEDF3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10312.000.000,00
Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do Inciso III § 1° do artigo 43 da Lei 4320/64 - Receita da Compensação Financeira de petróleo e gás extraído da camada do pré sal. 103288.000.000,00
TOTAL 288.000.000,00288.000.000,00
NOTAS: ESF - Identifica a Esfera Orçamentária FR - Identifica a Fone de Recurso ESFERA "F" - Orçamento Fiscal ESFERA "S" - Orçamento da Seguridade Social FONTE 103 - Royalties Segurança Pública e Desenv. Social

Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de outubro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica

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