 LEI Nº 6842 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Nº 6842/2014

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13 artigos

Art. 1.

Fica extinta e incorporada ao vencimento-base a Gratificação de Encargos SES, instituída pelo processo E-12/1.238/1994 atribuída aos servidores estatutários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.

LEI Nº 6842 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Fica extinta a Gratificação de Lotação, Exercício e Desempenho – GEELED concedida aos servidores estatutários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e sua incorporação ao vencimento-base ocorrerá da seguinte forma:

I65%(sessenta e cinco por cento) no mês de julho de 2014;

II35% (trinta e cinco por cento) no mês de janeiro de 2015

Parágrafo únicoA extinção e incorporação prevista neste artigo aplicar-se-á aos abonos provisórios de que tratam os Decretos Estaduais nº 30.417, de 10 de janeiro de 2002, e nº 37.326, de 7 de abril de 2005.

Art. 3.

O valor remanescente de que trata o inciso II, do artigo anterior, será pago sob a forma de Resíduo/GEELED no período de julho de 2014 a dezembro de 2014.

Art. 4.

A extinção prevista no art. 2º não se aplica aos servidores não pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, enquanto permanecerem em exercício nesses órgãos.

Art. 5.

As incorporações de que tratam os artigos 1º e 2º ficam consolidadas nos anexos I e II.

Art. 6.

Ficam majorados os vencimentos-base dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro de acordo com as tabelas e vigências apresentadas no Anexo III.

Art. 7.

Fica garantida a irredutibilidade de remuneração bruta aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro que percebem a GEELED e a Gratificação de Encargos SES, sendo as eventuais diferenças mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a serem progressivamente absorvidas pelas posteriores majorações remuneratórias.

Art. 8.

Os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, farão jus ao adicional de insalubridade.

Parágrafo únicoOs limites de tolerância serão fixados pela autoridade competente em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 9.

A percepção do adicional de insalubridade terá valores variados, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo.

§ 1º- Os valores do adicional de insalubridade estão fixados no Anexo IV.

§ 2º- O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º- Os valores constantes do Anexo IV são devidos aos servidores que apresentarem laudo técnico de avaliação pericial realizada após a publicação desta lei pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual.

§ 4º- A avaliação pericial deverá ser realizada no prazo máximo de um ano.

§ 5º- - Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o parágrafo anterior, os servidores com exercício em unidades da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ que fazem jus ao adicional de insalubridade, na data de publicação desta lei, o receberão no valor de R$ 100,00 (cem reais), remanescendo o valor praticado nos demais órgãos.

§ 6º- As condições para a concessão do adicional de insalubridade serão regulamentadas pelo poder executivo.

Art. 10.

s proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos anexos I, II e III, desde que abrangidos pela paridade constitucional, na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

Art. 11.

- Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ fixado no Anexo V a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata a presente Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

Art. 12.
As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2014, sem prejuízo da implantação do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos previstos no artigo 82 da Constituição Estadual, o qual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo em até um ano da implementação da presente lei, ficando revogado o Art. 2° da Lei 1.531 de 21 de setembro de 1989.
Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
ANEXO I
Tabela de Vencimentos
Vigência 01/07/2014
EscolaridadeNívelVencimento-base
SuperiorAR$1.094,60
BR$1.080,56
CR$1.066,52
MédioAR$545,27
B
C
FundamentalAR$ 451,67
B
C
ElementarAR$409,42
B
C
ANEXO II
Tabela de Vencimentos
Vigência 01/01/2015
EscolaridadeNívelVencimento-base
SuperiorAR$ 1.482,40
BR$ 1.480,96
CR$ 1.479,52
MédioAR$ 686,67
B
C
FundamentalAR$ 542,67
B
C
ElementarAR$ 477,67
B
C
ANEXO III
Tabela de Vencimentos
Vigência 01/06/2015
EscolaridadeNívelVencimento-base
SuperiorAR$ 1.571,34
BR$ 1.569,82
CR$ 1.568,29
MédioAR$ 727,87
B
C
FundamentalAR$ 575,23
B
C
ElementarAR$ 506,33
B
C
Tabela de VencimentosVigência 01/06/2016
EscolaridadeNívelVencimento-base
SuperiorAR$ 1.665,62
BR$ 1.664,01
CR$ 1.662,39
MédioAR$ 771,54
B
C
FundamentalAR$ 609,74
B
C
ElementarAR$ 536,71
B
C
ANEXO IV
Adicional de Insalubridade
GrauValor
MínimoR$ 73,00
MédioR$ 146,00
MáximoR$ 292,00
ANEXO V
Nível de EscolaridadeAdicional de Qualificação
GraduaçãoEspecializaçãoMestradoDoutorado
MédioR$ 125,00---
Médio EspecializadoR$ 125,00R$ 175,00--
Superior-R$ 210,00R$ 420,00R$ 840,00
Ficha Técnica

Remissões do artigo